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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5408583-17.2023.8.09.0024 Demandante(s): Suzete Evangelista Da Silva Alves Demandado(s): FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ II DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais movida por Suzete Evangelista da Silva Alves em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados II e Recovery do Brasil Consultoria S.A. Pretende a autora a declaração da inexistência de dívidas prescritas a afetarem seu "score" junto à plataforma “Serasa Limpa Nome”, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Em decisão prolatada em 28.05.2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a julgamento conjunto, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1264) a questão relativa a “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Em despacho publicado no DJe de 24.06.2024, o E. Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a “suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância”. Posto isso, dada a identidade da matéria tratada neste feito com a questão afetada pela Corte Superior, em obediência à decisão do E. Ministro Relator, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar com fundamento no art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação, aguarde-se o julgamento do STJ em arquivo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito