Execução da Pena 5638774-17.2021.8.09.0126 - TJGO

Processo Arquivado

27/06/2025, 14:18

COMPROVANTE TRE INFODIP YANDI SIQUEIRA ALVES

27/06/2025, 14:17

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - YANDI SIQUEIRA ALVES

27/06/2025, 14:15

Certidão de Honorários - Dra. Ana Paula Vespucci Santos

26/06/2025, 18:44

Juntada de Documento

16/06/2025, 15:31

TRANSITO EM JULGADO

11/06/2025, 17:17

Para YANDI SIQUEIRA ALVES (Mandado nº 4708989 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (08/04/2025 11:38:42))

24/05/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5638774-17.2021.8.09.0126Polo Ativo: SERGIO BANDEIRA DE OLIVEIRARéu: YANDI SIQUEIRA ALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO:Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de YANDI SIQUEIRA ALVES, imputando-lhe, em tese, a prática do delito previsto no artigo 147 (ameaça), caput, do Código Penal em face de SERGIO BANDEIRA DE OLIVEIRA.Termo Circunstanciado de Ocorrência acostado no evento 1.Não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 72 e 89 da Lei 9.099/95, o Ministério Público ofereceu denúncia nos seguintes termos (evento 9): “No dia 29 de novembro de 2021, por volta das 10h20min, na Rua do Bonfim, Centro, nesta cidade, o denunciado Yandi Siqueira Alves, ameaçou, por meio de palavras e gestos, causar mal injusto e grave à vítima Sergio Bandeira De Oliveira. Com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência, no dia dos fatos a vítima compareceu na Delegacia de Polícia informando que trabalha como gerente de marketing para a empresa Quinta Santa Bárbara e, no dia dos fatos estava em via pública realizando divulgação do empreendimento, momento em que o denunciado aproximou-se da vítima e começou a ofendê-la com palavras e gestos, posteriormente o ameaçou afirmando “ Vem aqui que vou dar um jeito em você, tenho uma coisa boa para você aqui”, em ato contínuo empurrou a vítima.” Nos termos do art. 78 da Lei 9099/95, foi designada audiência de instrução e julgamento, determinando a citação do denunciado (evento 14). Após, o acusado foi devidamente cumprido no evento 23 e apresentou resposta à acusação, através de advogada nomeada (evento 26).Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 28), a denúncia foi recebida, porém, o ato foi o ato instrutório foi adiado por ausência da vítima e testemunha, as quais não foram localizadas para intimação.Designada nova audiência, em 18/02/2025, foi inquirida a vítima e a testemunha Bárbara Thaiane Ribeiro Silva, arroladas pelo Ministério Público. Ao final, o réu foi interrogado (eventos 61 e 62).O Ministério Público apresentou Alegações Finais orais, pugnando pela procedência e condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia.A Defesa, por sua vez, em sede de Alegações Finais orais, pleiteou pela absolvição do réu, em razão da presunção de inocência. Sustentou, ainda, que a desavença foi recíproca, não havendo dolo por parte do réu. Subsidiariamente, requereu que fosse aplicado as atenuantes pertinentes, em caso de condenação.Folha de antecedentes criminais atualizada no evento 66.Vieram-me conclusos.Apesar de dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, é o sucinto relatório.2 – FUNDAMENTAÇÃO:Nota-se que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifica-se, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não havendo mais questões preliminares a serem analisadas, passo à apreciação do mérito.Consta na denúncia, que no dia 29 de novembro de 2021, por volta das 10h20min, na Rua do Bonfim, Centro, nesta cidade, o denunciado Yandi, ameaçou, por meio de palavras e gestos, causar mal injusto e grave à vítima Sergio Bandeira de Oliveira, praticando a conduta prevista no art. 147, caput, do Código Penal.Sobre o crime de ameaça, a legislação penal prevê que: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa".Doutrinariamente, Júlio Fabbrini Mirabete ensina que o crime de ameaça consiste em: "O mal prenunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Deve a ameaça ser também verossímil, crível e referir-se à prática de um mal iminente e não remoto, sendo absorvida quando houver a concretização do mal prometido ou pela tentativa de causá-lo. (…) O dolo do crime de ameaça é a vontade de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima". (In “Código Penal Interpretado”, 5ª ed., p. 1162 e 1165. — São Paulo: Atlas). O bem jurídico tutelado da ameaça é a tranquilidade psíquica da vítima, ou seja, a sua liberdade individual. O crime de ameaça é formal, basta que a vítima tome conhecimento da ameaça para que o crime seja consumado, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa imputável. O crime de ameaça possui natureza jurídica de ação pública condicionada à representação da vítima, podendo ser intentada pelo MP, após interesse da vítima em iniciar a persecução penal, conforme demonstrado no Termo Circunstanciado de Ocorrência registrado pela vítima, em que expressou o desejo de representar em face do autor dos fatos.Assim, resta configurada a ameaça quando o infrator expõe a intenção de causar mal injusto e grave à vítima, causando-lhe temor, visto que, não raras vezes, após a ameaça o ofensor realiza o mal que promete.Feitas tais considerações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva.Com relação à materialidade, está devidamente comprovadas por meio do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 123/2021 no evento 1, instruído com as declarações da vítima, bem como vídeo apresentado pela vítima acostado no evento 3. A autoria, por sua vez, também restou suficientemente comprovada, através do depoimento da vítima e da testemunha Bárbara Thaiane Ribeiro Rocha Silva, além das demais provas carreadas aos autos. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Sérgio Bandeira de Oliveira, em síntese, disse que:“Informa que saiu de Pirenópolis-GO por motivos de segurança e que sente muito por isso; inquirido pelo MP afirmou Que estava trabalhando com a equipe e ele chegou já alterado, e não sabe por qual motivo; Que o ofensor chegou gritanto alterado e falando: " esses paraíbas vem para Goiás e não quero vocês na minha calçada"; e que ele afirmava que não sairia dali pois tratava-se de pessoas de bem e de família e que estariam trabalhando; o ofensor começou a proferir palavras de baixo calão; há um vídeo que demonstra isso; Que após o ocorrido o ofensor passava de carro o encarando e perguntava dele para outras pessoas como: "quem era ele"? "qual o seu nome”? Que em função disso perdeu de forma significativa a renda, pois saiu de Pirenópolis e voltou para Fortaleza e também psicologicamente, pois estava empregado e estabilizado em Pirenópolis-GO". Ainda, sobre as ameaças sofridas, ao responder as perguntas do Promotor de Justiça, em sede judicial, a vítima esclareceu que consistiram em: (...)" que o ofensor fez gestos de dentro da loja dele em direção à cintura e que percebia um volume e que