Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5288181-30.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 35.858,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

LUCIO GOMES DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

ADENIDE ALVES DE FREITAS E SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEMARIA SERAFIM DE MENDONCA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB/GO 48846·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·CPF·Representa: Réu

HELIO RODRIGUES MACEDO

OAB/GO 14724·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

LUCIO GOMES DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

ADENIDE ALVES DE FREITAS E SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEMARIA SERAFIM DE MENDONCA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO FERREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA APARECIDA FERREIRA SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE EURIPEDES ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

OLAIR DO CARMO RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

MERCIA MARTA MEDEIROS

TESTEMUNHA_JUIZO

EDNA DE FREITAS MENEZES BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

TEREZINHA FERREIRA DE REZENDE

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2026, 20:11

Autos Conclusos

18/02/2026, 22:13

Decorrido Prazo

18/02/2026, 22:12

Decorrido Prazo

18/02/2026, 22:12

Intimação Lida

02/02/2026, 03:01

Juntada -> Petição

26/01/2026, 11:46

Intimação Efetivada

22/01/2026, 18:32

Decisão -> deferimento

22/01/2026, 18:24

Intimação Expedida

22/01/2026, 18:24

Autos Conclusos

22/01/2026, 15:04

Diligência Concluída – Processo Devolvido

21/01/2026, 14:00

Intimação Lida

21/01/2026, 03:44

Intimação Lida

21/01/2026, 03:44

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

07/01/2026, 10:23

Intimação Efetivada

19/12/2025, 13:11

Todas as movimentações(330)

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2026, 20:11

Autos Conclusos

18/02/2026, 22:13

Decorrido Prazo

18/02/2026, 22:12

Decorrido Prazo

18/02/2026, 22:12

Intimação Lida

02/02/2026, 03:01

Documentos

Despacho

•24/08/2017, 17:05

Despacho

•08/02/2018, 15:01

Juntada -> Petição

26/01/2026, 11:46

Intimação Efetivada

22/01/2026, 18:32

Decisão -> deferimento

22/01/2026, 18:24

Intimação Expedida

22/01/2026, 18:24

Autos Conclusos

22/01/2026, 15:04

Diligência Concluída – Processo Devolvido

21/01/2026, 14:00

Intimação Lida

21/01/2026, 03:44

Intimação Lida

21/01/2026, 03:44

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

07/01/2026, 10:23

Intimação Efetivada

19/12/2025, 13:11

Intimação Expedida

19/12/2025, 13:03

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/12/2025, 00:55

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/10/2025, 18:01

Decorrido Prazo

02/10/2025, 13:50

Decorrido Prazo

02/10/2025, 13:50

Decorrido Prazo

02/10/2025, 13:50

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:50

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:50

Intimação Lida

22/09/2025, 03:15

Precatório Enviado ao Tribunal

11/09/2025, 10:14

Precatório Enviado ao Tribunal

11/09/2025, 10:14

Intimação Efetivada

11/09/2025, 08:14

Certidão Expedida

10/09/2025, 18:23

Intimação Expedida

10/09/2025, 18:23

Intimação Lida

25/08/2025, 03:15

Intimação Efetivada

15/08/2025, 19:30

Certidão Expedida

15/08/2025, 19:29

Intimação Expedida

15/08/2025, 19:29

Intimação Lida

07/08/2025, 03:06

Intimação Efetivada

28/07/2025, 15:40

Ato Ordinatório

28/07/2025, 15:25

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:17

Intimação Lida

13/06/2025, 03:01

Intimação Lida

13/06/2025, 03:00

Juntada -> Petição

10/06/2025, 12:36

Intimação Efetivada

03/06/2025, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2025, 11:13

Intimação Expedida

03/06/2025, 11:13

Autos Conclusos

29/04/2025, 01:07

Certidão Expedida

29/04/2025, 01:07

Juntada -> Petição

13/02/2025, 16:42

Certidão Expedida

13/02/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5288181-30.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo

