Execução Fiscal 0265219-66.2013.8.09.0107 - TJGO

Baixa Definitiva

23/06/2025, 15:12

Processo Arquivado

23/06/2025, 15:12

Transitado em Julgado

23/06/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/05/2025 17:41:06)

22/05/2025, 17:41

Intimação parte executada/apelada -contrarrazoar a apelação - ev. 94

22/05/2025, 17:41

Bloqueio - evento 95

22/05/2025, 17:39

Apelação

21/05/2025, 15:25

Renuncia

24/04/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0265219-66.2013.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS (CREA) em desfavor de TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA. Instada para se manifestar quanto a adoção das medidas estabelecidas no tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o exequente postulou pelo prosseguimento do feito, alegando que o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547, CNJ não se aplicam as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Em virtude da multiplicidade de execuções fiscais e de verdadeiro abarrotamento de processos nas Varas das Fazendas públicas, o Supremo Tribunal Federal fixou, no âmbito da sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), a seguinte tese:“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os Entes federados de pedirem a suspensão do processo par adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgamento finalizado em 19/12/2023, Tema 1.184).Regulamentando a temática, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, assim dispondo:Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ouIII – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Goiás alterou o Decreto Judiciário n. 1.757/2022, que instituiu o “Projeto Execução Fiscal Eficiente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás”, estabelecendo a necessidade de se aferir os requisitos da aludida resolução (Decreto Judiciário n. 1.583/2024), assim dispondo:Art. 1º. Ficam alterados os artigos 3º e 4º do Decreto Judiciário nº. 1.757, de 19 de julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º. III – identificação dos processos de execução fiscal que:a) em caso de prévia fixação por lei municipal, possuam valor de ajuizamento igual ou inferior ao valor de alçada;b) ultrapassem o valor de alçada, caso existente, e atendam aos requisitos instituídos no artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024”.(…)À luz da nova tese, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou entendimento segundo o qual a continuidade da tramitação de ações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas superiores ao valor da alçada fixada pelo ente público, dependem da comprovação da adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF e CNJ. A propósito, colaciono ementa de julgado nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. CABIMENTO. TEMA 1.184 STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 01. Tratando-se de execução fiscal cujo valor supera aquele previsto no art. 34 da Lei 6830/80 (50 ORTN's), é cabível a interposição de apelação em face da sentença nela proferida. 2. Afigura-se possível a extinção da execução fiscal quando o valor do crédito tributário não ultrapassar R$10.000,00 (dez mil reais) e desde que sem movimentação útil há mais de um ano ou quando não localizados bens passíveis de penhora (RE 1355208 e Res. 547/2024-CNJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B” DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5672856-82.2021.8.09.0091, TJGO, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, DJe 22/04/2024).Pois bem. O interesse de agir, como condição da ação, é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo pelo qual, diante do entendimento vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, passo à sua apreciação. A presente execução tem por objeto quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e tramita há um longo período, sem movimentação útil.Logo, os autos amoldam-se perfeitamente ao Tema 1.184, o que impõe o reconhecimento da ausência de interesse de agir.No mais, ressalto que as mencionadas decisões proferidas pelo TRF não vinculam tribunais diversos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução 574/2024 do CNJ.Registro que, observado o prazo prescricional, a parte exequente, caso queira, poderá propor nova execução fiscal, desde que comprove o interesse de agir.Contudo, se decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do despacho que ordenou a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), até a presente sentença de extinção, a cobrança do débito estará prescrita e, portanto, deve ser baixada dos sistemas internos do ente público (art. 174, caput, do CTN).Sem custas, por força do disposto no art. 39 da Lei 6.830/80.Deixo de submeter a causa ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, CPC.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).Não havendo advogado nos autos, proceda-se com a nomeação de curador, o qual deverá ser intimado pela escrivania a partir da lista de advogados dativos disponibilizada pela OAB, subseção Morrinhos.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, visto que o juízo de admissibilidade do recurso é realizado em segundo grau (art. 1.010, § 3º, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 23/04/2025 13:36:15)

23/04/2025, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 23/04/2025 13:36:15)

23/04/2025, 15:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

23/04/2025, 13:36

P/ DECISÃO

12/03/2025, 12:22

Juntada -> Petição

06/03/2025, 16:55

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

13/02/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalGabinete e Balcão virtual: (64) 99643-6054 /(62)3611-2193E-mail escrivania: [email protected] n. 0265219-66.2013.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHAR

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/02/2025 19:57:17)

11/02/2025, 10:33

Intimação TSE 1.184

10/02/2025, 19:57

P/ DECISÃO

11/11/2024, 08:40

Transcurso prazo de suspensão

16/10/2024, 09:23

Término da Suspensão do Processo

30/09/2024, 03:00

(Por dias)