não debateu com ele, ainda assim o denunciado afirmava: “que ele deveria sair dali ou ele resolveria com ele ali mesmo e que por conta desse comportamento do acusado que ele saiu da cidade".Ressalta-se que a vítima, por conta do temor sofrido, declarou que precisou se mudar deste Estado, voltando para sua cidade natal (Fortaleza-CE).Nota-se que a vítima narrou com clareza os atos de ameaça praticados pelo réu, o que é suficiente. Ainda, os fatos foram corroborados pela oitiva da testemunha Bárbara Thaiane Ribeiro Rocha, a qual, em resumo, asseverou:“(...) Que o ofensor era seu superior na condição de gerente de captação, mas não tinha muito contato com ele; que estava na esquina e viu os dois discutindo; que o Yandi empurrou Sérgio e que este quase caiu; deu dedo para o Sérgio e começou a falar muitas coisas; que foi na rua e muitas pessoas viram; que ao final Yandi empurrou Sérgio e que este quase caiu e depois Yandi saiu (...).”Já o réu, em seu interrogatório, negou a prática delitiva.Conforme já discutido e pacificado nos Tribunais Superiores o delito de ameaça, em regra, é cometido à clandestinidade, e, muitas vezes, não deixam rastros materiais, o que não é o caso dos autos, porquanto a prática delitiva ocorreu em via pública e na presença de testemunha ocular. Oportunamente, cito precedente:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 2. Esta Corte entende que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 12/12/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.679.415/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024). Outrossim, as demais provas se encontram em perfeita harmonia com os relatos da vítima. Nessa esteira, observa-se que ficou demonstrado o dolo na conduta do réu Yandi ao intimidar a vítima.Destarte, verifica-se que o depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial e em Juízo demonstram harmonia entre si, comprovando que, de fato, no dia 29/11/2021, o acusado YANDI SIQUEIRA ALVES praticou em face de Sérgio Bandeira de Oliveira a conduta tipificada no art. 147, caput, do Código Penal.Portanto, pelos elementos probatórios constantes do processo, verifico a conduta do réu, o resultado delitivo, o nexo de causalidade e a possibilidade jurídica de puni-lo por expressa subsunção dos fatos à norma. Portanto, resta evidenciado e demonstrado a tipicidade das condutas, a ilicitude e a culpabilidade.Logo, considerando que as provas colhidas são suficientes para condenação, afastando-se o princípio in dubio pro reo, por inexistir dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, a procedência da pretensão acusatória é medida de rigor.Por todo o exposto, destaco que não merece prosperar a tese defensiva, primeiro quanto à alegação do conflito interpessoal entre o acusado e a vítima, não ficando demonstrado que as ameaças foram recíprocas ou provocadas pela vítima. Assim, o pleito de absolvição da defesa não vai de encontro com o que restou demonstrado nestes autos.Quanto ao pedido subsidiário da defesa para reconhecimento de atenuantes, serão analisadas na dosimetria da pena e aplicadas se o réu fizer jus.Por fim, antes de iniciar a dosimetria da pena, sobre a condenação do réu no processo nº 5068463-87.2023.8.09.0126, importante destacar ser por fato superveniente (24/01/2023) ao presente julgamento. Assim, conforme posicionamento do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a pena-base: culpabilidade, os antecedentes a personalidade, a conduta social do réu etc. (STJ. 6ª Turma. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014).Assim, inexistindo excludentes de antijuricidade e dirimentes de culpabilidade, deve o réu ser submetido às sanções penais do mencionado tipo legal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.3. DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu YANDI SIQUEIRA ALVES, acima qualificado, às sanções penais do artigo 147, caput, do Código Penal.Atendendo ao disposto no art. 68 do CP e à vista do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu.Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal; apesar de outros registros e da condenação nos autos nº 5068463-87.2023.8.09.0126, importante destacar ser por fato superveniente (24/01/2023) ao presente julgamento, razão pela qual não se presta para fins de valoração negativa. Assim, o acusado não possui maus antecedentes (evento 66); no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal; as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal em espécie; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudos à espécie; o comportamento vítima é circunstância neutra, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária no patamar anteriormente fixado.Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Por esta razão, FIXO a pena definitiva do réu em 01 (um) mês de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena:Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, “c”, e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito:Nos termos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque o crime foi cometido com grave ameaça, razão pela qual deixo de substituir a pena. Da Suspensão da Pena - Sursis:Em que pese cabível o sursis do art. 77 do CP, deixo de suspender a execução da pena por dois anos, uma vez que é mais benéfico ao réu cumprir a pena imposta, fixada no patamar de apenas 1 mês de detenção. Da Reparação de DanosDeixo de fixar valor mínimo de indenização a que se refere o art. 387, inciso IV, do CPP, em face de não haver pedido expresso. Das Disposições Finais:Considerando a pena e o regime imposto, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal, por não haver motivo para ser decretada a custódia cautelar, isto é, por não estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 312 do Código de Processo Penal. Isso porque o réu respondeu ao processo em liberdade, não se esquivou da instrução criminal, bem como por seu estado de liberdade não gerar não perigo social, apesar da gravidade do delito praticado. Sem custas, por se tratar de procedimento do rito previsto na Lei 9.099/95. Honorários:Quanto aos honorários da advogada dativa, nos termos da Portaria nº 77/2016, por se tratar de feito na comarca de domicílio da Advogada, FIXO em 3 (três) UHD, no grau máximo permitido. Expeça-se a respectiva certidão em favor de Ana Paula Vespucci Santos, inscrita sob o n° 72.143 da OAB/GO. Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;b) Efetue-se o cadastramento da presente junto ao SINIC;c) Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta;d) Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema.Intimem-se o Ministério Público, o defensor dativo, o acusado pessoalmente, e a vítima, conforme disposto no artigo 392, inciso I e 201, §2º, ambos do Código de Processo Penal.Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Por BERNARDO BOCLIN BORGES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (08/04/2025 11:38:42))

