Execução de Título Extrajudicial 5297759-40.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2017

Valor da Causa

R$ 214.062,49

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

23/03/2026, 20:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2026, 20:47

Autos Conclusos

23/03/2026, 09:14

Juntada -> Petição

10/03/2026, 13:07

Intimação Efetivada

20/02/2026, 17:11

Intimação Expedida

20/02/2026, 16:31

Juntada de Documento

19/02/2026, 16:24

Certidão Expedida

11/02/2026, 11:10

Juntada -> Petição

03/02/2026, 12:27

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:33

Ato Ordinatório

19/01/2026, 12:25

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:25

Juntada de Documento

16/01/2026, 14:29

Certidão Expedida

26/11/2025, 08:51

Juntada -> Petição

18/11/2025, 13:15

Todas as movimentações(168)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

23/03/2026, 20:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2026, 20:47

Autos Conclusos

23/03/2026, 09:14

Juntada -> Petição

10/03/2026, 13:07

Intimação Efetivada

20/02/2026, 17:11

Intimação Expedida

20/02/2026, 16:31

Juntada de Documento

19/02/2026, 16:24

Certidão Expedida

11/02/2026, 11:10

Juntada -> Petição

03/02/2026, 12:27

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:33

Ato Ordinatório

19/01/2026, 12:25

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:25

Juntada de Documento

16/01/2026, 14:29

Certidão Expedida

26/11/2025, 08:51

Juntada -> Petição

18/11/2025, 13:15

Intimação Efetivada

05/11/2025, 04:30

Decisão -> deferimento

05/11/2025, 04:22

Intimação Expedida

05/11/2025, 04:22

Juntada -> Petição

04/11/2025, 11:38

Autos Conclusos

04/11/2025, 08:37

Juntada -> Petição

20/10/2025, 15:51

Intimação Lida

07/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

27/09/2025, 15:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2025, 14:50

Intimação Expedida

27/09/2025, 14:50

Autos Conclusos

21/07/2025, 16:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/07/2025, 16:28

