Procedimento do Juizado Especial Cível 6029973-28.2024.8.09.0163 - TJGO

Certidão Expedida

01/12/2025, 13:00

Transitado em Julgado

19/05/2025, 13:33

Processo Arquivado

19/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6029973-28.2024.8.09.0163Requerente: Adriana Mendonca Da Cunha CordeiroRequerido: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a.Juiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOVistos.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADRIANA MENDONÇA DA CUNHA contra sentença proferida nos autos, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência da autora na audiência de conciliação.A embargante alega, em síntese, que a sentença padece de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial e quanto ao pedido de redesignação de audiência por motivo de força maior, sustentando que sua patrona, única responsável pela ação, havia dado à luz à sua filha em 22/11/2024, estando em estado puerperal na data da audiência.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração são tempestivos e adequados, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, devendo ser conhecidos. No mérito, verifico que assiste parcial razão à embargante quanto à ocorrência de omissão.De fato, houve supressão na sentença quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, o que constitui vício sanável por meio dos presentes embargos.Passo, portanto, a supri-la.Embora a parte embargante tenha formulado pedido de gratuidade de justiça na petição inicial, invocando o art. 98 e seguintes do CPC, observo que o requerimento não veio acompanhado de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira.A mera afirmação de que "não possui condições de arcar com as custas do processo sem o comprometimento da manutenção de seu sustento e de sua família", destituída de qualquer elemento probatório condizente, não é suficiente para a concessão do benefício pretendido.Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios estabelece que a simples declaração de pobreza não induz presunção absoluta, cabendo ao magistrado avaliar o caso concreto. Vejamos:CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. (…) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (STJ, EDcl no Ag 1372365/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/03/2012, DJe 23/03/2012)**MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO JURISDICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. [...] 2. A Gratuidade de Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições em arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando assim acesso universal à justiça. Ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, conclui-se que embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção, essa será meramente relativa, de modo que compete à parte interessada colacionar aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência. Nesse sentido, inclusive, é o teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe in verbis: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5546934-48.2021.8.09.0150, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/02/2022, DJe de 17/02/2022)No caso em tela, a embargante - qualificada como autônoma, prestadora de serviços de artesã para escolas locais e vizinhos - não juntou aos autos documentos como declaração de imposto de renda, extratos bancários, demonstrativos de despesas mensais ou quaisquer outros elementos que pudessem demonstrar sua situação financeira.Assim, em acolhimento ao pleito quanto à omissão da sentença nesta parcela específica, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para, no mérito relativo à matéria omitida, INDEFIRIR o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença embargada.Quanto à alegada omissão referente ao pedido de redesignação de audiência, observo que não há vício a ser sanado.O pedido de redesignação foi protocolado após a realização do ato, sendo que a embargante, conforme por ela informado, foi intimada da designação da audiência em 03/12/2024.Ainda que comprovado o nascimento da filha da patrona em 22/11/2024, caberia à advogada, diante da ciência da audiência designada e de sua condição de única responsável pela ação, comunicar previamente ao juízo seu estado puerperal, a fim de viabilizar a redesignação do ato.E nem se alegue que trata-se de diligência de difícil ou impossível providência, dado que o próprio Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94 – estabelece em seu bojo dispositivo voltado à suspensão de prazos processuais, o qual fixa a prévia comunicação por escrito ao cliente como condição para exercício do direito concedido às profissionais nesta condição. Vejamos:Art. 7o-A. São direitos da advogada: [...]IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. Havendo, portanto, a necessidade e viabilidade de notificação ao cliente para que reconhecido o direito à suspensão de prazos, de rigor que se reconheça, na linha adotada pelo legislador, a possibilidade de prévia comunicação ao juízo acerca da necessidade de redesignação de atos envolvendo a patrona parturiente.Não tendo sido realizada referida comunicação, o pedido apresentado após a data da audiência não tem o condão de afastar a aplicabilidade do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que é expresso ao estabelecer que o não comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo importa em extinção do feito.A aplicação literal desse dispositivo legal constitui imperativo no âmbito dos Juizados Especiais, estando em consonância com os princípios norteadores da celeridade e da economia processual, que restariam prejudicados com o acolhimento de pedido intempestivo, em detrimento da parte contrária, que compareceu regularmente ao ato designado.Ressalto que o § 2º do mesmo artigo 51 da Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de isenção das custas quando comprovado que a ausência decorre de força maior, mas não autoriza a desconsideração da contumácia para fins de prosseguimento do feito.Esclareço, porém, que a força maior, nos termos do artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, configura-se como fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. A doutrina processualista e a jurisprudência pátria caracterizam a força maior como evento imprevisível, inevitável e externo à vontade da parte, que impossibilita absolutamente o cumprimento de uma obrigação ou comparecimento a ato processual. No presente caso, embora o estado puerperal da patrona possa, em tese, caracterizar situação de força maior, o elemento essencial da imprevisibilidade não se configura. Isto porque o nascimento da sua filha ocorreu em 22/11/2024, conforme certidão juntada aos autos, e a audiência foi designada para 29/01/2025, com intimação realizada em 03/12/2024. Havia, portanto, lapso temporal suficiente entre a ciência da audiência e sua realização, período em que a patrona, ciente de sua condição que inviabilizaria a participação no ato, adotasse as medidas necessárias para comunicar previamente o juízo, substabelecer poderes a outro advogado ou mesmo orientar sua cliente quanto à necessidade de comparecimento pessoal, independentemente da presença de advogado, como faculta o art. 9º da Lei nº 9.099/95. A omissão quanto a essas providências afasta a configuração da força maior, pois esta pressupõe a impossibilidade de se evitar seus efeitos, o que não ocorre quando há tempo hábil para que a parte tome as cautelas adequadas. Desse modo, não há omissão a ser sanada quanto ao pedido de redesignação de audiência, mantendo-se a extinção do processo nos termos da sentença embargada.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o qual, em seu mérito, INDEFIRO pelos fundamentos nesta peça expostos, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada.Oportunamente, após o recolhimento das custas necessárias, ARQUIVE-SE.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

28/04/2025, 16:23

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:23

Certidão Expedida

28/02/2025, 14:01

Autos Conclusos

28/02/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"16718","ClassificadorProcesso1":"Senten�a de Abandono","Id_Classi

12/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/02/2025, 16:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

11/02/2025, 09:05

Intimação Efetivada

11/02/2025, 09:05

Intimação Efetivada

11/02/2025, 09:05

Autos Conclusos

06/02/2025, 14:35

Juntada -> Petição

03/02/2025, 13:59

Audiência de Conciliação

31/01/2025, 13:14

Certidão Expedida

29/01/2025, 15:44

Juntada -> Petição -> Contestação

28/01/2025, 14:50

Citação Expedida

10/12/2024, 23:27

Certidão Expedida

06/12/2024, 16:40

Intimação Efetivada

06/12/2024, 16:38

Certidão Expedida

06/12/2024, 16:37

Audiência de Conciliação

02/12/2024, 14:05

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:05

Decisão -> Indeferimento

22/11/2024, 11:23

Intimação Efetivada

22/11/2024, 11:23

Autos Conclusos

13/11/2024, 17:26

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

13/11/2024, 09:54

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

08/11/2024, 16:48

Intimação Efetivada

08/11/2024, 16:48

Autos Conclusos

07/11/2024, 17:23

Processo Distribuído

07/11/2024, 16:25

Peticão Enviada

07/11/2024, 16:25

—

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(33)