Execução de Título Extrajudicial 5212946-54.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula HipotecáriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2024

Valor da Causa

R$ 753.602,25

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

07/05/2026, 18:39

Autos Conclusos

06/05/2026, 13:19

Certidão Expedida

06/05/2026, 13:19

Recurso Autuado

06/05/2026, 13:18

Recurso Distribuído

06/05/2026, 09:59

Recurso Distribuído

06/05/2026, 09:59

Decorrido Prazo

06/05/2026, 09:59

Juntada -> Petição

01/04/2026, 17:27

Intimação Efetivada

24/03/2026, 14:52

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:16

Juntada -> Petição -> Apelação

17/03/2026, 17:34

Intimação Efetivada

25/02/2026, 10:40

Intimação Expedida

25/02/2026, 10:31

Certidão Expedida

25/02/2026, 10:30

Juntada -> Petição

25/02/2026, 09:23

Todas as movimentações(55)

Certidão Expedida

07/05/2026, 18:39

Autos Conclusos

06/05/2026, 13:19

Certidão Expedida

06/05/2026, 13:19

Recurso Autuado

06/05/2026, 13:18

Recurso Distribuído

06/05/2026, 09:59

Recurso Distribuído

06/05/2026, 09:59

Decorrido Prazo

06/05/2026, 09:59

Juntada -> Petição

01/04/2026, 17:27

Intimação Efetivada

24/03/2026, 14:52

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:16

Juntada -> Petição -> Apelação

17/03/2026, 17:34

Intimação Efetivada

25/02/2026, 10:40

Intimação Expedida

25/02/2026, 10:31

Certidão Expedida

25/02/2026, 10:30

Juntada -> Petição

25/02/2026, 09:23

Intimação Efetivada

20/02/2026, 18:22

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

20/02/2026, 17:36

Intimação Expedida

20/02/2026, 17:36

Autos Conclusos

07/01/2026, 11:00

Juntada -> Petição

05/01/2026, 09:57

Intimação Efetivada

18/11/2025, 16:14

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/11/2025, 15:48

Intimação Expedida

18/11/2025, 15:48

Autos Conclusos

11/11/2025, 08:51

Juntada -> Petição

11/11/2025, 08:46

Juntada -> Petição

07/11/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GOTelefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5212946-54.2024.8.09.0102Banco Bradesco S/a, 60.746.948/0001-12, NÚCLEO CIDADE DE DEUS,,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Adauto Luis Caumo, 60.746.948/0001-12, Fazenda Cachoeira, 01,, Zona Rural, MARA ROSA, GO, 76490000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de pedido formulado pelo BANCO BRADESCO S.A. (mov. 3) requerendo o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da prorrogação do "stay period" concedida na Ação de Recuperação Judicial n. 5109803-39.2024.8.09.0170, em trâmite na Vara Cível de Campinorte/GO.Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada ADAUTO LUIS CAUMO figura como recuperando no processo de recuperação judicial mencionado, conforme decisão juntada na mov. 2, na qual foi deferida a prorrogação do período de blindagem (stay period) por mais 180 (cento e oitenta) dias.É o breve relatório. DECIDO.O artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que as ações de execução em face do devedor em recuperação judicial ficam suspensas durante o chamado "stay period". Embora o dispositivo inicialmente preveja o prazo de 180 dias como regra geral, a jurisprudência pátria, conforme destacado na própria decisão que prorrogou o período de suspensão na recuperação judicial, tem admitido a extensão desse prazo em situações excepcionais.No caso em apreço, o Juízo da Recuperação Judicial (Vara Cível de Campinorte/GO) já analisou a questão e concluiu pela necessidade da prorrogação do stay period por mais 180 dias, reconhecendo que os recuperandos não concorreram para eventual atraso no processamento da recuperação e que a medida se mostra essencial para viabilizar o soerguimento da atividade empresarial.Em observância ao princípio da preservação da empresa e considerando que a execução individual contra o patrimônio do recuperando poderia frustrar o plano de recuperação judicial, comprometendo os interesses da coletividade de credores, é imperativa a suspensão desta execução pelo mesmo período deferido no Juízo recuperacional.Neste ponto, cumpre esclarecer que, tratando-se de crédito sujeito à recuperação judicial (crédito concursal), ou seja, constituído antes do pedido de recuperação, deverá o credor providenciar sua habilitação no juízo universal da recuperação, nos termos do art. 49 c/c art. 7º da Lei n. 11.101/2005.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, asseverou que "a natureza extraconcursal dos créditos executados afasta o sobrestamento de seus respectivos processos individuais em mãos do juízo de execução", razão pela qual a suspensão ora deferida limita-se aos créditos concursais.Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o SOBRESTAMENTO do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da decisão proferida nos autos do processo n. 5109803-39.2024.8.09.0170, em trâmite na Vara Cível de Campinorte/GO.Esclareço ao exequente que, durante o período de suspensão, deverá providenciar a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial, caso ainda não o tenha feito, uma vez que, findo o stay period e aprovado o plano de recuperação judicial, as execuções individuais de créditos concursais não prosseguirão, devendo ser extintas após a novação dos créditos pela aprovação do plano, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.Anote-se no sistema.Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, informando se houve habilitação do crédito no juízo recuperacional e/ou requerendo o que entender de direito.Intimações e diligências necessárias.Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

12/05/2025, 22:02

Intimação Efetivada

12/05/2025, 22:02

Autos Conclusos

06/05/2025, 13:22

Juntada -> Petição

02/04/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 10:35

Certidão Expedida

28/03/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Praça José Maurício de Moura, 1089, SETOR NOVO HORIZONTE (62) 3366-1790 MARA ROSA/GO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução d

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Praça José Maurício de Moura, 1089, SETOR NOVO HORIZONTE (62) 3366-1790 MARA ROSA/GO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução d

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 08:30

Término da Suspensão do Processo

09/02/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/08/2024, 16:46

Intimação Efetivada

25/07/2024, 16:30

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

25/07/2024, 15:14

Autos Conclusos

04/07/2024, 17:29

Juntada -> Petição

04/07/2024, 17:17

Intimação Efetivada

19/06/2024, 12:03

Certidão Expedida

19/06/2024, 12:03

Intimação Efetivada

29/05/2024, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2024, 16:30

Autos Conclusos

14/05/2024, 12:48

Intimação Efetivada

14/05/2024, 12:47

Juntada -> Petição

22/04/2024, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

20/04/2024, 04:50

Processo Distribuído

24/03/2024, 20:28

Autos Conclusos

24/03/2024, 20:28

Peticão Enviada

24/03/2024, 20:28

Documentos

Decisão

•20/04/2024, 04:50

Despacho

•24/05/2024, 16:30

Decisão

•25/07/2024, 15:14

Decisão

•12/05/2025, 22:02

Despacho

•18/11/2025, 15:48

Sentença

•20/02/2026, 17:36

13/05/2025, 00:00