Intimação Lida

07/07/2025, 03:12

Ato Ordinatório

25/06/2025, 17:29

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:29

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:29

Intimação Lida

30/05/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5297759-40.2017.8.09.0011 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo: SANTOS & SOUSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SANTOS & SOUSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, HELIO GONÇALVES DOS SANTOS e JOSÉ IVONALDO DA SILVA, partes qualificadas. Narra a inicial que o primeiro requerido celebrou com o Banco Autor, no dia 15/04/2013, Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 589.300.578, onde foi disponibilizado para o mesmo um limite de crédito no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), operação essa garantida pelos fiadores, os segundo e terceiro requeridos. Aduz que o referido Termo está assinado pelos fiadores e principais pagadores, sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração. Informa que eles solidariamente se responsabilizam pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratante no instrumento. Ocorre que os requeridos utilizaram o valor ajustado, não procedendo à devida cobertura do saldo devedor, gerando débito, que, atualizado até 16/08/2017, importa em R$ 214.062,49 (duzentos e quatorze mil, sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Com a inicial, juntou documentos (ev. 01). A inicial foi recebida no ev. 05, oportunidade em que foi determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação, sendo deferido o pedido de dispensa de realização de audiência de conciliação prévia formulado pelo requerente. Foi certificado nos autos a ausência de ações conexas, no ev. 06. Foram expedidos mandados de citação no ev. 07 e ev.08. Certificado o não cumprimento do mandado de citação no ev.09, em razão da não localização no endereço indicado para citação (endereço insuficiente). Intimado o autor, este requereu a expedição de mandado de citação e penhora no ev.15. Expedido mandado de citação/penhora/avaliação no ev. 22 e ev. 23. Certificado o não cumprimento dos mandados de citação/penhora/avaliação no ev. 25 e ev.31, em razão de endereço insuficiente. No ev. 27 o autor requereu a suspensão do feito por 01 (um) ano. Suspenso o processo, conforme requerido, no ev. 29. Decorrido o prazo de suspensão determinado, o feito foi desarquivado no ev. 37. Em prosseguimento, no ev. 48, a parte autora requereu a realização de pesquisa de endereço dos requeridos não citados, por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SIEL, CNIB, CRCJUD e SERASAJUD. Deferida a pesquisa de endereço no ev. 50, com a determinação de recolhimento das custas devidas para busca de endereços dos requeridos junto ao BACENJUD. Realizada a pesquisa de endereço junto ao BACENJUD, conforme certidão de ev. 56, foi intimada a parte autora para manifestar acerca do resultado. Ato contínuo, no ev.58, a parte autora requereu a expedição de mandado de citação para os réus, tendo em vista o resultado da pesquisa de endereço juntada no ev.56. Determinado o recolhimento das custas de locomoção no ev.59. Juntada guia de recolhimento de custas no ev.63. Expedidos mandados de citação nos ev. 64 e 65. Certificado o não cumprimento dos mandados de citação no ev. 68 e ev.69, em razão do endereço insuficiente. No ev. 72, a parte autora requereu a citação por edital dos requeridos, tendo em vista o não cumprimento dos mandados de citação, em razão do endereço insuficiente. Indeferido o pedido de citação por edital no ev. 74, tendo em vista o não esgotamento de todos os meios disponíveis para localização dos réus. Determinado que a parte autora diligencie para encontrar novo endereço dos requeridos. Em cumprimento ao despacho retro, a parte autora no ev.76, requereu a expedição de ofícios para as operadoras de telefonia móvel VIVO, TIM, NEXTEL e CLARO, a fim de que sejam localizados novos endereços para citar os requeridos. Expedidos os ofícios, conforme requerido no ev. 78. A parte autora, em atendimento ao despacho retro, no ev. 83, juntou novo endereço para citação dos réus. Novamente determinado o recolhimento de custas para citação dos réus, no ev. 84. Juntada guia e comprovante de pagamento de custas para expedição de mandados, no ev.86. Expedido mandado de citação no ev. 87. Certificado o não cumprimento do mandado no ev. 89, por endereço insuficiente. Ato contínuo, no ev. 92, a parte autora reiterou o pedido de citação editalícia. Deferido o pedido de citação por edital no ev. 94, tendo em vista o esgotamento de todos os meios de localização dos réus. Publicado o edital de citação no ev.99. Decorrido o prazo do edital, foi certificada a inércia dos réus no ev. 112. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial no ev. 114. Apresentados Embargos à Ação Monitória pela Defensoria Pública no ev.122, por negativa geral. Impugnados os Embargos Monitórios pela parte autora no ev. 131, requerendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria especial. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto para julgamento, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a matéria debatida é eminentemente de direito, o que dispensa a produção de outras provas além das já carreadas aos autos. De igual modo, vejo que o processo foi devidamente instruído, transcorreu sem nulidades e estão presentes os pressupostos de constituição válido e regular desenvolvimento. Da justiça gratuita. Vislumbro impossibilidade de acolhimento da pretensão formulada pelo curador especial, por não ser possível a concessão da gratuidade da justiça ao devedor citado por edital que, sendo revel, passou a ser defendido por curador especial nomeado pelo Juízo, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, que também não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Nesse sentido, são os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstas em lei. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 750.103/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)." Superada tal questão, passo à análise do mérito. Conforme estabelece o art. 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Não há dúvidas de que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não possui elementos para impugnar especificamente os pedidos elencados no feito. Destarte, a defesa por ela formulada é insuficiente para julgar improcedente o pedido inicial. Destaco que a parte requerente logrou êxito em demonstrar seu crédito, visto que juntou aos autos o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 589.300.578, onde foi disponibilizado para a parte requerida um limite de crédito no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), operação essa garantida pelos fiadores, os segundo e terceiro requeridos, de modo que há, assim, prova escrita que permite a este juízo extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Assim, a parte requerente comprovou o fato constitutivo de seu alegado direito, haja vista que a documentação apresentada se mostra suficiente para atender ao disposto no art. 700 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, no valor, atualizado até 16/08/2017, de R$ 214.062,49 (duzentos e quatorze mil, sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º, do art. 701, CPC, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, devendo ocorrer a incidência dos encargos contratuais até a propositura da ação, depois disso somente os juros de mora de 1% calculado da data do vencimento e correção monetária pelo índice INPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 701 do CPC). Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica autorizada a averbação das custas, caso não se trate de justiça gratuita. Intimem o exequente para apresentar planilha atualizada de débito, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Sobrevindo aos autos a juntada da planilha, desde já converto a ação monitoria em execução, e determino seja intimada a parte executada para pagar em 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, o débito em aberto descrito na referida planilha ( art. 523 do CPC), acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Não efetuado o pagamento voluntário, determino o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do artigo 523, caput e §1°, do Código de Processo Civil, devendo os cálculos serem devidamente adequados e atualizados pela parte exequente. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intimem a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Publiquem. Registrem. Intimem. Oportunamente, arquivem com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