12/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/02/2025, 09:40

Intimação Efetivada

11/02/2025, 09:40

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2025, 09:39

Ato Ordinatório

31/10/2024, 16:36

Prazo Decorrido

31/10/2024, 16:28

Intimação Lida

03/10/2024, 03:04

Intimação Efetivada

23/09/2024, 16:19

Intimação Expedida

23/09/2024, 16:19

Cálculo de Tributos

17/09/2024, 13:46

Juntada -> Petição

26/06/2024, 20:41

Ato Ordinatório

21/06/2024, 18:02

Intimação Efetivada

21/06/2024, 17:58

Certidão Expedida

21/06/2024, 17:57

Certidão Expedida

21/06/2024, 17:54

Intimação Lida

01/04/2024, 03:38

Intimação Efetivada

22/03/2024, 20:02

Intimação Expedida

22/03/2024, 20:02

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

19/03/2024, 11:24

Autos Conclusos

06/03/2024, 15:57

Intimação Lida

26/02/2024, 03:17

Troca de Responsável

19/02/2024, 07:31

Intimação Expedida

16/02/2024, 17:36

Juntada -> Petição

24/01/2024, 10:43

Intimação Efetivada

12/01/2024, 14:29

Intimação Efetivada

12/01/2024, 14:29

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

13/12/2023, 15:03

Juntada -> Petição

17/11/2023, 17:55

Intimação Lida

30/10/2023, 03:14

Certidão Expedida

18/10/2023, 13:29

Intimação Expedida

18/10/2023, 13:29

Juntada -> Petição

29/09/2023, 09:07

Intimação Lida

25/09/2023, 03:12

Intimação Efetivada

15/09/2023, 16:07

Intimação Expedida

15/09/2023, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2023, 16:28

Autos Conclusos

02/08/2023, 10:21

Intimação Efetivada

20/06/2023, 14:06

Intimação Lida

20/06/2023, 03:28

Juntada -> Petição

18/06/2023, 18:00

Intimação Expedida

07/06/2023, 15:23

Juntada -> Petição

05/06/2023, 17:16

Intimação Efetivada

29/05/2023, 13:19

Juntada -> Petição

26/05/2023, 17:44

Intimação Lida

08/05/2023, 03:02

Juntada de Documento

27/04/2023, 16:23

Intimação Expedida

27/04/2023, 15:17

Juntada -> Petição

27/04/2023, 10:06

Intimação Lida

13/04/2023, 03:00

Intimação Efetivada

03/04/2023, 16:10

Intimação Expedida

03/04/2023, 16:09

Certidão Expedida

03/04/2023, 16:09

Intimação Efetivada

03/04/2023, 16:09

Intimação Expedida

03/04/2023, 16:09

Juntada -> Petição

08/03/2023, 13:33

Juntada -> Petição

02/03/2023, 16:17

Ato Ordinatório

28/02/2023, 15:01

Intimação Efetivada

28/02/2023, 15:01

Ato Ordinatório

28/02/2023, 15:00

Intimação Lida

06/02/2023, 03:02

Intimação Expedida

27/01/2023, 17:21

Ato Ordinatório

27/01/2023, 17:21

Evolução da Classe Processual

27/01/2023, 17:19

Intimação Lida

08/12/2022, 03:00

Juntada -> Petição

06/12/2022, 17:09

Ato Ordinatório

28/11/2022, 10:53

Intimação Efetivada

28/11/2022, 10:53

Intimação Expedida

28/11/2022, 10:53

Transitado em Julgado

28/11/2022, 09:27

Processo baixado à origem/devolvido

28/11/2022, 09:27

Processo baixado à origem/devolvido

28/11/2022, 09:27

Desabilitação de Responsável

21/11/2022, 18:35

Habilitação Responsável

21/11/2022, 18:35

Intimação Lida

03/10/2022, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/09/2022, 11:56

Intimação Efetivada

21/09/2022, 15:36

Intimação Expedida

21/09/2022, 15:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/09/2022, 15:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

21/09/2022, 15:25

Intimação Lida

03/09/2022, 05:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/08/2022, 07:28

