Cumprimento de sentença 5971803-11.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5971803-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542332"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5971803-11.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAREMBARGADO: ORLANDO ALVES CORREARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra Decisão Monocrática que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta por Entidade de Previdência Complementar, em ação que discutia a inexistência de relação jurídica contratual, a repetição de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário e a indenização por danos morais. O embargante alega erro material e obscuridade quanto à condenação por danos morais, sustentando a inexistência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em erro material ou apresentou obscuridade ao reconhecer a existência de dano moral presumido; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria de mérito já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de mérito, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material.4. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os elementos fáticos e jurídicos que justificaram a condenação por danos morais, com base na aplicação da inversão do ônus da prova e na ausência de comprovação da contratação válida.5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, conforme jurisprudência consolidada, especialmente em se tratando de consumidor idoso.6. Não se constata no acórdão qualquer vício de natureza formal que justifique a modificação do julgado. A pretensão do embargante traduz inconformismo com a decisão desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:1. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. A condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário independe de demonstração de prejuízo concreto, por configurar dano in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º e 1.024, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; TJGO, ApCiv 5294307-92.2023.8.09.0049, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 27/09/2024; TJGO, 5320687-81.2018.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 09/02/2023; STJ, AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MBM Previdência Complementar, contra Decisão Monocrática que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pela embargante, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral ajuizada por Orlando Alves Correa, ora embargado, em desfavor do embargante. O acordão possui a seguinte ementa (evento nº 41): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por entidade de previdência complementar contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de seguro de vida em grupo e a condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além do pagamento de indenização por danos morais. O apelado, idoso, constatou descontos não autorizados em sua conta bancária entre março e agosto de 2021, totalizando R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos). A sentença determinou a restituição em dobro e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro de vida foi regularmente comprovada pela instituição apelante; e (ii) saber se são devidos os valores fixados a título de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, diante da alegada ausência de vínculo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza do serviço e a vulnerabilidade do consumidor.4. Incumbe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, notadamente quando invocada a inversão do ônus probatório.5. A apelante não comprovou a existência de vínculo jurídico com o apelado, apresentando apenas documentos genéricos e unilaterais, como tela sistêmica e proposta sem assinatura ou gravação.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que documentos unilaterais não são hábeis a comprovar relação contratual, especialmente quando o consumidor impugna a contratação.7. A ausência de comprovação da contratação válida enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da demonstração de má-fé.8. O dano moral é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, afetando a dignidade e segurança econômica do consumidor idoso.9. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrado a título de indenização mostra-se razoável e proporcional à lesão sofrida, cumprindo a função compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de prova idônea da contratação do serviço autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação à restituição dos valores descontados, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.2. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral presumido, sendo devida a correspondente indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 932, V, e art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; TJGO, ApCiv 5229301-24.2024.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, julgado em 20/03/2025; TJGO, ApCiv 5058467-23.2024.8.09.0064, Rel. Des. Mauricio Porfírio Rosa, julgado em 08/11/2024; TJGO, ApCiv 5294307-92.2023.8.09.0049, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 27/09/2024; TJGO, ApCiv 5188695-95.2020.8.09.0171, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 10/05/2021. Em sua peça recursal (evento nº 45), o embargante alega a existência de obscuridade e erro material no acórdão recorrido, sob o argumento de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da condenação por danos morais. Afirma, ainda, que o caso em apreço não configura hipótese de dano in re ipsa, uma vez que a comprovação do prejuízo é indispensável e o ônus probatório incumbia ao demandante, o qual, segundo sustenta, não logrou êxito em demonstrá-lo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios a fim de sanar os vícios apontados. Preparo dispensado por lei. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, relevante salientar que o artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil, dispõe que quando os Embargos de Declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida no Tribunal, será decidido monocraticamente. Inicialmente, cumpre registrar que, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Vejamos: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida na Decisão Monocrática. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Isso porque, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir contradições inerentes à própria decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à apreciação de supostas contradições não contidas na decisão embargada. A utilização dos embargos para esse fim extrapola sua função legal e não pode ser acolhida, sob pena de desvirtuamento do instituto e indevida reabertura da discussão sobre o mérito da causa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO 1.Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5320687-81.2018.8.09.0000, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA – DESEMBARGADOR, Órgão Especial, Publicado em 09/02/2023 18:08:26) (g.) No caso em tela, o embargante sustenta que a Decisão Monocrática incorreu em erro material e obscuridade, ao argumento de que não houve demonstração de qualquer situação concreta de abalo psicológico que justificasse a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme registrado no acórdão impugnado, por se tratar de relação de consumo, incide na espécie a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações. Nesse contexto, incumbia à embargante, na condição de fornecedora, demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da negativação, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, cabia ao embargante, na qualidade de fornecedor do serviço, comprovar a legitimidade do débito questionado, considerando que à parte apelada seria excessivamente oneroso, senão impossível, produzir prova de um fato negativo absoluto — qual seja, a inexistência da contratação —, especialmente diante de sua hipossuficiência técnica e da notória dificuldade de se exigir tal tipo de demonstração. Todavia, ao analisar os autos e o conjunto probatório, constatou-se que não há qualquer documento firmado pelo apelado — seja com assinatura física, assinatura eletrônica com dados de autenticação (como foto ou localização), tampouco gravação de áudio que ateste a contratação, a ciência ou o consentimento. O que se observa é que o apelante trouxe aos autos apenas documentos genéricos e padronizados, contendo unicamente o nome do autor, além de simples extratos de sistema In casu, ante a inexistência do referido negócio jurídico, é devida a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais, uma vez que é consolidado o entendimento desta Egrégia Corte de que, nas hipóteses de fraude em transações bancárias, o dano moral é presumido (dano in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. (…) 4. A ausência de comprovação da contratação válida, mediante prova idônea, justifica a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme Súmula 479 do STJ. 5. O dano moral é caracterizado como in re ipsa, não necessitando de prova do prejuízo, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita da instituição financeira. 6. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42 do CDC, independente de má-fé do fornecedor, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5294307-92.2023.8.09.0049, DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 5ª Câmara Cível, Publicado em 27/09/2024) (g.) Sendo assim, a pretensão do embargante, a pretexto de suprir omissão, contradição ou obscuridade, na verdade, tem por objetivo alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, de maneira que tal pretensão não merece ser acolhida, inexistindo qualquer vício no decisum embargado a implicar a sua modificação. Nesse sentido: Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado. (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024 - Info 835). Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos Embargos de Declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Código Processual Civil/2015, revela-se impositiva. Por último, diante da ausência de modificação da decisão embargada, desnecessária a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, por não vislumbrar qualquer vício capaz de macular o decisum, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO e REJEITO os aclaratórios. É como decido. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do TJGO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542332"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5971803-11.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARAPELADO: ORLANDO ALVES CORREARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por entidade de previdência complementar contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de seguro de vida em grupo e a condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além do pagamento de indenização por danos morais. O apelado, idoso, constatou descontos não autorizados em sua conta bancária entre março e agosto de 2021, totalizando R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos). A sentença determinou a restituição em dobro e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro de vida foi regularmente comprovada pela instituição apelante; e (ii) saber se são devidos os valores fixados a título de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, diante da alegada ausência de vínculo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza do serviço e a vulnerabilidade do consumidor.4. Incumbe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, notadamente quando invocada a inversão do ônus probatório.5. A apelante não comprovou a existência de vínculo jurídico com o apelado, apresentando apenas documentos genéricos e unilaterais, como tela sistêmica e proposta sem assinatura ou gravação.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que documentos unilaterais não são hábeis a comprovar relação contratual, especialmente quando o consumidor impugna a contratação.7. A ausência de comprovação da contratação válida enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da demonstração de má-fé.8. O dano moral é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, afetando a dignidade e segurança econômica do consumidor idoso.9. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrado a título de indenização mostra-se razoável e proporcional à lesão sofrida, cumprindo a função compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de prova idônea da contratação do serviço autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação à restituição dos valores descontados, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.2. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral presumido, sendo devida a correspondente indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 932, V, e art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; TJGO, ApCiv 5229301-24.2024.