Execução Fiscal 5291349-83.2022.8.09.0174 - TJGO

Processo Arquivado

17/07/2025, 14:40

SISBAJUD - desbloqueio de valores

17/07/2025, 14:40

em 16/07/2025

17/07/2025, 12:51

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (23/05/2025 16:02:06))

02/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5291349-83.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO em desfavor de MAYARA PEREIRA DA COSTA, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que a executada, no evento 28, apresentou peça defensiva, suscitando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva.Na movimentação 24, outrossim, a parte exequente informou a quitação da dívida.Pois bem, de acordo com o art. 34 do CTN, "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".Perlustrando os autos, constata-se que inexistem provas de que a executada não seja a proprietária do imóvel, a titular do domínio útil ou a sua possuidora a qualquer título.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. (...) III- Não havendo comprovação, por meio de documentos, de que o executado não era o proprietário e nem possuidor do imóvel em discussão, a rejeição da exceção de pré-executividade, em que se alega a ilegitimidade passiva, é medida que se impõe. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5552706-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2021, DJe de 28/06/2021)Ademais, sequer comprovada a alegação de que teria sido apenas representante de seu filho menor em compromisso de compra e venda, cujo distrato teria sido realizado no ano de 2019.Tais circunstâncias, portanto, carecem de produção probatória, incabível na presente sede.Por último, cumpre observar que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", que, apesar de relativa, somente "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" (art. 204 do CTN).Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, face à satisfação da obrigação.Custas pela parte executada, cuja cobrança ficará sobrestada, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão dos benefícios da gratuidade judicial deferidos no evento 51.P. R. I.Expeça-se, em favor da parte executada, alvará judicial de levantamento ou o desbloqueio de valores penhorados (evento 26).Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 16:02

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

23/05/2025, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYARA PEREIRA DA COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

23/05/2025, 16:02

Autos Conclusos

23/05/2025, 12:56

Ofício Comunicatório

22/05/2025, 15:08

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento

05/05/2025, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 09:19

Autos Conclusos

06/03/2025, 12:01

Ofício Comunicatório

06/03/2025, 11:51

manifestação

05/03/2025, 15:38

manifestação

05/03/2025, 15:34

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (11/02/2025 09:27:05))

21/02/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5291349-83.2022.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por MAYARA PEREIRA DA COSTA, já qualificada, suscitando a existência de vício na decisão prolatada no evento 37.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaraç&atild

12/02/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2025, 09:27

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

11/02/2025, 09:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYARA PEREIRA DA COSTA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

11/02/2025, 09:27

Autos Conclusos

10/12/2024, 15:46

manifestação

09/12/2024, 16:01

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

01/12/2024, 19:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYARA PEREIRA DA COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

01/12/2024, 19:43

manifestação

31/10/2024, 12:59

Manifestação do Município de Senador Canedo

14/10/2024, 15:15

Autos Conclusos

30/08/2024, 12:41

interlocutória

30/08/2024, 09:23

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/08/2024 12:00:22))

28/08/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2024, 12:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYARA PEREIRA DA COSTA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/08/2024, 12:00

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/08/2024, 12:00

MANIFESTAÇÃO

20/05/2024, 13:49

PROCURAÇÃO

20/05/2024, 13:45

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/05/2024, 12:43

Autos Conclusos

13/05/2024, 18:40

Pedido de extinção

10/05/2024, 13:22

Remessa ao CENOPES/CACE

01/03/2024, 14:05

dje n. 3848 de 12/12, seção III.

11/12/2023, 16:37

Edital para MAYARA PEREIRA DA COSTA

13/11/2023, 18:09

Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

15/09/2023, 15:37

REDISTRIBUIÇÃO em cumprimento ao disposto no Proad 202308000429911

15/09/2023, 15:37

Para MAYARA PEREIRA DA COSTA (Mandado nº 723666 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/05/2022 18:37:57))

26/05/2023, 18:24

Para Senador Canedo - Central de Mandados (Mandado nº 723666 / Para: MAYARA PEREIRA DA COSTA)

08/05/2023, 11:26

Manifestação - Município de Senador Canedo - Comprovante de Pagamento

28/03/2023, 09:38

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/03/2023 16:43:30))

17/03/2023, 03:02

Intimação parte autora

07/03/2023, 16:43

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/03/2023, 16:43

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (29/07/2022 01:55:17))

03/10/2022, 03:04

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 29/07/2022 01:55:17)

21/09/2022, 14:42

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/06/2022 18:19:33))

29/07/2022, 01:55

Para (Polo Passivo) MAYARA PEREIRA DA COSTA - Código de Rastreamento Correios: BH564641164BR idPendenciaCorreios751690idPendenciaCorreios

10/06/2022, 20:26

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2022, 18:19

Certidão Expedida

31/05/2022, 17:03

Autos Conclusos

31/05/2022, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2022, 18:37

Peticão Enviada

18/05/2022, 16:58

Senador Canedo - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

18/05/2022, 16:58

Autos Conclusos

18/05/2022, 16:58

—

Processo Arquivado

SISBAJUD - desbloqueio de valores

em 16/07/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (23/05/2025 16:02:06))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAYARA PEREIRA DA COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Autos Conclusos

Ofício Comunicatório

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Ofício Comunicatório

manifestação

Todas as movimentações(60)