Execução Fiscal 5426184-62.2018.8.09.0072 - TJGO

Execução Fiscal 5426184-62.2018.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de InhumasEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Inhumas/GO - Rua Tóquio, esquina com rua Raul Leal, Qd.2, Residencial Watanabe, CEP: 75.400-000 - Telefone: (62) 3514-1859Protocolo n.: 5426184-62.2018.8.09.0072Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: CENTROALCOOL S/A - EM RECUPARACAO JUDICIALDECISÃOTrata-se de execução fiscal ajuizada por Estado de Goiás em face de Centroalcool S/A – em recuperação judicial, devidamente qualificada na inicial.A inicial veio instruída com as Certidões da Dívida Ativa.À mov. 119, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, excesso de execução, uma vez que: I) os PATs de n. 4011703006964 teria sido lavrado com a multa do art. 71, I, alínea “a”, do CTE, a qual foi revogada pela Lei Estadual n. 23.063/2024, de forma a se aplicar o comando do art. 106, II, do CTN.Ao final, pugnou pelo acolhimento da exceção oposta e pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3° do CPC.O exequente reconheceu a procedência do pedido relativamente à multa do art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE (mov. 128).É o relatório do necessário, fundamento e decido.Inicialmente, calha registrar que, quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a oposição de exceção de pré-executividade, entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada.Deste modo, em análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, este alega a retroatividade da lei tributária mais benéfica, pois a Lei Estadual n. 23.063/2024 revogou as multas do art. 71, I e II, do CTE. Assim, por se tratarem de matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício e estando o processo suficientemente instruído, a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para a defesa do executado.No caso em tela, verifica-se que houve concordância do exequente em reconhecer a aplicação retroativa da Lei Estadual, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Verifica-se, portanto, que a Lei n. 23.063/2024 que alterou o Código Tributário Estadual revogou a multa punitiva do art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE e adotou a multa moratória para dívidas de todos os impostos, inclusive o declarado e não quitado. Desta forma, o recálculo dos créditos tributários em questão é a medida que se impõe.PELO EXPOSTO, ACOLHO o pedido deduzido na exceção de pré-executividade constante à mov. 119 para determinar a exclusão das multas impostas no PATs n. 4011703006964. Por fim, vale ressaltar que não há falar em condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, nem da sucumbência, na hipótese de adequação do fato a legislação superveniente, mormente quando não há resistência da Fazenda Pública.Neste sentido, observa-se que nem o exequente nem o executado foram sucumbentes no presente caso. Denota-se que a constituição do crédito executado observou a legislação estadual vigente e que posteriormente foi afastada por lei estadual superveniente. Logo, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, é impossível imputar ao autor os ônus da sucumbência “se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído”. Assim, não se mostra razoável aplicar o princípio da sucumbência ao Poder Público que não ofereceu resistência ao pedido da executada. Esse, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5600204-78.2023.8.09.0000.Assim, intime-se o executado e o Administrador Judicial para manifestarem acerca da planilha apresentada na mov. 128. Prazo de 15 dias.Após, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Certidão Expedida

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