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, julgado em 20/03/2025; TJGO, ApCiv 5058467-23.2024.8.09.0064, Rel. Des. Mauricio Porfírio Rosa, julgado em 08/11/2024; TJGO, ApCiv 5294307-92.2023.8.09.0049, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 27/09/2024; TJGO, ApCiv 5188695-95.2020.8.09.0171, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 10/05/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MBM Previdência Complementar contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral ajuizada por Orlando Alves Correa, ora apelado, em desfavor do apelante. Extrai-se dos autos que o autor, pessoa idosa com 81 (oitenta e um) anos de idade, recebe benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), creditado diretamente em sua conta bancária, na qual, em análise ao extrato de sua conta, foram identificados descontos mensais indevidos, realizados pela requerida. Aduz que os referidos descontos ocorreram mensalmente, de março a agosto de 2021, totalizando o montante de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais). Sustenta que, em momento algum, autorizou a realização dos referidos descontos e que tentou resolver a situação por via administrativa, porém, sem êxito. Processado o feito, o magistrado singular proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos, cujo dispositivo restou substanciado nos seguintes termos (mov. 31): “(…) Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro analisado nestes autos; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário, referente a "MBM Previdencia Complementar", cujo valor perfaz a quantia de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso/pagamento, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1°, do CC), a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, p.ú, CC), contados a partir da publicação da sentença, em atendimento à Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1°, do CC), incidentes desde o evento danoso (primeiro desconto indevido no benefício recebido pela autora), conforme Súmula 54 do STJ. Atenta à sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. (…)” Irresignado, o requerido (MBM Previdência Complementar) interpôs recurso de Apelação (mov. 34). Em suas razões, alega que restou devidamente demonstrado nos autos que a autora contratou o seguro de vida em grupo nº 04.0982.050963, estipulado por Vizaservice Assessoria e Serviço, conforme proposta nº 1759288, com início de vigência em 2 de março de 2021. Sustenta que a contratação se deu por meio de call center, característica comum a esse tipo de contrato, cuja adesão é facultativa, sendo todos os clientes vinculados ao estipulante contatados para manifestar eventual interesse em integrar a apólice. Aduz que o autor realizou a efetiva contratação da referida proposta de seguro, tendo apresentado a documentação necessária e autorizado, de forma expressa, a cobrança dos descontos relativos aos prêmios, restando, portanto, caracterizada a legalidade da contratação. Defende a ausência de ato ilícito praticado apto a ensejar a condenação em indenização por danos morais. Assevera que é inviável a declaração de nulidade da contratação, bem como a devolução dos prêmios, tendo em vista que, durante o período de vigência da apólice, o autor encontrava-se coberto pelas garantias contratadas, de modo que a restituição acarretaria enriquecimento sem causa do autor e prejuízo aos demais participantes. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja reformada ou, subsidiariamente, sejam afastadas a repetição em dobro e a condenação por danos morais, ou, ao menos, reduzido o valor fixado a esse título. Preparo recolhido (mov. 34). Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 36). É o relatório. Decido. Analisando o caso em comento, vislumbra-se a possibilidade de julgamento monocrático ao recurso, conforme artigo 932, inciso V, c/c artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil, respectivamente transcrito in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Diante disso, passo a decidir monocraticamente o caso em análise. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, insta ressaltar a possibilidade de aplicação das normas protetivas das relações de consumo, frente ao tipo de contrato celebrado, visto evidenciar-se a natureza bancária e financeira, consoante o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete nº 297: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tratando-se de relação de consumo, hipótese do feito, é cediço que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade do fornecedor apenas é ilidida nas hipóteses em que demonstrar a inexistência de defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. (omissis)(…)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, o autor narrou ter sido surpreendido com descontos efetuados em seu benefício previdenciário pelo apelante, afirmando jamais ter autorizado ou aderido a qualquer contrato de seguro. Por outro lado, o apelante, MBM Previdência Complementar, defende a regularidade da contratação apresentando proposta de contratação de seguro e condições contratuais (mov. 20). Tratando-se de relação de consumo, aplica-se à hipótese a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis suas alegações. Nessa linha, competia à apelante, na qualidade de fornecedora, comprovar a origem do débito e a regularidade da negativação, o que não ocorreu. Assim, incumbia ao fornecedor do serviço (réu) demonstrar a legitimidade da dívida impugnada, uma vez que seria impossível à parte apelada produzir prova de fato negativo absoluto — ou seja, demonstrar que não contratou a obrigação —, dada sua hipossuficiência técnica e a própria inexigibilidade de tal comprovação. Ocorre que, ao se examinar os autos e todo o acervo probatório apresentado, verifica-se a ausência de qualquer documento que contenha a assinatura do apelado — seja ela eletrônica, acompanhada de fotografia e geolocalização, ou física — ou ainda gravação de áudio que comprove a suposta contratação, ciência e aceite. O apelante limitou-se a juntar documentos genéricos e padronizados, contendo apenas o nome do autor, bem como tela sistêmica. Sobre o assunto, o entendimento desta Egrégia Corte é no sentido de que a apresentação de tela sistêmica desacompanhada de qualquer outro elemento probatório caracteriza-se como prova unilateral, não sendo válida para demonstrar vínculo obrigacional. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Telefônica Brasil S.A. contra a sentença que declarou a inexistência do débito de R$ 117,11 e condenou a empresa ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos. O juízo de origem considerou insuficientes as telas sistêmicas unilaterais apresentadas pela demandada para comprovação do vínculo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se os documentos apresentados pela apelante (telas sistêmicas e faturas) são hábeis para comprovar a existência do vínculo contratual e a regularidade do débito, bem como se o quantum indenizatório fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, impondo-se à empresa o dever de comprovar a regularidade da contratação. 