Execução de Título Extrajudicial 5191210-75.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 117.822,80

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

23/01/2026, 19:40

Intimação Expedida

23/01/2026, 19:32

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2026, 17:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/01/2026, 17:02

Autos Conclusos

23/01/2026, 15:40

Juntada -> Petição

19/01/2026, 10:03

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:11

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:10

Ato Ordinatório

01/12/2025, 13:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:02

Juntada de Documento

01/12/2025, 13:00

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:00

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:20

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

28/11/2025, 17:27

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:27

Todas as movimentações(186)

Intimação Efetivada

23/01/2026, 19:40

Intimação Expedida

23/01/2026, 19:32

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2026, 17:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/01/2026, 17:02

Autos Conclusos

23/01/2026, 15:40

Juntada -> Petição

19/01/2026, 10:03

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:11

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:10

Ato Ordinatório

01/12/2025, 13:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:02

Juntada de Documento

01/12/2025, 13:00

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:00

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:20

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

28/11/2025, 17:27

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:27

Autos Conclusos

28/11/2025, 16:35

Juntada -> Petição

10/11/2025, 17:12

Intimação Efetivada

30/10/2025, 16:51

Certidão Expedida

30/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

30/10/2025, 16:30

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:22

Intimação Expedida

22/09/2025, 15:06

Intimação Não Efetivada

21/09/2025, 00:51

Intimação Efetivada

28/08/2025, 22:30

Intimação Expedida

28/08/2025, 22:28

Intimação Expedida

28/08/2025, 22:20

Certidão Expedida

28/08/2025, 22:20

Juntada -> Petição

22/08/2025, 15:45

Intimação Efetivada

13/08/2025, 08:30

Intimação Expedida

13/08/2025, 08:26

Juntada de Documento

12/08/2025, 12:40

Certidão Expedida

25/06/2025, 13:33

Juntada -> Petição

10/06/2025, 12:09

Juntada de Documento

04/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 20 de maio de 2025. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

21/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/05/2025, 08:55

Intimação Efetivada

20/05/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5191210-75.2020.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: GENILSON QUEIROZ RODRIGUESNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO onde a parte exequente veio no EVENTO nº 142, requerer o bloqueio da CNH, a apreensão/suspensão do passaporte e o cancelamento de todos os cartões de crédito da parte executada, como medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito da presente execução, com fundamento do art. 139 do CPC, argumentando que todas as tentativas de recebimento da dívida foram infrutíferas, e que em todas as tentativas de pesquisas e de localização de patrimônio da parte executada não tiveram êxito. Relatados. DECIDO. Confesso que já tive resistência em deferir as medidas indutivas requeridas pela parte exequente nestes autos, depois passei a deferi-las em alguns casos. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do STJ, tem reformado as minhas decisões ao argumento de que para que sejam deferidas as medidas indutivas, faz-se necessário fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, e com observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial n. 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 28/10/2021). E no caso em exame, não há indícios de que a parte executada possua patrimônio penhorável, de forma a indicar que esteja ocultando maliciosamente os seus bens. Por mais que as medidas de penhora eletrônica nas contas bancárias não tenham sido frutíferas, ou as pesquisas de bens da parte executada nos demais sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD e INFOJUD) não tenha demonstrado a existência de bens em nome da parte executada, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé da parte executada. Assim, sem que haja indícios de ocultação patrimonial, não é adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás vem restringindo o emprego desses meios executivos atípicos, sobretudo quando não se revelarem adequados à satisfação do débito, como ocorre na situação vertente, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH e de passaporte), é de ser mantida a decisão de 1º grau que a indeferiu. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5261565-98.2022.8.09.0000, Rel. Juiz Rodrigo de Silveira, DJ de 13/09/2022) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. I. O art. 139, IV, Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II. Tendo a suspensão da carteira nacional de habilitação o potencial de comprometer os atos da vida civil do executado, sem trazer qualquer benefício comprovado ao exequente, a pretensão há de ser indeferida, por tratar-se de medida severa e desproporcional. III. Agravo conhecido e provido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5455714-02.2019.8.09.0000, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 20/09/2019) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (…). 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 3. Não é recomendável a suspensão da CNH do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5300735-48.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 13/07/2020) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5141321-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 22/06/2020) E ao longo do tempo em que deferi a suspensão da CNH e o bloqueio dos CARTÕES DE CRÉDITO, nesta 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA, não sei de nenhum processo sequer que houve o pagamento do débito em razão do deferimento de tais medidas indutivas, de forma que o deferimento das medidas não estão contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional, mas apenas como punição aos executados, o que torna a medida desproporcional para o fim a que se destina. Diante disso, em casos como o presente, onde não há provas ou indícios da ocultação de patrimônio pela parte executada de forma maliciosa, curvando-me ao entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, não vejo como continuar deferindo as medidas executivas indutivas pleiteadas pela parte exequente. DO PEDIDO DE RESPOSTA DA PESQUISA DE BENS VIA CNIB: A parte exequente requer a juntada do resultado da consulta do sistema CNIB. Entretanto, é necessário pontuar que o CNIB não acusa resposta negativa de indisponibilidade, ou seja, quando não encontra bens imóveis não gera nenhuma resposta. Assim, as respostas somente são enviadas ao sistema nos casos em que os cartórios encontram bens e os tornam indisponíveis. Dessa forma, diante da ausência, até o presente momento, de resposta dos cartórios acerca da indisponibilidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS, conforme fundamentos supra. Considerando que a penhora via SISBAJUD requerida pela parte autora na petição juntada no eventos 142 já foi deferida e autorizada na decisão do ev. 70. Pelo exposto, determino que feito o preparo necessário, a Escrivania e a CENOPES cumpra o que já foi determinado na decisão do evento acima mencionado. Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 19 de maio de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 19:38