Intimação Efetivada

22/08/2022, 12:57

Intimação Expedida

22/08/2022, 12:56

Intimação Expedida

22/08/2022, 12:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/08/2022, 12:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/08/2022, 17:13

Intimação Lida

08/08/2022, 03:03

Autos Conclusos

02/08/2022, 12:14

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

02/08/2022, 10:18

Troca de Responsável

28/07/2022, 11:50

Intimação Expedida

27/07/2022, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2022, 18:50

Autos Conclusos

26/07/2022, 14:39

Recurso Autuado

26/07/2022, 14:39

Recurso Distribuído

26/07/2022, 14:39

Recurso Distribuído

26/07/2022, 14:39

Certidão Expedida

26/07/2022, 14:39

Intimação Lida

06/06/2022, 03:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/05/2022, 17:39

Ato Ordinatório

27/05/2022, 09:28

Intimação Efetivada

27/05/2022, 09:28

Intimação Expedida

27/05/2022, 09:28

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

26/05/2022, 20:50

Intimação Lida

07/04/2022, 03:00

Intimação Lida

07/04/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/03/2022, 12:54

Intimação Efetivada

28/03/2022, 12:54

Intimação Expedida

28/03/2022, 12:54

Prazo Decorrido

25/02/2022, 14:43

Autos Conclusos

25/02/2022, 14:43

Certidão Expedida

11/01/2022, 15:10

Juntada -> Petição

13/12/2021, 15:47

Intimação Lida

06/12/2021, 03:01

Intimação Lida

02/12/2021, 03:00

Juntada -> Petição -> Memoriais

25/11/2021, 16:05

Intimação Efetivada

25/11/2021, 15:09

Intimação Expedida

25/11/2021, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2021, 12:50

Intimação Efetivada

22/11/2021, 18:34

Intimação Expedida

22/11/2021, 18:34

Intimação Expedida

22/11/2021, 18:34

Mídia Publicada

22/11/2021, 13:57

Audiência de Instrução e Julgamento

22/11/2021, 13:48

Precatória Devolvida

29/09/2021, 18:18

Intimação Lida

19/08/2021, 03:00

Autos Conclusos

18/08/2021, 23:11

Juntada de Documento

09/08/2021, 19:36

Juntada de Documento

09/08/2021, 18:28

Intimação Efetivada

09/08/2021, 17:57

Intimação Expedida

09/08/2021, 17:57

Decisão -> Outras Decisões

09/08/2021, 16:52

Juntada -> Petição

03/08/2021, 19:44

Intimação Lida

19/07/2021, 03:01

Intimação Lida

19/07/2021, 03:01

Juntada -> Petição

08/07/2021, 16:11

Intimação Efetivada

08/07/2021, 15:09

Intimação Expedida

08/07/2021, 15:09

Audiência de Instrução e Julgamento

08/07/2021, 15:09

Intimação Expedida

08/07/2021, 15:06

Intimação Efetivada

08/07/2021, 15:06

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 13:28

Juntada -> Petição

16/06/2021, 15:16

Precatória Devolvida

18/05/2021, 18:38

Juntada de Documento

06/05/2021, 10:22

Despacho -> Mero Expediente

21/04/2021, 13:19

Intimação Lida

16/04/2021, 03:02

Autos Conclusos

14/04/2021, 16:49

Intimação Efetivada

06/04/2021, 13:31

Intimação Expedida

06/04/2021, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2021, 10:57

Autos Conclusos

05/04/2021, 08:38

Juntada -> Petição

19/03/2021, 19:36

Juntada de Documento

19/03/2021, 18:14

Intimação Lida

08/03/2021, 03:01

Juntada -> Petição

02/03/2021, 14:36

Audiência de Instrução e Julgamento

26/02/2021, 17:34

Intimação Efetivada

26/02/2021, 17:34

Intimação Expedida

26/02/2021, 17:34

Juntada de Documento

18/02/2021, 18:25

Juntada de Documento