Evolução da Classe Processual

20/05/2025, 18:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/05/2025, 14:46

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:46

Intimação Expedida

20/05/2025, 14:46

Autos Conclusos

14/05/2025, 13:43

Intimação Lida

14/04/2025, 03:16

Juntada -> Petição

09/04/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. D E S P A C H O Ouçam as partes por meio de seus procuradores (via DJ) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem a este juízo, de forma específica, quais as

04/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 14:27

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:27

Intimação Expedida

03/04/2025, 14:27

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:11

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

10/03/2025, 16:00

Intimação Lida

20/02/2025, 20:00

Intimação Lida

20/02/2025, 20:00

Intimação Lida

20/02/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

11/02/2025, 08:59

Intimação Efetivada

11/02/2025, 08:59

Certidão Expedida

11/02/2025, 08:59

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

11/10/2024, 20:31

Intimação Lida

19/09/2024, 03:06

Intimação Efetivada

09/09/2024, 15:26

Intimação Expedida

09/09/2024, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2024, 15:26

Autos Conclusos

06/09/2024, 12:39

Certidão Expedida

06/09/2024, 12:38

Juntada -> Petição

27/06/2024, 11:03

Ato Ordinatório

29/05/2024, 13:09

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:09

Intimação Lida

15/04/2024, 03:17

Troca de Responsável

08/04/2024, 15:24

Intimação Expedida

05/04/2024, 06:48

Documento Cumprido

26/01/2024, 09:21

Certidão Expedida

23/01/2024, 13:17

Documento Expedido

23/01/2024, 12:12

Juntada -> Petição

19/12/2023, 17:50

Certidão Expedida

04/12/2023, 15:02

Intimação Efetivada

04/12/2023, 15:02

Decisão -> deferimento

28/11/2023, 16:22

Intimação Efetivada

28/11/2023, 16:21

Autos Conclusos

21/09/2023, 13:05

Juntada -> Petição

01/08/2023, 14:50

Ato Ordinatório

07/07/2023, 10:39

Intimação Efetivada

07/07/2023, 10:39

Mandado Não Cumprido

07/07/2023, 10:38

Juntada de Documento

20/06/2023, 12:49

Mandado Expedido

20/06/2023, 12:35

Juntada -> Petição

20/04/2023, 15:25

Ato Ordinatório

29/03/2023, 18:09

Intimação Efetivada

29/03/2023, 18:09

Juntada -> Petição

11/01/2023, 09:27

Intimação Efetivada

21/11/2022, 15:19

Ato Ordinatório

21/11/2022, 15:19

Juntada -> Petição

18/11/2022, 16:18

Alvará Expedido

28/09/2022, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2022, 18:39

Autos Conclusos

11/07/2022, 13:58

Juntada -> Petição

18/05/2022, 23:00

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2022, 13:12

Intimação Efetivada

02/05/2022, 13:12

Autos Conclusos

09/02/2022, 17:16

Juntada -> Petição

20/12/2021, 20:18

Intimação Efetivada

13/12/2021, 15:10

Mandado Não Cumprido

13/12/2021, 15:10

Intimação Efetivada

13/12/2021, 15:10

Mandado Não Cumprido

10/12/2021, 08:36

Certidão Expedida

22/11/2021, 15:23

Certidão Expedida

22/04/2021, 13:42

Mandado Expedido

22/04/2021, 13:37

Mandado Expedido

22/04/2021, 13:32

Juntada -> Petição

18/03/2021, 16:59

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:29

Certidão Expedida

12/03/2021, 14:27

Intimação Efetivada

07/12/2020, 09:23

Certidão Expedida

07/12/2020, 09:22

Juntada -> Petição

16/10/2020, 16:19

Intimação Efetivada

05/10/2020, 14:49

Penhora Realizada

05/10/2020, 14:49

Documento Expedido

