Execução de Título Extrajudicial 5067516-27.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5067516-27.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Tendas Neto LtdaPolo Passivo: Claudia Lopes De Oliveira 82181497168 SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Nesse ínterim, observe-se que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).A propósito, o indeferimento da petição inicial é previsto no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Assim, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda à inicial, a exordial será indeferida e o processo extinto.Pois bem. “In casu”, verifica-se que fora determinada a intimação da parte autora para que comprovasse sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art.8º, §1º, inciso II (microempresas e empresas de pequeno porte), da Lei nº9.099/95, entretanto, esta não procedeu na forma especificada.A contento, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 define que a microempresa é aquela que aufere na sua receita bruta anual valor igual ou inferior a R$ 360.000,00 e a empresa de pequeno porte é aquela que aufere na sua receita bruta valor superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.Nesse ponto, era necessário, tão somente, que a parte requerente comprovasse que sua renda do último ano se enquadrava nas diretrizes acima, anexando a documentação conforme explanado no dispositivo do comando que determinou a emenda a exordial, o que não o fez.Portanto, verificado que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu efetivamente o que restou determinado no que tange à emenda à inicial, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.Saliente-se a parte requerente/exequente que, com a devida regularização quanto a comprovação de sua qualificação tributária, poderá intentar novamente a demanda.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC e art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00