Cumprimento de sentença 5989174-85.2024.8.09.0051 - TJGO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5989174-85.2024.8.09.0051Promovente: Emerson Jose KranPromovido: Banco Pan S.A.SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional proposta por Emerson Jose Kran em desfavor de Banco Pan S.A., partes devidamente qualificadas.Alega o requerente ter firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sustenta a existência de cláusulas abusivas, com encargos superiores à média de mercado, além da cobrança de tarifas acessórias sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Requer a revisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas incontroversas e afastar os efeitos da mora. Pleiteia também o benefício da justiça gratuita, por ser pessoa hipossuficiente.Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, sustentando a validade do contrato firmado, a legalidade dos encargos e a inexistência de abusividade, impugnando ainda o pedido de justiça gratuita. Argumenta que a parte autora não especificou adequadamente as cláusulas a serem revistas, tratando-se de alegações genéricas, sem demonstração de excessos. Ao final, pugna pela improcedência da demanda.O requerente apresentou réplica, reiterando os fundamentos e pedidos da petição inicial.Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAQuanto à concessão da gratuidade da justiça, não vejo razões para acolher a impugnação apresentada.A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos.Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer aqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse desiderato, é importante atentar, ainda, que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é, pois, em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício.No caso, há comprovação da hipossuficiência alegada, ressaltando que foram acostados aos autos documentos considerados suficientes para a concessão da benesse. Ademais, cumpre frisar, o impugnante não trouxe qualquer prova capaz de atestar que o impugnado possui meios de arcar com as custas do processo.Destarte, rejeito a preliminar aventada.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIRQuanto à alegação de ausência de interesse de agir, fundamentada na inexistência de pedido administrativo prévio, verifica-se que tal requisito decorre da necessidade de prestação da tutela jurisdicional pelo Estado para a solução de conflitos advindos de relações de direito material. Esta necessidade está associada à adequação da via processual escolhida para alcançar o resultado almejado.Acerca do tema, leciona Alexandre Freitas Câmara em sua obra Lições de Direito Processual Civil, volume I, 16ª edição, páginas 132 e 133:"O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. [...] Assim sendo, terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda."Destarte, faz-se necessária a análise de duas circunstâncias: a necessidade da tutela jurisdicional, fundamentada na premissa de que a jurisdição constitui a última forma de resolução de conflitos; e a adequação do meio processual eleito para a obtenção do resultado prático pretendido.No caso em exame, constato que está presente o interesse de agir da parte promovente, pois a intervenção do Poder Judiciário revela-se indispensável tanto para a declaração de inexistência do débito quanto para a análise dos danos que afirma ter sofrido.Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada.DA INÉPCIA DA INICIALAlega a parte requerida que há irregularidade a ser sanada no presente feito, sob a fundamentação de que não houve pedido específico, comprometendo o julgamento da lide.Não vejo como prosperar a preliminar suscitada, pois, da análise atenta do processo, não se verifica a alegada inépcia da inicial. Ao contrário, a petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320, ambos do Código Processual Civil, narrando os fatos, dos quais se extrai logicamente o pedido deduzido.Portanto, rejeito a preliminar levantada.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREm relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.A Constituição Federal encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170.Infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, vez que entendimento diverso não desfruta este julgador.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOOs depósitos judiciais das parcelas periódicas e sucessivas representam pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo para a Ação Consignatória. Assim, a não efetuação dos depósitos no prazo regular, bem como sua insuficiência, implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que o depósito representa ato essencial ao prosseguimento do processo.Destarte, impõe-se a extinção da demanda consignatória sem julgamento do mérito, prosseguindo-se o processo, entretanto, no tocante ao pleito revisional. Esse é o entendimento jurisprudencial:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA NÃO JULGADA- PREJUDICIALIDADE. I-Tratando-se de falta de depósito em ação consignatória, quando o juízo já havia determinado à parte que realizasse tal providência, a extinção do processo não depende de prévia intimação, destarte, inaplicável a hipótese em questão o parágrafo I do artigo 267 do CPC. Preliminar rejeitada. II - Em ação de consignação em pagamento, o depósito é requisito para exame do mérito, de sorte que a sua falta importa em extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC. III-Ante a extinção do processo, sem julgamento do mérito, a análise de qualquer outra matéria fica prejudicada. Apelo conhecido e improvido." (TJ/GO, 3ª Câmara Cível, AC 115626-6/188, Relator Des. Felipe Batista Cordeiro, DJ de 11/01/2008) (grifo inserido)Diante das razões expostas, a extinção do feito consignatório é medida que se impõe.DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOSA orientação jurídica a respeito da taxa de juros remuneratórios estipulada nos contratos bancários é