Cumprimento de sentença 6062712-07.2024.8.09.0017 - TJGO

Cumprimento de sentença 6062712-07.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6062712-07.2024.8.09.0017Requerente(s): Libertino Coelho Teles Requerido(s): Cib Consultoria Administracao E Participacoes S/a. SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais" proposta por LIBERTINO COELHO TELES em desfavor de CIB CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, partes qualificadas na inicial.Narra o requerente que, no dia 19/08/2024, se dirigiu até a agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito de solicitar um financiamento para adquirir um imóvel, mas o cadastro não foi aprovado devido a um débito registrado em seu nome pela empresa requerida. Alega que desconhece a origem do débito e que realizou uma consulta no sistema interno (SIPES) da Caixa Econômica Federal, a qual detectou o débito registrado em seu nome no valor de R$ 832,31 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) e que encontrou em contato com a empresa requeria e descobriu a existência de outras dívidas em seu nome, que somam o valor de R$ 4.511,98 (quatro mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos).Reitera que desconhece a origem do débito e que nunca recebeu notificação acerca da suposta dívida.Decisão deferindo a gratuidade da justiça ao requerente (mov. 6).A citação do requerido foi efetivada (mov. 10), transcorrendo o prazo sem apresentação de defesa (mov. 11).Decisão decretando a revelia do requerido e intimando para especificar provas (mov. 15).A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 18).Certidão atestando que a citação ocorreu via domicílio eletrônico (mov. 22).É o relatório. Decido.O caso comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC, porquanto as provas necessárias ao deslinde da controvérsia encontram-se nos autos, dispensando a produção de outras provas.Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, de modo que, conforme o art. 14, § 3º, do CDC, há inversão legal do ônus da prova nos casos de fato do serviço, cabendo ao fornecedor comprovar que o prestou adequadamente ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.O cerne da questão reside em verificar a existência de vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, a legitimidade da cobrança do débito no valor de R$ 4.511,98 (quatro mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos), bem como eventual procedência do pedido de dano moral pela inclusão do nome do requerente na plataforma SIPES, conforme extrato colacionado à mov. 1, arq. 9. No que se refere às questões de fato, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica.No caso, a parte requerida sequer contestou a ação, não juntando documentos suficientes para comprovar a efetiva celebração do contrato, tendo sido decretada sua revelia. A parte autora alega a existência de um débito no valor de R$ 4.511,98. No entanto, a documentação apresentada nos autos comprova apenas a existência de um débito no valor de R$ 832,31.A inscrição deste valor de R$ 832,31 no Sistema de Pesquisa Cadastral da Caixa Econômica Federal (SIPES), conforme documento no movimento 1, arquivo 9, foi comprovada pelo autor e deve ser declarada indevida, considerando a inexistência de relação jurídica entre as partes.Quanto aos valores que excedem essa quantia, estes não podem ser declarados inexistentes, uma vez que a própria parte autora não apresentou provas de sua existência.Relativamente ao pedido de indenização por dano moral, tenho que deve ser acolhido.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020)Embora o SIPES seja um sistema de uso interno da Caixa Econômica Federal, é notório que tal registro impede a concessão de crédito e financiamentos junto àquela instituição financeira, como de fato ocorreu com o autor, que teve seu cadastro reprovado quando tentou obter financiamento para aquisição de imóvel, conforme narrado na inicial. Em outros termos, ainda que o SIPES não seja um órgão de proteção ao crédito tradicional como SPC ou SERASA – que externa suas informações para outros agentes do mercado de consumo – sua finalidade é justamente avaliar o risco de crédito do consumidor, produzindo efeitos diretos na concessão de financiamentos e empréstimos, ainda que restritos unicamente à Caixa Econômica Federal. O acesso ao crédito, na sociedade contemporânea, transcende a mera relação contratual e alcança status de direito da personalidade, na medida em que se associa diretamente à dignidade da pessoa humana e sua participação na vida social e econômica. O impedimento injustificado ao crédito constitui, portanto, violação a este direito personalíssimo.Com efeito, o abalo de crédito não representa mero dissabor cotidiano, mas sim ofensa juridicamente relevante à dignidade e à honra do consumidor, que se vê injustamente impedido de acessar serviço essencial para a concretização de seus projetos de vida.Restou evidenciado nos autos que o requerente sofreu efetivo prejuízo ao ter seu crédito negado em razão da inscrição indevida no SIPES, o que por si só já configura dano moral passível de indenização, ainda mais quando considerado que o autor pretendia adquirir um imóvel e teve frustrada essa expectativa. Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo moral sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, cumprir o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, julgo PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de vínculo contratual entre a parte requerente e a requerida, bem como a inexigibilidade do débito de R$ 832,31 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), referente ao contrato FAT9739856, conforme extrato de mov. 1, arq. 9; b) DETERMINAR que a requerida proceda à exclusão de qualquer registro referente ao requerente no sistema "SIPES" em relação ao débito acima mencionado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC (com dedução do IPCA), a partir da inclusão indevida.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Intimem-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

28/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(70)