4. As telas sistêmicas e faturas, por serem documentos unilaterais, não constituem prova suficiente da relação jurídica alegada. 5. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impõe ao fornecedor a necessidade de apresentação de elementos robustos e inequívocos de contratação válida, o que não ocorreu. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional aos parâmetros adotados por este Tribunal em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. As telas sistêmicas e faturas unilaterais não são suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual e a regularidade da dívida.2. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo.3. O quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 é razoável e proporcional aos danos experimentados." (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5229301-24.2024.8.09.0011, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2025 18:44:20, Publicado em 20/03/2025 18:44:20) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. TELA SISTÊMICA. DOCUMENTO UNILATERAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato de empréstimo não foi devidamente comprovado pelo banco, que se limitou a apresentar telas sistêmicas, documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da contratante. Tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação.3.2. O prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, não se aplica ao caso, uma vez que se trata de defeito na prestação de serviço bancário, atraindo o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o último desconto.3.3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o banco não comprovou a regularidade da contratação. A apresentação de extrato bancário solicitado via SISBAJUD poderia ter beneficiado a autora, e a decisão baseou-se em outras provas.3.4. O reconhecimento da nulidade do contrato não gera automaticamente danos morais. A consumidora não teve seu nome negativado, nem foi exposta a situações vexatórias que justificassem o pagamento de indenização.3.5. A restituição dos valores creditados indevidamente pela instituição financeira deve ser feita, não se configurando enriquecimento ilícito. A compensação de valores é autorizada, nos termos do art. 368 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a devolução dos valores creditados pela instituição financeira em favor da autora, com compensação dos valores descontados.Tese de julgamento: "A apresentação de telas sistêmicas, sem assinatura da contratante, não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5058467-23.2024.8.09.0064, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2024 18:24:25, Publicado em 08/11/2024 18:24:25) (g.) Nesse toar, não tendo o apelante, MBM Previdência Complementar, comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a consumidora — ônus que lhe competia —, deve ser declarada a inexistência do contrato firmado entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito. Nesse toar, ante a inexistência do referido negócio jurídico, é devida a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais, uma vez que é consolidado o entendimento desta Egrégia Corte de que, nas hipóteses de fraude em transações bancárias, o dano moral é presumido (dano in re ipsa). Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. (…) 4. A ausência de comprovação da contratação válida, mediante prova idônea, justifica a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme Súmula 479 do STJ. 5. O dano moral é caracterizado como in re ipsa, não necessitando de prova do prejuízo, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita da instituição financeira. 6. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42 do CDC, independente de má-fé do fornecedor, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5294307-92.2023.8.09.0049, DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 5ª Câmara Cível, Publicado em 27/09/2024) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. Neste caso, apesar da inversão do ônus da prova deferida na origem, o Banco réu não trouxe aos autos as cópias dos dois contratos que teriam sido entabulados com o autor. Sendo assim, não comprovada, pelo requerido, a relação jurídica entre as partes, mantém-se a declaração de ilegalidade dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito, ex vi do disposto na literalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5188695-95.2020.8.09.0171, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (g.) Lado outro, sabe-se que a fixação de indenização por dano moral deve pautar-se pelos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando a natureza e a gravidade da ofensa, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, a repercussão do fato no âmbito pessoal e social, além da capacidade econômica do ofensor. O montante arbitrado deve servir não apenas como compensação pelo abalo extrapatrimonial, mas também como instrumento pedagógico e inibitório de práticas semelhantes. A reparação por dano moral é devida à parte que teve violado direito da personalidade, conforme previsão dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil. O arbitramento do valor compete ao juízo, que deve agir com prudência e equidade, à luz das peculiaridades do caso concreto, resguardando-se o equilíbrio entre justa compensação e vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME(…).4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5428255-31.2024.8.09.0006, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 20/03/2025 18:06:36) (g.) Desta feita, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, mostra-se adequada a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada pelo magistrado singular, a título de compensação pelo dano moral sofrido pelo autor, valor que cumpre a função pedagógica de penalizar o réu e compelir a adoção da necessária cautela na contratação de operações de crédito com sua clientela vulnerável, em estrita observância à boa-fé objetiva. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Em tempo, deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista estes terem sido fixados em seu patamar máximo pelo magistrado singular, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do TJGO

28/04/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Evolução da Classe Processual

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

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