algo que há bastante tempo já está pacificado no âmbito dos tribunais superiores. Ao julgar o REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifei)Da aludida tese, extrai-se que a taxa de juros remuneratórios livremente pactuada entre as partes só pode ser revisada pelo Poder Judiciário quando coexistentes dois requisitos, quais sejam: a existência de relação de consumo e a demonstração da abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso vertente, apesar de ser inequívoca a existência de relação consumerista, não vislumbro a presença do segundo requisito: a abusividade ensejadora de desvantagem exagerada.A partir da análise da Cédula de Crédito Bancário, constata-se que no 20/06/2.024, as partes ajustaram Encargos Moratórios de 3,97% ao mês e 59,53% ao ano. Ao consultar o Sistema Gerenciador de Séries Temporais (mantido pelo Banco Central do Brasil) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico), foi possível identificar que naquele período, para a mesma modalidade de crédito, as instituições financeiras praticaram a média de 1,84% ao mês e 24,88% ao ano.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se consolidou no sentido de que, só se reconhece abusividade na cobrança de juros remuneratórios quando houver demasiada discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Apesar de não haver critérios objetivos, tem se entendido que exsurge abusividade somente nas ocasiões em que a taxa contrata for superior a, no mínimo, uma vez e meia a taxa média, ou seja, 50% a mais. A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 568/STJ. 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Precedentes. (…) (AgInt no AREsp 1470820/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS E RESSARCIMENTO DOS VALORES A ELAS CONCERNENTES. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. TEMA 958/STJ. NÃO CONFIGURADA CORRELAÇÃO COM O CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TARIFAS BANCÁRIAS ADMINISTRATIVAS E COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVALÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ÍNDICES PACTUADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (…) 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas frente a média de mercado só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. (…) (TJGO, APELACAO 0379199-61.2016.8.09.0082, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019)Considerando que as taxas médias de mercado ficaram em 1,84% ao mês e 24,88% ao ano, tem-se que uma vez e meia esse valor resulta em 2,76% ao mês e 37,32% ao ano. Dessa forma, as taxas contratadas, de 3,97% ao mês e 59,53% ao ano, ultrapassam significativamente esses limites, configurando abusividade. Consoante sólido entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO VEEMENTE DA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há limite legal para os juros cobrados por instituições financeiras. Dessa forma, a abusividade de determinada taxa cobrada por instituição financeira deve ser constatada ante o caso concreto, com a evidenciação de que incompatível com o mercado. 2. No caso, não houve demonstração de que as taxas são abusivas, constando, sim, que a parte pactuou livremente a contratação do empréstimo com os juros ora combatidos. 3. Recurso conhecido e não provido. (e-STJ fl. 155). Embargos declaratórios: opostos dois embargos declaratórios pelo ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega ofensa aos arts. 6º, inciso V, e 51, caput e inciso IV, ambos do CDC, sustentando a nulidade das cláusulas avença d as, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, pois estabelecem obrigações abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem. Pede seja reconhecida a abusividade dos juros contratados, adequando-os à taxa média de mercado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Dos juros remuneratórios A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - AREsp: 1816513 DF 2021/0002479-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 31/08/2021) (grifo inserido)Portanto, impõe-se a redução das taxas de juros para os níveis correspondentes à taxa média de mercado.DA COBRANÇA DE SERVIÇOSDe proêmio, verifico a ilegalidade da cobrança do seguro, porquanto se configure como venda casada, prática sabidamente vedada pelo ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial pátrio, bem como a tarifa de avaliação de bens:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 5. A Tarifa de Avaliação do Bem deve ser afastada, com suporte no art, 51, IV do CDC, que impõe a pena de nulidade às disposições contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 6. Conforme inteligência do Tema 958 STJ, inexiste nos autos qualquer laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. 7. É ilegal a cobrança do seguro de proteção financeira, pois consiste em uma contratação imposta de um produto que não é do interesse do consumidor, mas apenas do banco credor, restando caracterizada a "venda casada", prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 04379470720198090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) (grifo inserido)É devida a restituição em dobro de tais quantias, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.No que se refere à tarifa de avaliação, a validade de sua cobrança está condicionada à comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado. A jurisprudência estabelece que:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090307-70.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JOHNICLER GOMES DE SOUZAAPELADO: BANCO J. SAFRA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DA TAXA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM SEPARADO. LEGALIDADE. 1. A limitação dos juros remuneratórios se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 2. Permite-se a cobrança de tarifa de cadastro, nos termos da Súmula n. 566/STJ. 3. Quanto à Tarifa de Registro, o Superior Tribunal de Justiça firmou que é válida, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou, alternativamente, a não prestação do serviço respectivo, o que não é o caso dos autos. 