Execução Fiscal 5691659-87.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 8.908,34

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2026, 14:10

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:10

Autos Conclusos

18/03/2026, 14:56

Juntada -> Petição

17/03/2026, 13:51

Intimação Lida

02/02/2026, 03:14

Ato Ordinatório

21/01/2026, 08:20

Intimação Expedida

21/01/2026, 08:20

Certidão Expedida

21/01/2026, 08:19

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/10/2025, 08:22

Juntada de Documento

14/10/2025, 15:19

Juntada de Documento

12/09/2025, 15:59

Certidão Expedida

11/09/2025, 14:10

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

31/08/2025, 23:28

Autos Conclusos

29/08/2025, 15:27

Todas as movimentações(69)

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2026, 14:10

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:10

Autos Conclusos

18/03/2026, 14:56

Juntada -> Petição

17/03/2026, 13:51

Intimação Lida

02/02/2026, 03:14

Ato Ordinatório

21/01/2026, 08:20

Intimação Expedida

21/01/2026, 08:20

Certidão Expedida

21/01/2026, 08:19

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/10/2025, 08:22

Juntada de Documento

14/10/2025, 15:19

Juntada de Documento

12/09/2025, 15:59

Certidão Expedida

11/09/2025, 14:10

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

31/08/2025, 23:28

Autos Conclusos

29/08/2025, 15:27

Certidão Expedida

29/08/2025, 15:25

Juntada -> Petição

25/08/2025, 09:29

Intimação Lida

14/07/2025, 00:46

Ato Ordinatório

02/07/2025, 18:06

Intimação Expedida

02/07/2025, 18:06

Juntada de Documento

02/07/2025, 18:05

Alvará Expedido

01/07/2025, 16:57

Juntada de Documento

30/06/2025, 15:30

Certidão Expedida

30/06/2025, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2025, 18:55

Autos Conclusos

12/06/2025, 14:05

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:11

Intimação Lida

12/05/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5691659-87.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de peça defensiva apresentada por NADIR CLEMENTE DA SILVA ROCHA, devidamente qualificada, suscitando, em síntese, a nulidade da citação editalícia e o excesso de penhora.Regularmente intimado, o Município de Senador Canedo insurgiu-se no evento 35.É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, reputo que falta à parte executada interesse processual no que concerne à alegação de excesso de penhora.É que, conforme documento juntado no evento 26, houve a penhora da quantia de R$ 8.908,34, sendo desbloqueados os demais valores excedentes.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que nenhuma razão assiste à parte executada.É que a citação editalícia foi realizada após a frustração da citação pelo correio.Veja-se o teor da Súmula 414 do STJ:"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."De toda sorte, eventual nulidade estaria suprida, diante do comparecimento espontâneo da executada, mediante apresentação de peça defensiva.Nesse mesmo sentido, vem decidindo a Corte Cidadã:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)2. O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada.3. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora.4. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012.(...)(AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pedidos formulados na movimentação 28.Abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Intimação Expedida

28/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 16:54

Autos Conclusos

25/03/2025, 13:14

Juntada -> Petição

17/03/2025, 11:56

Juntada -> Petição

25/02/2025, 10:23

Intimação Lida

21/02/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/02/2025, 10:10

Intimação Expedida

11/02/2025, 10:10

Intimação Efetivada

11/02/2025, 10:08

Ato Ordinatório

11/02/2025, 10:08

Juntada -> Petição

05/02/2025, 15:42

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

10/01/2025, 13:07

Juntada de Documento

07/01/2025, 18:15

Certidão Expedida

15/10/2024, 14:40

Intimação Lida

05/09/2024, 03:07

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

28/08/2024, 12:16

Juntada -> Petição

27/08/2024, 11:41

Ato Ordinatório

26/08/2024, 15:06

Intimação Expedida

26/08/2024, 15:06

Citação Não Efetivada

23/08/2024, 16:45

Intimação Lida

05/08/2024, 03:18

Citação Expedida

29/07/2024, 22:26

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2024, 09:07

Intimação Expedida

25/07/2024, 09:07

Autos Conclusos

19/04/2024, 13:21

Juntada -> Petição

12/04/2024, 15:22

Intimação Lida

20/02/2024, 03:00

Intimação Expedida

10/02/2024, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2024, 16:46

Autos Conclusos

11/12/2023, 14:45

Juntada -> Petição

07/12/2023, 10:14

Intimação Lida

29/11/2023, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2023, 10:23

Intimação Expedida

19/11/2023, 10:23

Juntada -> Petição

30/10/2023, 16:45

Processo Distribuído

17/10/2023, 15:25

Autos Conclusos

17/10/2023, 15:25

Peticão Enviada

17/10/2023, 15:25

Documentos

Despacho

•19/11/2023, 10:23

Decisão

•10/02/2024, 16:46

Decisão

•25/07/2024, 09:07

Decisão

•28/04/2025, 16:54

Despacho

•21/06/2025, 18:55

Decisão

•31/08/2025, 23:28

Despacho

•19/03/2026, 14:10

29/04/2025, 00:00