Intimação Efetivada

19/05/2025, 19:38

Autos Conclusos

19/05/2025, 10:04

Juntada -> Petição

13/05/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:09

Juntada -> Petição

23/04/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

01/04/2025, 17:08

Intimação Efetivada

01/04/2025, 17:08

Juntada -> Petição

05/03/2025, 17:17

Certidão Expedida

26/02/2025, 15:50

Intimação Efetivada

26/02/2025, 15:50

Juntada -> Petição

20/02/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás 1ª UPJ Cível - Comarca de Goiânia Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que a pendência de "aguardando resposta do ofício" foi encerrada/excluída, devido ao lapso temporal sem resposta. Fica a parte interessada intimada para, sendo o caso, comprovar nos

12/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/02/2025, 08:13

Intimação Efetivada

11/02/2025, 08:13

Término da Suspensão do Processo

02/12/2024, 03:00

Certidão Expedida

13/11/2024, 13:40

Juntada -> Petição

07/11/2024, 11:44

Intimação Efetivada

29/10/2024, 15:50

Ofício Efetivado

29/10/2024, 15:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2024, 17:53

Certidão Expedida

13/09/2024, 17:08

Intimação Efetivada

13/09/2024, 17:08

Juntada -> Petição

20/08/2024, 09:40

Ato Ordinatório

09/08/2024, 15:37

Intimação Efetivada

09/08/2024, 15:37

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2024, 16:38

Certidão Expedida

06/08/2024, 15:35

Juntada de Documento

05/06/2024, 13:44

Intimação Efetivada

05/06/2024, 13:44

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2024, 10:54

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 19:59

Autos Conclusos

08/05/2024, 08:35

Juntada -> Petição

25/04/2024, 11:34

Intimação Efetivada

16/04/2024, 16:11

Juntada de Documento

15/04/2024, 14:06

Certidão Expedida

15/04/2024, 12:06

Juntada -> Petição

27/03/2024, 17:00

Juntada -> Petição

22/03/2024, 11:01

Ato Ordinatório

14/03/2024, 18:41

Intimação Efetivada

14/03/2024, 18:41

Ato Ordinatório

15/02/2024, 13:36

Intimação Efetivada

15/02/2024, 13:35

Juntada -> Petição

02/02/2024, 08:25

Certidão Expedida

26/01/2024, 10:51

Intimação Efetivada

26/01/2024, 10:51

Juntada -> Petição

11/12/2023, 15:23

Certidão Expedida

30/11/2023, 16:57

Intimação Efetivada

30/11/2023, 16:57

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

17/11/2023, 09:38

Juntada -> Petição

31/10/2023, 12:42

Certidão Expedida

30/10/2023, 12:35

Intimação Efetivada

30/10/2023, 12:35

Intimação Não Efetivada

26/10/2023, 00:58

Certidão Expedida

19/10/2023, 14:13

Intimação Efetivada

19/10/2023, 14:13

Intimação Não Efetivada

19/10/2023, 14:09

Autos Conclusos

18/10/2023, 17:43

Intimação Expedida

09/10/2023, 18:02

Intimação Expedida

09/10/2023, 17:44

Juntada -> Petição

06/10/2023, 17:03

Intimação Efetivada

02/10/2023, 15:26

Juntada de Documento

28/09/2023, 15:30

Certidão Expedida

28/09/2023, 15:15

Certidão Expedida

28/09/2023, 15:05

Intimação Efetivada

28/09/2023, 15:05

Juntada de Documento

12/09/2023, 11:00

Certidão Expedida

11/09/2023, 14:15

Intimação Efetivada

11/09/2023, 14:13

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

21/08/2023, 10:32

Autos Conclusos

28/07/2023, 16:53

Juntada -> Petição

19/07/2023, 14:25

Intimação Efetivada

10/07/2023, 10:23

Juntada de Documento

10/07/2023, 09:03

Certidão Expedida

19/05/2023, 08:24

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2023, 19:53

Intimação Efetivada

10/05/2023, 19:53

Autos Conclusos

24/03/2023, 09:10

Juntada -> Petição

23/03/2023, 20:11

Ato Ordinatório

14/03/2023, 12:31

Intimação Efetivada

14/03/2023, 12:31

Juntada de Documento

13/03/2023, 21:18

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2023, 19:13

Intimação Efetivada

10/03/2023, 19:13

Autos Conclusos

10/01/2023, 16:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/12/2022, 16:02

Ato Ordinatório

06/12/2022, 14:46

Intimação Efetivada

06/12/2022, 14:46

Juntada de Documento

06/12/2022, 12:54

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2022, 12:30

Intimação Efetivada

05/12/2022, 12:30

