Procedimento Comum Cível 0364588-93.2009.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0364588-93.2009.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTES:VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) APELADO: ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VIRGÍNIA MACHADO, GABRIEL MACHADO DE ARAÚJO e RACHEL MACHADO (herdeiros de Delfino Oclécio Machado), contra a sentença vista na mov. 120, por meio da qual o magistrado de primeiro grau Liciomar Fernandes da Silva – integrante do Núcleo de Justiça 4.0 Finalizar –, nos autos da ação declaratória de ausência de relação jurídica ajuizada por MANOEL EVERARDO LEMOS, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “… Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos listados na exordial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, concernente as notas promissórias que estão sendo executadas pelo requerido na Ação nº 0102965-03.1995.8.09.0100, resolvendo o mérito da ação na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.” 2. DA ADMISSIBILIDADE: 2.1 DA TESE RELACIONADA À PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: Precipuamente, verifica-se que uma das teses ventiladas no apelo relaciona-se à suposta superveniência da prescrição e da decadência do direito de ação. Pois bem. No caso, por ocasião da contestação (mov. 03, arq. 22), o requerido Delfino Oclédido Machado alegou, de maneira confusa e sob o mesmo enfoque, qual seja, do não exercício do direito de ação a tempo e modo pelo autor, a superveniência da prescrição e a ocorrência da decadência do direito, e com base nessas duas prejudiciais de mérito fundamentou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Por sua vez, a magistrada de primeiro grau, em decisão saneadora, dirimindo a confusão feita pelo requerido acerca dos institutos da prescrição, decadência e da impossibilidade jurídica do pedido, analisou a prejudicial/preliminar sob o enfoque da impossibilidade jurídica do pedido, rejeitando a preliminar (mov. 03, arq. 34). Veja, sem destaque no original: “(…) Acresce que a impossibilidade do pedido se dá pelo fato de não ser possível rediscutir em sede de ação declaratória questões cujos efeitos da preclusão e da prescrição já operaram. Entretanto, não verifico prosperar as alegações do requerido. Analisando os autos verifica-se que a sentença proferida nos embargos à execução não se referia ao mérito da questão uma vez que estes foram rejeitados por terem sido propostos fora do prazo, ou seja, houve apenas coisa julgada formal o que não impede a propositura de nova ação. Seria impossível nova propositura de ação caso tivesse sido julgada a coisa material, o que não é caso, vez que o mérito não foi analisado. Destarte, ante ao exposto, INDEFIRO a preliminar de ocorrência de impossibilidade jurídica do pedido.” Convém lembrar que o requerido não recorreu contra essa decisão, seja por meio de embargos de declaração ou por agravo de instrumento. Em sendo assim, não cabe rediscutir tal questão, em razão da preclusão (art. 507 do CPC). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO. VENDA DE LOTE EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 1 – Tendo a questão da prescrição da pretensão da ação sido decidida no curso dos autos (decisão saneadora), a tentativa de rediscussão em sede de apelação afronta o instituto da preclusão. […] Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 0193786-23.2013.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) – Grifei Desta forma, não conheço do recurso no tocante às preliminares arguidas, ante a ausência de interesse recursal nesta parte. Em relação às demais teses sustentadas, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo (mov. 144), conheço parcialmente do apelo. 3. DO RECURSO: Conforme relatado, os apelantes buscam a reforma da sentença a pretexto de equívoco do sentenciante na análise do conjunto probatório. Em suas razões, inicialmente, discorrem sobre a causa subjacente dos títulos de crédito (03 notas promissórias) que instrumentalizam a ação de execução de nº 0102965-03 ajuizada por Delfino Oclédido Machado em desfavor de Manoel Everardo Lemos, cujos títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, os quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Em seguida, verberam que o Sr. Manoel Everardo Lemos opôs embargos à execução, os quais foram rejeitados liminarmente, decisão que foi mantida em sede de apelo, a qual permaneceu inalterada pelo colendo STJ quando do julgamento do AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 579.531/GO (2003/0233061-2), transitado em julgado em 28.11.2004, (mov. 03, aqr. 24 e 25, p. 20). Após, em 01.09.2009, o Sr. Manoel Everardo Lemos ajuizou a presente ação anulatória. Afirmam que o pagamento não ocorreu na data aprazada e que os títulos foram protestados em 05.10.1995; seguindo-se, em 01.11.1995, ao ajuizamento da ação de execução (vide histórico do processo físico na mov. 03, arq. 03). Pertinente ao apelo, obtemperam que o conjunto probatório (provas documental e oral) comprova, à saciedade, a cronologia dos fatos e causa subjacente do negócio jurídico, de modo que não há como negar que o autor, na qualidade de avalista das notas promissórias é responsável solidário pelo pagamento dos valores expressos nos títulos inadimplidos. Também enfatizam que, na audiência de instrução e julgamento “dois empregados da Fazenda Riacho Frio que presenciaram o negócio, fechando o gado, mostrando, e posteriormente, levando os semoventes para serem embarcados e entregues ao Comprador – Manoel Everardo Lemos.” E destacam que o sentenciante não mencionou essa prova na sentença. Por fim, requerem o provimento do recurso para: “a) conhecer e declarar a prescrição/decadência, extinguindo-se o processo com base no art. 487, II, do CPC; b) cassar a sentença por ausência de dialeticidade; c) caso os dois pedidos formulados acima restem prejudicados, que seja declarada a nulidade da sentença e, aplicando-se a causa madura, a sentença seja reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se a sucumbência. 3.1 DO MÉRITO: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Pois bem. Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: 1 – denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 – a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 – a época do pagamento; 4 – a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 – o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6 – a indicação da data em que e o lugar onde a nota promissória é passada; 7 – a assinatura de quem passa a nota promissória. Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título. A propósito, confira o entendimento desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICADOS. INÉPCIA REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. CAMBIAL FORMALMENTE PERFEITA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. FORMALIDADES PRESERVADAS. VALORES BLOQUEADOS, IMPENHORABILIDADE. (...) 5. A indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02), diante da possibilidade de correção de vício formal (súmula 387, STF). (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5389006-31.2021.8.09.0151, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 15/09/2021, DJe de 15/09/2021). destaquei Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador. No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Portanto, diante das considerações tecidas, o recurso merece provimento. 4. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço parcialmente do apelo e, nesta extensão, DOU-LHE provimento para reformar a sentença combatida e julgar improcedente o pedido inicial. Em razão do resultado julgamento, inverto os ônus da sucumbência, atribuindo-o à parte autora, mantendo-se, contudo, o percentual e o parâmetro de incidência da verba fixados pelo magistrado de primeiro grau. Como o recurso foi provido não há falar em majoração da sucumbência (Tema 1059 do STJ). É o voto. Goiânia, 13 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (03) APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTES:VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) APELADO: ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer da Apelação Cível e provê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Fez Sustentação Oral o Dr. José Roberto Araújo, pelo Apelado. Esteve presente: Dr. Eladio Barbosa Carneiro, pelo (a) Apelante. Goiânia, 13 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator k/LB EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023.

15/05/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Reforma de Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(31)