08/04/2025, 18:12

Para Pirenópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4708989 / Para: YANDI SIQUEIRA ALVES)

08/04/2025, 12:25

SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROCEDÊNCIA - EMENDATTIO

08/04/2025, 11:38

On-line para Pirenópolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

08/04/2025, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de YANDI SIQUEIRA ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

08/04/2025, 11:38

P/ SENTENÇA

05/03/2025, 12:38

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

05/03/2025, 12:38

JUNTAR FOLHAS DE ANTECEDENTES ATUALIZADA

28/02/2025, 17:29

P/ SENTENÇA

19/02/2025, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 18:43

Realizada sem Sentença - 18/02/2025 15:00

18/02/2025, 18:42

Envio de Mídia Gravada em 18/02/2025 - 15:00 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

18/02/2025, 18:42

Para BARBARA THAIANE RIBEIRO ROCHA SILVA (Mandado nº 4169401 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta (13/12/2024 16:02:23))

17/02/2025, 22:54

Para YANDI SIQUEIRA ALVES (Mandado nº 4247829 / Referente à Mov. Mandado Expedido (22/01/2025 15:40:30))

05/02/2025, 16:50

Para Pirenópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4247829 / Para: YANDI SIQUEIRA ALVES)

03/02/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] P

30/01/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 17:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de YANDI SIQUEIRA ALVES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/01/2025, 17:31

Para Pirenópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4169401 / Para: BARBARA THAIANE RIBEIRO ROCHA SILVA)