18/02/2021, 13:38

Juntada -> Petição

02/02/2021, 15:24

Juntada -> Petição

02/02/2021, 15:24

Intimação Lida

25/01/2021, 03:02

Juntada de Documento

15/01/2021, 13:27

Juntada de Documento

15/01/2021, 07:22

Carta Precatória Expedida

14/01/2021, 03:35

Carta Precatória Expedida

13/01/2021, 18:01

Audiência de Instrução e Julgamento

13/01/2021, 11:52

Intimação Efetivada

13/01/2021, 11:52

Intimação Expedida

13/01/2021, 11:52

Mandado Expedido

13/01/2021, 11:38

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2021, 13:28

Autos Conclusos

07/12/2020, 22:08

Certidão Expedida

05/12/2020, 18:33

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2020, 13:04

Autos Conclusos

09/11/2020, 21:07

Certidão Expedida

09/11/2020, 21:07

Juntada -> Petição

23/10/2020, 15:44

Intimação Lida

02/10/2020, 03:01

Intimação Efetivada

22/09/2020, 13:33

Intimação Expedida

22/09/2020, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2020, 11:36

Certidão Expedida

17/09/2020, 08:05

Autos Conclusos

17/09/2020, 08:05

Certidão Expedida

11/08/2020, 11:31

Juntada -> Petição

05/08/2020, 16:12

Intimação Lida

17/07/2020, 03:01

Juntada -> Petição

14/07/2020, 16:54

Juntada -> Petição

10/07/2020, 17:34

Juntada -> Petição

10/07/2020, 17:30

Intimação Expedida

07/07/2020, 23:26

Intimação Efetivada

07/07/2020, 23:26

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2020, 19:08

Juntada -> Petição

18/06/2020, 15:10

Certidão Expedida

14/05/2020, 17:39

Autos Conclusos

14/05/2020, 17:39

Juntada -> Petição

16/04/2020, 14:52

Intimação Efetivada

12/04/2020, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2020, 11:16

Certidão Expedida

02/04/2020, 16:08

Autos Conclusos

02/04/2020, 16:08

Juntada -> Petição

11/03/2020, 09:25

Intimação Efetivada

10/03/2020, 09:29

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2020, 19:20

Autos Conclusos

05/03/2020, 13:41

Juntada -> Petição

27/02/2020, 18:17

Juntada -> Petição

12/02/2020, 09:01

Intimação Lida

10/02/2020, 03:02

Juntada -> Petição

03/02/2020, 16:46

Certidão Expedida

30/01/2020, 12:02

Intimação Efetivada

30/01/2020, 12:02

Intimação Expedida

30/01/2020, 12:02

Juntada de Documento

30/01/2020, 11:48

Certidão Expedida

24/01/2020, 10:40

Juntada -> Petição

10/12/2019, 17:48

Juntada -> Petição

10/12/2019, 17:48

Intimação Lida

23/05/2019, 03:13

Juntada -> Petição

22/05/2019, 16:52

Juntada -> Petição

21/05/2019, 17:38

Certidão Expedida

13/05/2019, 19:25

Intimação Efetivada

13/05/2019, 19:25

Juntada de Documento

13/05/2019, 19:22

Intimação Efetivada

13/05/2019, 19:22

Intimação Expedida

13/05/2019, 19:22

Juntada -> Petição

04/12/2018, 17:50

Certidão Expedida

30/11/2018, 18:00

Intimação Efetivada

30/11/2018, 18:00

Intimação Não Efetivada

30/11/2018, 17:55

Intimação Lida

08/11/2018, 03:02

Intimação Expedida

29/10/2018, 18:15

Juntada de Documento

29/10/2018, 18:10

Intimação Expedida

29/10/2018, 18:10

Intimação Expedida

29/10/2018, 18:10

Intimação Efetivada

29/10/2018, 18:10

Juntada de Documento

05/09/2018, 12:43

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2018, 12:29

Intimação Lida

16/07/2018, 03:01

Juntada -> Petição

11/07/2018, 15:42

Intimação Efetivada

04/07/2018, 13:07

Intimação Expedida

04/07/2018, 13:07

Intimação Expedida

04/07/2018, 13:07

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2018, 20:33

Certidão Expedida

25/06/2018, 13:50

Autos Conclusos

25/06/2018, 13:50

Juntada -> Petição

21/06/2018, 06:14

Juntada -> Petição

07/06/2018, 17:48

Intimação Lida

07/06/2018, 03:00

Juntada -> Petição

28/05/2018, 17:25

Certidão Expedida

28/05/2018, 16:42

Intimação Efetivada

28/05/2018, 16:42

Intimação Expedida

28/05/2018, 16:42

Juntada -> Petição

08/05/2018, 18:14

Intimação Lida

23/04/2018, 03:00

Certidão Expedida

11/04/2018, 11:17

Intimação Expedida

11/04/2018, 11:17

Juntada -> Petição

10/04/2018, 17:27

Certidão Expedida

10/04/2018, 09:44

Intimação Efetivada

10/04/2018, 09:44

Juntada -> Petição

26/03/2018, 16:16

Intimação Lida

22/03/2018, 15:33

Intimação Efetivada

21/03/2018, 09:04

Intimação Expedida

21/03/2018, 09:04

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/03/2018, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2018, 15:01

Certidão Expedida

05/02/2018, 03:20

Autos Conclusos

05/02/2018, 03:20

Certidão Expedida

31/01/2018, 10:47

Certidão Expedida

31/10/2017, 15:51

Intimação Efetivada

31/10/2017, 15:51

Juntada -> Petição -> Contestação

04/10/2017, 12:07

Juntada -> Petição -> Contestação

21/09/2017, 14:59

Citação Efetivada

08/09/2017, 03:00

Citação Expedida

28/08/2017, 12:14

Mandado Expedido

28/08/2017, 12:13

Citação Expedida

28/08/2017, 12:11

Mandado Expedido

28/08/2017, 12:11

Intimação Efetivada

28/08/2017, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2017, 17:05

Certidão Expedida

23/08/2017, 19:40

Autos Conclusos

23/08/2017, 19:40

Certidão Expedida

22/08/2017, 17:11

Processo Distribuído

15/08/2017, 15:45

Peticão Enviada

15/08/2017, 15:45

Decisão

•26/06/2018, 20:33

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 19:22

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 19:25

Despacho

•09/03/2020, 19:20

Despacho

•03/04/2020, 11:16

Decisão

•07/07/2020, 19:08

Decisão

•22/09/2020, 11:36

Despacho

•25/11/2020, 13:04

Despacho

•11/01/2021, 13:28

Decisão

•18/01/2021, 18:24

Despacho

•26/02/2021, 17:34

Despacho

•06/04/2021, 10:57

Despacho

•21/04/2021, 13:19

Todos os documentos(37)

Despacho

•24/08/2017, 17:05

Despacho

•08/02/2018, 15:01

Decisão

•26/06/2018, 20:33

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 19:22

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 19:25

Despacho

•09/03/2020, 19:20

Despacho

•03/04/2020, 11:16

Decisão

•07/07/2020, 19:08

Decisão

•22/09/2020, 11:36

Despacho

•25/11/2020, 13:04

Despacho

•11/01/2021, 13:28

Decisão

•18/01/2021, 18:24

Despacho

•26/02/2021, 17:34

Despacho

•06/04/2021, 10:57

Despacho

•21/04/2021, 13:19

Despacho

•06/05/2021, 11:51

Decisão

•09/08/2021, 16:52

Decisão

•22/11/2021, 13:48

Despacho

•23/11/2021, 12:50

Sentença

•28/03/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 09:28

Despacho

•26/07/2022, 18:50

Relatório

•19/08/2022, 17:13

Relatório e Voto

•19/09/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 15:01

Despacho

•08/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:29

Decisão

•19/03/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 09:40

Decisão

•03/06/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:25

Decisão

•22/01/2026, 18:24

Decisão

•24/02/2026, 20:11