Autos Conclusos

10/11/2022, 08:34

Juntada -> Petição

09/11/2022, 15:50

Juntada -> Petição

09/11/2022, 15:41

Intimação Efetivada

17/10/2022, 09:17

Juntada de Documento

12/10/2022, 15:42

Certidão Expedida

03/10/2022, 13:21

Juntada -> Petição

15/09/2022, 16:46

Certidão Expedida

10/09/2022, 00:34

Intimação Efetivada

10/09/2022, 00:34

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2022, 19:32

Autos Conclusos

10/06/2022, 16:01

Juntada -> Petição

09/05/2022, 10:30

Certidão Expedida

11/04/2022, 07:16

Intimação Efetivada

11/04/2022, 07:16

Citação Efetivada

11/03/2022, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2021, 21:57

Autos Conclusos

25/08/2021, 12:00

Juntada -> Petição

06/08/2021, 10:38

Intimação Efetivada

03/08/2021, 11:53

Juntada de Documento

02/08/2021, 18:30

Certidão Expedida

08/07/2021, 04:00

Juntada -> Petição

25/06/2021, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2021, 17:15

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 17:14

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 14:29

Certidão Expedida

16/06/2021, 14:27

Intimação Efetivada

16/06/2021, 14:27

Autos Conclusos

16/06/2021, 14:27

Juntada -> Petição

09/06/2021, 17:00

Certidão Expedida

17/05/2021, 15:04

Intimação Efetivada

17/05/2021, 15:04

Juntada -> Petição

11/05/2021, 17:25

Certidão Expedida

30/04/2021, 22:12

Intimação Efetivada

30/04/2021, 22:12

Citação Não Efetivada

30/04/2021, 17:49

Citação Expedida

13/04/2021, 23:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/03/2021, 16:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/03/2021, 17:47

Certidão Expedida

18/02/2021, 16:00

Intimação Efetivada

18/02/2021, 16:00

Juntada -> Petição

27/01/2021, 22:01

Intimação Efetivada

08/01/2021, 15:13

Citação Não Efetivada

08/01/2021, 15:12

Citação Expedida

08/09/2020, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2020, 12:28

Autos Conclusos

11/05/2020, 20:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/05/2020, 21:34

Juntada -> Petição

03/05/2020, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2020, 11:41

Intimação Efetivada

29/04/2020, 11:41

Certidão Expedida

27/04/2020, 19:10

Intimação Efetivada

27/04/2020, 19:10

Processo Distribuído

27/04/2020, 17:24

Autos Conclusos

27/04/2020, 17:24

Peticão Enviada

27/04/2020, 17:24

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 19:10

Despacho

•29/04/2020, 11:41

Despacho

•18/05/2020, 12:28

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:12

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 14:27

Despacho

•22/06/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 04:00

Despacho

•20/09/2021, 21:57

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 07:16

Despacho

•12/08/2022, 19:32

Ato Ordinatório

•10/09/2022, 00:34

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:21

Despacho

•05/12/2022, 12:30

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 19:10

Despacho

20/05/2025, 00:00

•29/04/2020, 11:41

Despacho

•18/05/2020, 12:28

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:12

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 14:27

Despacho

•22/06/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 04:00

Despacho

•20/09/2021, 21:57

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 07:16

Despacho

•12/08/2022, 19:32

Ato Ordinatório

•10/09/2022, 00:34

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:21

Despacho

•05/12/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:46

Despacho

•10/03/2023, 19:13

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:31

Despacho

•10/05/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 08:24

Despacho

•21/08/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 15:15

Despacho

•17/11/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:06

Despacho

•08/05/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:50

Decisão

•19/05/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:30

Alvará

•28/11/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:02

Despacho

•23/01/2026, 17:02