Interdição/Curatela 5968321-97.2024.8.09.0134 - TJGO

Processo Arquivado

23/07/2025, 16:34

Juntada de Documento

15/07/2025, 15:18

Intimação Efetivada

15/07/2025, 14:24

Documento Expedido

15/07/2025, 14:20

Ato Ordinatório

15/07/2025, 14:18

Intimação Expedida

15/07/2025, 14:18

Transitado em Julgado

10/07/2025, 15:02

Intimação Lida

26/05/2025, 03:02

Intimação Lida

15/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIA 1ª Vara de FamíliaE-mail/gabinete [email protected] - E-mail/1ª UPJ de Família [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaProcesso nº: 5968321-97.2024.8.09.0134SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta ROGERIO DA SILVA VICENCIO em face NADIR JOSE VICENCIO (idoso com 75 anos de idade), partes devidamente qualificadas.Narra a petição inicial que a autora é filho do curatelando, a qual sofre de demência mental e Alzheimer (CID 10: G30), tornando-o incapaz de reger suas atividades diárias, bem como de gerir suas finanças e tomar decisões coerentes.Acompanham a inicial os documentos de evento 01, bem como os relatórios médicos do estado de saúde da requerida (fl. 34 do PDF integral).Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja concedida curatela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, com a confirmação da liminar.Recebida a inicial, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos ao autor e houve o deferimento da curatela provisória (mov. 06/20).Intimada para informar se o curatelado possui bens ou rendas, a parte autora anexou os contracheques do interditando, bem como documentos referentes aos imóveis de sua propriedade (mov. 28, arq. 04). Mandado de citação e verificação in loco (mov. 30).Nomeada como Curadora Especial, a Defensoria Pública apresentou defesa (mov. 34), requerendo a realização de perícia médica oficial ou, em caso de procedência do pedido, a especificação dos limites do curador.Parecer do Ministério Público opinando pelo julgamento do pedido e dispensa da perícia médica (mov. 40). É o relato. Decido.Em compulso do feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC).Sabe-se que a curatela é o instrumento jurídico voltado à proteção de uma pessoa que necessita da assistência de outra para a prática de determinados atos da vida civil.Nesta senda, o pedido de interdição deve ser analisado conforme as deliberações do art. 1.767, I, do Código Civil, in verbis:Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;No caso em exame, o laudo anexado à mov. 01, arquivo 12, emitido pela Dra. Gabriela Melgaço, inscrita no CRM-GO sob o nº 18265, é conclusivo quanto à incapacidade definitiva do curatelado e dependência do auxílio de terceiros para atividades da vida diária, dadas as sequelas decorrentes de quadro demencial avançado (CID G30.0).Ademais, durante a verificação in loco, o Oficial de Justiça constatou que o curatelado:O requerido está atualmente com 77 anos de idade, tem mal de Alzheimer e diabetes, precisa de assistência 24 horas por dia, faz tudo supervisionado. Está internado na casa há dois anos. Usa fralda geriátrica, pois tem incontinência fecal e urinária. Às vezes tem surtos e precisa ser contido com medicação, pois fica muito agressivo. Não interage verbalmente com clareza. Assim, entendo que restou satisfatoriamente comprovada a incapacidade do promovido, não havendo necessidade de realização de prova pericial, impondo-se a decretação da interdição. Em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. INTERDIÇÃO. CURATELA. PESSOA PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os laudos juntados aos autos mostram-se detalhados e conclusivos, tendo sido devidamente elaborados, por médico especialista, atestando a incapacidade mental e física do interditando, com idade senil e diagnosticado com Alzheimer avançado, e corroborados pelas certidões do oficial de justiça, considerando-se que o mesmo se reveste de imparcialidade, dispõe, pois, de elementos suficientes ao convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. Inteligência do art. 370, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o art. 1.767, inciso I, do CC, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ademais, o art. 84, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.146/15, estabelece que a submissão de pessoa com deficiência à curatela constitui medida protetiva excepcional, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, com duração do menor tempo possível. 3. Nas ações judiciais que envolvam curatela deve-se ter como objeto precípuo o melhor interesse do incapaz, salvaguardando o familiar que se encontra impossibilitado de praticar os atos da vida civil. 4. Restando devidamente demonstrada a incapacidade de gerir hábitos ordinários e atos da vida civil, por meio de laudos médicos que atestam a patologia do interditando - portador de Alzheimer em estágio avançado -, tendo em conta, ainda, que a curatela tem caráter estritamente protetivo, com o fito de possibilitar melhores condições de vida e saúde ao curatelado, impõe-se a manutenção da sentença interditória. 5. Apelo e remessa oficial não providos. (TJ-DF 07072800220208070004 DF 0707280-02.2020.8.07.0004, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 03/02/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destacou-se) De outra feita, verifica-se que o pretenso curador é filho do curatelado, portanto, possui legitimidade para a curatela, nos termos do art. 1.775, § 1º, do Código Civil e art. 747, II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial para DECLARAR que NADIR JOSE VICENCIO, CPF: nº 071.412.971-20, encontra-se relativamente incapaz para a prática de atos jurídicos de cunho patrimonial, mormente os de caráter negocial.Por conseguinte, NOMEIO como curador de NADIR JOSE VICENCIO, CPF: nº 071.412.971-20, seu filho ROGERIO DA SILVA VICENCIO, CPF nº 012.298.941-44, o qual deverá ser intimado para prestar compromisso, nos termos do art. 759 do CPC.Para tanto, o autor, por meio de seu advogado, deverá anexar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, uma cópia dessa sentença devidamente assinada, uma vez que o presente ato judicial vale como termo de compromisso.Registre-se que os efeitos dessa sentença apenas incidirão em relação à pessoa da curadora após a juntada aos autos da via dessa sentença – que vale como termo de compromisso – devidamente assinada.Caso a ordem acima seja descumprida, o autor poderá ser destituído do munús público.No exercício do encargo, o curador deverá administrar e gerir os bens que o curatelado possui ou vier a possuir, bem como, diante do quadro em que se encontra sua limitação, representá-lo para os seguintes atos: abrir, fechar e movimentar contas bancárias, realizar negócios jurídicos, efetuar pagamentos, bem como exercer atos de administração e de disposição ou alienação de bens e negócios jurídicos, tais como os previstos no art. 1782 CC (Emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, etc.). Para alienação e hipoteca será necessária autorização judicial. Poderá ainda representar o curatelado junto ao INSS e Órgãos Estatais e Federais em geral.Ressalte-se, no entanto, que qualquer ato de disposição de bens do curatelado fica sujeito a prévia oitiva do Ministério Público e autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal do curador. Registro que os direitos civis inerentes a qualquer cidadão permanecem inalterados, como o direito de votar e expressar, sempre que possível, sua opinião, uma vez que a medida possui caráter protetivo e não de interdição de exercício de direitos.O curador deverá prestar contas a cada 01 (um) ano, nos termos do art. 1.755, CC.EXPEÇA-SE edital de publicação desta sentença nos termos prescritos no art. 755, §3º do CPC.Esta sentença, devidamente assinada digitalmente por mim, Juíza de Direito, VALE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado ao Cartório da 1ª Circunscrição desta Comarca, para cumprimento do disposto nos arts. 89 e 92, da Lei nº 6.015/73. A gratuidade da justiça, já deferida à parte autora, abarcará as custas e emolumentos extrajudiciais, nos termos do art. 98, §1°, inciso IX, do CPC.Custas pela parte autora, de exigibilidade suspensa, eis que sob o pálio da justiça gratuita.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. Intime-se o Ministério Público.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. A4