29/09/2020, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2020, 17:38

Certidão Expedida

14/09/2020, 21:34

Autos Conclusos

14/09/2020, 21:34

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2020, 17:42

Intimação Efetivada

02/07/2020, 17:42

Autos Conclusos

10/06/2020, 19:53

Juntada -> Petição

14/05/2020, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2020, 17:30

Intimação Efetivada

29/04/2020, 17:30

Autos Conclusos

09/03/2020, 12:13

Decisão -> Outras Decisões

08/12/2019, 20:52

Intimação Efetivada

08/12/2019, 20:52

Autos Conclusos

05/12/2019, 15:43

Juntada -> Petição

28/08/2019, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2019, 09:42

Intimação Efetivada

19/07/2019, 09:42

Autos Conclusos

27/06/2019, 10:17

Processo Desarquivado

27/06/2019, 10:17

Juntada -> Petição

23/04/2019, 16:44

Certidão Expedida

01/04/2019, 09:56

Processo Arquivado

01/04/2019, 09:56

Término da Suspensão do Processo

14/03/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2018, 11:05

Mandado Não Cumprido

15/03/2018, 16:18

Intimação Efetivada

15/03/2018, 13:00

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2018, 13:58

Autos Conclusos

26/02/2018, 13:56

Juntada -> Petição

23/02/2018, 18:48

Intimação Efetivada

20/02/2018, 17:04

Mandado Não Cumprido

20/02/2018, 17:04

Certidão Expedida

02/02/2018, 10:35

Mandado Expedido

02/02/2018, 10:28

Mandado Expedido

02/02/2018, 10:22

Certidão Expedida

02/02/2018, 10:12

Intimação Efetivada

02/02/2018, 10:12

Juntada -> Petição

10/01/2018, 11:37

Juntada -> Petição

08/12/2017, 11:07

Certidão Expedida

01/12/2017, 11:05

Intimação Efetivada

01/12/2017, 11:05

Juntada -> Petição

23/11/2017, 09:47

Intimação Efetivada

17/11/2017, 11:58

Intimação Efetivada

17/11/2017, 11:58

Intimação Efetivada

17/11/2017, 11:57

Citação Não Efetivada

10/11/2017, 14:19

Citação Não Efetivada

09/11/2017, 13:10

Citação Não Efetivada

09/11/2017, 13:04

Citação Expedida

30/08/2017, 14:06

Citação Expedida

30/08/2017, 14:01

Citação Expedida

30/08/2017, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2017, 16:00

Certidão Expedida

23/08/2017, 17:18

Autos Conclusos

23/08/2017, 17:18

Processo Distribuído

22/08/2017, 15:42

Peticão Enviada

22/08/2017, 15:42

Documentos

Despacho

•28/08/2017, 16:00

Decisão

•12/03/2018, 13:58

Despacho

•19/07/2019, 09:42

Decisão

•08/12/2019, 20:52

Despacho

•29/04/2020, 17:30

Despacho

•02/07/2020, 17:42

Despacho

•15/09/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 09:22

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 14:27

Despacho

•02/05/2022, 13:12

Despacho

•19/09/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:39

Decisão

•28/11/2023, 16:21

Todos os documentos(24)

Despacho

•28/08/2017, 16:00

Decisão

21/05/2025, 00:00

•12/03/2018, 13:58

Despacho

•19/07/2019, 09:42

Decisão

•08/12/2019, 20:52

Despacho

•29/04/2020, 17:30

Despacho

•02/07/2020, 17:42

Despacho

•15/09/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 09:22

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 14:27

Despacho

•02/05/2022, 13:12

Despacho

•19/09/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:39

Decisão

•28/11/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 15:02

Decisão

•09/09/2024, 15:26

Despacho

•03/04/2025, 14:27

Sentença

•20/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 17:29

Decisão

•27/09/2025, 14:50

Decisão

•05/11/2025, 04:22

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:25

Decisão

•23/03/2026, 20:47