22/01/2025, 15:40

Autos Conclusos

07/01/2025, 14:46

Por (Polo Passivo) ANA PAULA VESPUCCI SANTOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/12/2024 14:17:17))

13/12/2024, 16:03

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

13/12/2024, 16:02

ADV NOMEADA ACEITOU NOMEAÇÃO

13/12/2024, 14:17

On-line para Adv(s). de YANDI SIQUEIRA ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/12/2024, 14:17

ACEITA NOMEAÇÃO

13/11/2024, 11:15

Por (Polo Passivo) ANA PAULA VESPUCCI SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/11/2024 14:13:49))

13/11/2024, 11:11

On-line para Adv(s). de YANDI SIQUEIRA ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/11/2024 14:13:49)

13/11/2024, 09:53

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2024, 14:13

Por (Polo Passivo) KELLY FERREIRA SILVA ROCHA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (25/10/2024 14:04:30))

29/10/2024, 22:03

Autos Conclusos

29/10/2024, 18:03

83992898172

29/10/2024, 17:37

Automaticamente para (Polo Passivo)YANDI SIQUEIRA ALVES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/10/2024 14:58:22))

28/10/2024, 03:05

(Agendada para 18/02/2025 15:00)

25/10/2024, 14:04

On-line para Adv(s). de YANDI SIQUEIRA ALVES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

25/10/2024, 14:04

Por BERNARDO BOCLIN BORGES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/10/2024 14:58:22))

21/10/2024, 15:03

AIJ DESIGNADA

18/10/2024, 14:58

On-line para Pirenópolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. - )

18/10/2024, 14:58

On-line para Adv(s). de YANDI SIQUEIRA ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

18/10/2024, 14:58

Autos Conclusos

08/10/2024, 11:49

Certidão de Atualização de Endereço/Contato Whatsapp - SERGIO BANDEIRA DE OLIVEI

05/06/2024, 14:25

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/02/2024, 10:59

Autos Conclusos

14/11/2023, 12:45

Juntada -> Petição

14/11/2023, 07:24

Por BERNARDO BOCLIN BORGES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/10/2023 16:35:26))

09/11/2023, 15:09

On-line para Pirenópolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 10/10/2023 16:35:26)

09/11/2023, 13:51

Realizada sem Sentença - 06/10/2023 14:00

10/10/2023, 16:35

Envio de Mídia Gravada em 06/10/2023 - 14:00 - Audiência de instrução e julgamento

09/10/2023, 14:40

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

05/10/2023, 20:43

ANTECEDENTES CRIMINAIS

28/09/2023, 10:40

Para SERGIO BANDEIRA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/09/2023 00:12:26)) (Polo Ativo)

27/09/2023, 13:07

Para YANDI SIQUEIRA ALVES (Mandado nº 1134182 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (09/09/2023 07:33:43))

25/09/2023, 23:48

Para SERGIO BANDEIRA DE OLIVEIRA (Mandado nº 1134222 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (09/09/2023 07:33:43))

22/09/2023, 00:12

Para BARBARA THAIANE RIBEIRO ROCHA SILVA (Mandado nº 1134194 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (09/09/2023 07:33:43))

18/09/2023, 13:46

Por BERNARDO BOCLIN BORGES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (09/09/2023 07:33:43))

11/09/2023, 14:44

Para Pirenópolis - Central de Mandados (Mandado nº 1134222 / Para: SERGIO BANDEIRA DE OLIVEIRA)

11/09/2023, 10:32

Para Pirenópolis - Central de Mandados (Mandado nº 1134194 / Para: BARBARA THAIANE RIBEIRO ROCHA SILVA)

11/09/2023, 10:20

Para Pirenópolis - Central de Mandados (Mandado nº 1134182 / Para: YANDI SIQUEIRA ALVES)

11/09/2023, 10:11

On-line para Pirenópolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 09/09/2023 07:33:43)

09/09/2023, 07:34

(Agendada para 06/10/2023 14:00)

09/09/2023, 07:33

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2023, 16:21

Autos Conclusos

29/08/2023, 12:55

AGUARDAR PAUTA DE RÉU SOLTO

31/01/2022, 16:37

Autos Conclusos

13/01/2022, 13:45

Juntada -> Petição

12/01/2022, 17:17

Por RAFAEL DE PINA CABRAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/12/2021 14:55:30))

06/12/2021, 17:42

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

03/12/2021, 14:55

On-line para Pirenópolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/12/2021, 14:55

ANTECEDENTES CRIMINAIS

03/12/2021, 14:54

Envio de Mídia Gravada em 03/12/2021 - 13:21

03/12/2021, 13:23

TCO

03/12/2021, 13:20

Pirenópolis - Juizado Especial Criminal (Normal) - Distribuído para: Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami

03/12/2021, 13:20