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/05/2025, 18:02

Intimação Efetivada

14/05/2025, 18:02

Intimação Expedida

14/05/2025, 18:02

Autos Conclusos

09/05/2025, 13:45

Juntada de Documento

09/05/2025, 10:23

Intimação Lida

24/03/2025, 03:10

Troca de Responsável

12/03/2025, 14:48

Intimação Expedida

12/03/2025, 14:26

Prazo Decorrido

12/03/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 10:16

Juntada -> Petição -> Contestação

08/02/2025, 17:22

Intimação Lida

27/01/2025, 03:09

Ato Ordinatório

16/01/2025, 14:49

Intimação Expedida

16/01/2025, 14:49

Mandado Cumprido em Parte

16/01/2025, 11:26

Juntada de Documento

13/12/2024, 17:46

Juntada -> Petição

11/12/2024, 15:59

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2024, 22:00

Intimação Efetivada

04/12/2024, 22:00

Autos Conclusos

04/12/2024, 12:59

Certidão Expedida

04/12/2024, 12:59

Juntada -> Petição

02/12/2024, 16:37

Mandado Expedido

02/12/2024, 14:22

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:09

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

29/11/2024, 08:11

Autos Conclusos

21/11/2024, 15:00

Processo Redistribuído

18/11/2024, 17:12

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2024, 17:08

Decisão -> Declaração -> Incompetência

23/10/2024, 15:04

Intimação Efetivada

23/10/2024, 15:04

Autos Conclusos

21/10/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Parecer

21/10/2024, 16:51

Intimação Lida

21/10/2024, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2024, 11:48

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/10/2024, 11:48

Intimação Efetivada

19/10/2024, 11:48

Intimação Expedida

19/10/2024, 11:48

Certidão Expedida

17/10/2024, 10:05

Certidão Expedida

17/10/2024, 10:05

Processo Distribuído

17/10/2024, 08:44

Autos Conclusos

17/10/2024, 08:44

Peticão Enviada

17/10/2024, 08:44

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Documento Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

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