Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5378043-53.2024.8.09.0152 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5378043-53.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra Decisão que, em Ação de Repactuação de Dívidas, limitou os descontos em conta corrente da autora, servidora pública, a 30% de sua renda líquida. II QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em definir o limite de descontos aplicável à situação, considerando que se trata de descontos em conta corrente de servidora pública municipal e a existência de superendividamento alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado nos autos que os descontos comprometem mais de 70% da renda da Agravada, revela-se configurada a situação de superendividamento, com risco concreto à subsistência digna. 4. Embora não incidentes diretamente sobre a folha de pagamento, os descontos justificam a incidência analógica do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, que fixa o limite de 35% da remuneração líquida do servidor, após deduções legais. 5. A medida de urgência encontra amparo nos arts. 300 do CPC e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima para assegurar o mínimo existencial até eventual repactuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. “1. A tutela de urgência é cabível em Ações de Repactuação de Dívidas para proteger o mínimo existencial do consumidor superendividado. 2. A limitação dos descontos deve observar analogicamente o limite de 35% da remuneração da Agravada, conforme art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010.” Dispositivos relevantes citados: Art. 300 do CPC; Art. 104-A do CDC; Art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010. Como citar este Acórdão:TJGO. Agravo de Instrumento n. 5204763-07.2025.8.09.0152. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Reinaldo Alves Ferreira). Sessão Virtual. Acórdão publicado em 16/05/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5204763-07.2025.8.09.0152COMARCA DE URUAÇUAGRAVANTE: CREFISA S.A.AGRAVADA: CLÁUDIA ROZANA AQUINO DA FONSECA COSTARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto na integralidade o Relatório já lançado. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso interposto. Consoante Relatório já apresentado, trata-se de Agravo de Instrumento aviado por Crefisa S.A., já qualificada no seio dos autos digitais em epígrafe, em objeção à Decisão intermediária proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, no âmbito da Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) intentada por Cláudia Rozana Aquino da Fonseca Costa, ora Agravado. Analisando o pleito, Juízo a quo proferiu o decisum hostilizado, nos seguintes termos (mov. 19): [...] DETERMINO, portanto, que a parte ré limite os descontos relativos aos empréstimos consignados e pessoais objeto deste feito a 30% da renda líquida da autora, deduzidos os valores de previdência e de IRPF, com a consequente suspensão da exigibilidade dos demais valores, por ora.DETERMINO, igualmente, que os réus se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente a lide, sob pena de multa diária pelo descumprimento da determinação judicial.REMETA-SE o processo ao CEJUSC desta Comarca para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings, nos termos do art. 334 do CPC e do art. 104-A do CDC. A data, horário e link da audiência de conciliação ficarão sob a responsabilidade da Central de Conciliadores.CITEM-SE os réus, com antecedência mínima de 20 dias, para os termos da ação.INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação a ser designada.Recordo que caberá à autora apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos do art. 104-A do CDC.O Oficial de Justiça deverá informar às partes, no momento da intimação da audiência, que o link para a audiência de conciliação encontra-se no mandado de intimação e também nos presentes autos de processo, o qual pode ser acessado pela parte por meio da chave de acesso constante do mandado.Faça-se constar o link da audiência de conciliação nos documentos de citação e/ou intimação a serem expedidos.Em caso de êxito na conciliação, venham conclusos os autos para homologação de acordo, conforme art. 104-A, §3º, do CDC.Caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, tornem os autos conclusos para instauração do processo por superendividamento, assim como requerido pela autora, nos termos do art. 104-B, CDC.Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manifestando insatisfação, o Agravante maneja o presente Recurso de Agravo de Instrumento, pedindo a reforma da Decisão recorrida, sob a alegação de que os descontos são efetuados em conta corrente e não diretamente na folha de pagamento da Agravada, sendo regidos, portanto, pelo princípio da livre pactuação, não havendo falar em abusividade ou ilegalidade na cobrança integral da dívida. Sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação analógica da limitação legal ao empréstimo consignado para o caso de desconto em conta corrente. Pede, por fim, o provimento do Recurso de Agravo de Instrumento para afastar a determinação de suspensão/limitação dos descontos das parcelas convencionadas entre as partes. A controvérsia recursal, assim, consiste em analisar o acerto da Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito da Ação Repactuação de Dívidas (superendividamento), o que demanda a análise da presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Consoante se depreende da narrativa apresentada na Peça inaugural, a parte Agravada, servidora pública municipal, encontra-se com seus rendimentos comprometidos em virtude dos descontos efetuados relativos aos empréstimos consignados e pessoais contraídos com os Bancos Réus, um deles, ora Agravante, referindo, nesse sentido, superendividamento. Por isso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a limitação de tais descontos até a realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Pela análise dos autos do processo, verifica-se que o montante descontado em folha de pagamento da autora/agravada alcança o montante de 70% da sua remuneração. Vale dizer, ela aufere renda bruta de R$ 5.004,70 e líquida de R$ 2.609,24, nos quais ainda são efetuados descontos diretos na conta corrente pelo Banco Agravante. Diante desse cenário, mostra-se razoável a aplicação analógica da regra do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, que autoriza o desconto de, no máximo, 35% da remuneração mensal do servidor público, sejam os incidentes no contracheque, sejam aqueles em que o débito ocorra diretamente na conta bancária, especialmente quando demonstrado comprometimento da subsistência da Autora/Agravada. Aliás, sobreleva acentuar que, para apurar o valor de 35% da remuneração mensal, deverá ser descontado do subsídio da servidora os valores referentes à seguridade social e ao imposto de renda, por se tratar de deduções legais. Portanto, tendo em vista que o valor total dos descontos supera em muito o limite legal (35%), está demonstrada a probabilidade do direito alegado. De todo modo, o indeferimento da tutela de urgência tem o condão de causar à Agravada mais prejuízos do que o então suportado pelo Banco Réu, ora Agravante, caso seja aguardada a realização da audiência prevista no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser considerado, ainda, o manifesto o perigo de dano, pois os descontos das parcelas nos patamares ajustados estão comprometendo a manutenção da subsistência digna da Agravada, dado o relato da exordial (saldo líquido de R$ 1.171,03 após descontos), e considerando, ainda, que há contratações com descontos lançados direto na sua conta corrente. Aliado a isso, não antevejo perigo de irreversibilidade do provimento judicial, uma vez que a liminar poderá ser revogada a qualquer momento, de modo que a concessão da medida não afetará eventual direito da parte Ré, ora Agravante. Por fim, embora o Juízo a quo tenha fixado o limite em 30% da renda líquida, entendo mais adequado e proporcional aplicar analogicamente o percentual estabelecido na Lei Estadual nº 16.898/2010, no montante correspondente a 35% da remuneração, privilegiando a garantia dos Direitos Fundamentais, mormente o princípio da Dignidade Humana. Ao cabo de tais considerações, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os descontos realizados pelos bancos Réus, observem o limite de 35% por cento da remuneração da Autora/Agravada, conforme preconiza o art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, até ulterior deliberação. É como Voto. Goiânia, 12 de maio de 2025. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau (03)AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5204763-07.2025.8.09.0152COMARCA DE URUAÇUAGRAVANTE: CREFISA S.A.AGRAVADA: CLÁUDIA ROZANA AQUINO DA FONSECA COSTARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5204763-07.2025.8.09.0152, em que é (são) Agravante Crefisa S.A. e como Agravada Cláudia Rozana Aquino da Fonseca Costa. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: CARLOS ALBERTO FRANÇA (Presidente sem voto), VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 12 de maio de 2025. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator S-04

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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