4. Identificada a efetiva prestação de serviço previsto no instrumento contratual (taxa de avaliação) não está caracterizada abusividade em sua estipulação, de acordo com o Tema 958 do STJ. 5. A configuração da venda casada (art. 39, I, CDC), nos casos de contratação de financiamento de veículo e seguro prestamista, exige comprovação idônea de que os produtos foram concomitantemente condicionados ao consumidor, que, se não satisfeita, ante o caráter facultativo da apólice disponibilizada no contrato, impede o reconhecimento da prática abusivaAPELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50903077020238090069 GUAPÓ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Dessa forma, a cobrança da tarifa de avaliação não configura abusividade, visto que foi comprovada a efetiva prestação do serviço.No que diz respeito à tarifa de registro, sua validade está condicionada à comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE CADASTRO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TEMA 958 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE CONTRATUAL INEXISTENTE. 1. Constitui inovação recursal a formulação de teses, em sede ad quem, que não foram anteriormente suscitadas pela parte no processo, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, situação verificada, in casu, quanto a teses de venda casada e ilegalidade da tarifa de cadastro e de avaliação. 2. São lícitas as cobranças das tarifas de registro do contrato desde que demonstrado o serviço efetivamente prestado e que os valores não sejam excessivamente onerosos ao consumidor, consoante tema 958/STJ. 4. Inexistente prova do registro do contrato compra e venda de veículo com alienação fiduciária no órgão de trânsito respectivo, é devida a restituição do encargo ao consumidor, ponto sentencial que merece reforma. 5. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Ausente abusividade a ser declarada quando os juros remuneratórios não destoam da taxa média de mercado, caso vertente. 7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5112583-52.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Determino a restituição em dobro da tarifa de registro, em virtude da não comprovação da prestação do serviço.Quanto à tarifa de cadastro, a jurisprudência permite sua cobrança, desde que o valor seja razoável. Contudo, no presente caso, o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) é desproporcional, e, conforme entendimento consolidado, tarifas excessivas devem ser revistas, como demonstrado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. 1. Ao teor da Súmula 539 do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tabela Price como método de amortização da dívida, uma vez que esta não enseja, por si só, ilegalidade ou abusividade contratual, razão pela qual não há justificativa para sua substituição pelo método Gauss. 2. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, consoante Tema nº 620 do Superior Tribunal de Justiça. A legalidade da cobrança de tarifa de cadastro deve se reduzida, quando arbitrada em valor desproporcional, irrazoável e injustificado. No caso, constatada a abusividade, tarifa de cadastro merece sua redução, de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para R$50,00 (cinquenta reais), cabendo restituição em favor da Parte Consumidora do valor excedente, de forma simples. 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, é possível, desde que a Instituição Financeira prove efetivamente o serviço prestado, cabendo o controle quando houver onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 4. Tarifa de registro de contrato válida, mediante comprovação despesa e da efetivação do serviço. 5. A cláusula que impõe a contratação de seguro de proteção financeira deve ser afastada ante a caracterização da venda casada, não havendo nos autos prova alguma de que foi oportunizada ao consumidor a escolha da seguradora contratada. 6. Reformada parcialmente a sentença, decaindo ambas as partes de suas pretensões, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos pro rata. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0381500-76, acordam os integrantes da 3a Turma Julgadora da 6a Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Votaram com o relator o Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Adegmar José Ferreira (em substituição ao Desembargador Jairo Ferreira Júnior) e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJ-GO - AC: 03815007620138090149 TRINDADE, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, Trindade - 2a Vara Cível, Data de Publicação: (14/09/2021)Em conformidade com a jurisprudência, a tarifa de cadastro deverá ser reduzida para R$ 50,00 (cinquenta reais), com a devolução em dobro do valor excedente.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consectário:1. DETERMINO a limitação dos juros remuneratórios pactuados entre as partes, fixando-os em 2,76% ao mês (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), em conformidade com a taxa média de mercado;2. CONDENO o requerido à restituição em dobro das quantias pagas a título de tarifa de cadastro e seguro, devidamente acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida;3. REDUZO a tarifa de cadastro, considerando sua abusividade, para o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), com a devolução em dobro dos valores pagos a maior, corrigidos pelo IPCA a partir do desembolso, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;4. CONDENO a parte demandada, face à sucumbência mínima, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de consignação em pagamento, DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação exposta.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito4

05/05/2025, 00:00

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