Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5095498-78.2017.8.09.0143 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5095498-78.2017.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5095498-78.2017.8.09.0143DECISÃO Da análise dos autos, verifico que os honorários periciais (mov. 133) foram rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sendo o valor da perícia de R$ 1.096,87 (mil e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) - mov. 113 e 118. O Município foi intimado para efetuar o depósito em 26/05/2023 (mov. 125), porém não houve o efetivo depósito judicial.A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e o pagamento seria realizado pela Secretaria do Estado de Goiás, porém há necessidade de verificar o trâmite do pagamento - mov. 174.Em reforço, explico que o rateio ficaria em: 50% (cinquenta por cento) para a parte autora - beneficiária da justiça gratuita; 25% (vinte e cinco por cento) para o Município de São Miguel do Araguaia e para a Saneago de Goiás, respectivamente.Entrementes, a parte Saneago adiantou 50% (cinquenta por cento), portanto, deve ser devolvido à segunda requerida o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado, qual seja: R$ 274,21 (duzentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos).Com efeito, chamo o feito à ordem para determinar: a) a referida devolução do excesso de pagamento da perícia à parte Saneago para conta bancária indicada pela parte (mov. 141); b) a expedição de RPV para pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos honorários periciais do Município de São Miguel do Araguaia; c) que se diligencie o pagamento da proporção dos honorários periciais em relação à beneficiária da justiça gratuita.Sem prejuízo, intimo o Município e a Saneago para apresentarem contrarrazões ao recurso apelatório (mov. 208 e 212, respectivamente), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). Escoado o prazo, com ou sem manifestação, após certificação pela serventia, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CPC, art. 1.010, § 3º) para apreciação do recurso de apelação e eventuais contrarrazões ao recurso, com as nossas homenagens.Espeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

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