30/09/2023, 09:12

Automaticamente para (Polo Passivo)TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (17/09/2023 13:40:06))

28/09/2023, 03:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 17/09/2023 13:40:06)

18/09/2023, 13:40

On-line para Adv(s). de TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 17/09/2023 13:40:06)

18/09/2023, 13:40

Suspensão art. 40

17/09/2023, 13:40

Autos Conclusos

29/08/2023, 09:47

Verificação de petições - eventos 72 e 73

20/05/2023, 10:11

Juntada -> Petição

17/05/2023, 12:28

Juntada -> Petição

15/05/2023, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 15/05/2023 09:03:22)

15/05/2023, 09:03

Intimação parte exequente

15/05/2023, 09:03

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/04/2023, 07:50

Remessa processo CACE

06/03/2023, 17:35

Verificação petição

06/03/2023, 17:32

Juntada -> Petição

02/03/2023, 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 19/02/2023 11:54:38)

01/03/2023, 08:38

Decisão -> deferimento

19/02/2023, 11:54

Autos Conclusos

23/01/2023, 09:03

Verificação de petição - evento 61

14/11/2022, 10:38

Juntada -> Petição

10/11/2022, 12:29

Consulta Renajud - negativo

10/11/2022, 10:03

Consulta Sisbajud - não possui conta

10/11/2022, 09:02

Verificação petição - evento 57

10/11/2022, 08:59

Juntada -> Petição

09/11/2022, 11:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/11/2022 09:37:29)

08/11/2022, 09:37

Intimação parte exequente - juntar planilha atualizada debito

08/11/2022, 09:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 23/10/2022 14:26:33)

28/10/2022, 13:49

Deferimento sisbajud e renajud

23/10/2022, 14:26

Autos Conclusos

27/09/2022, 14:32

Automaticamente para (Polo Passivo)TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/08/2022 15:16:03))

05/09/2022, 03:21

Verificação petição - evento 49

02/09/2022, 13:51

Juntada -> Petição

01/09/2022, 08:35

Intimação parte exequente

24/08/2022, 15:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/08/2022, 15:17

Intimação curador

24/08/2022, 15:16

On-line para Adv(s). de TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/08/2022, 15:16

UHD'S

24/08/2022, 15:14

Por (Polo Passivo) VINICIUS NUNES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (24/06/2022 21:00:23))

28/06/2022, 20:32

On-line para Adv(s). de TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 24/06/2022 21:00:23)

25/06/2022, 21:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 24/06/2022 21:00:23)

25/06/2022, 21:06

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

24/06/2022, 21:00

Autos Conclusos

21/03/2022, 07:31

Para TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/10/2021 14:55:36))

10/02/2022, 15:42

Verificação petição - evento 36

21/01/2022, 16:41

Juntada -> Petição

21/01/2022, 16:39

Intimação parte exequente - evento 32

17/01/2022, 16:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/01/2022, 16:11

Verificação petição - evento 32

17/01/2022, 16:10

Juntada -> Petição

17/01/2022, 16:08

Para TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA

19/10/2021, 15:00

Nomeação de curador junto ao sistema

19/10/2021, 14:55

Verificação de petição

18/10/2021, 08:33

Juntada -> Petição

18/10/2021, 08:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/10/2021 19:30:43)

05/10/2021, 08:19

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2021, 19:30

Autos Conclusos

04/10/2021, 14:00

Transcurso prazo edital

11/08/2021, 14:42

Verificação de petição

07/07/2021, 12:25

ratificação de solicitação de desabilitação

07/07/2021, 09:44

Edital - (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/11/2020 13:26:54))

16/06/2021, 09:35

Comprovante de recibo de e-mail

11/06/2021, 15:53

comprovante de envio de edital para publicação

11/06/2021, 13:47

Edital para TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA

25/05/2021, 09:27

Automaticamente para (Polo Passivo)TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação (23/11/2020 13:26:54))

21/05/2021, 14:07

Verificação de petição

20/05/2021, 18:10

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

18/05/2021, 09:38

Expedição de edital

17/05/2021, 17:36

On-line para Advgs. de TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 23/11/2020 13:26:54)

11/05/2021, 12:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 23/11/2020 13:26:54)

23/02/2021, 18:06

PROVIDÊNCIA DA SECRETARIA: CITAÇÃO POR EDITAL

23/11/2020, 13:26

Juntada -> Petição

09/11/2020, 11:53

Autos Conclusos

28/10/2020, 06:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/10/2020 15:09:49)

21/10/2020, 06:25

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO

20/10/2020, 15:09

Transcurso de prazo

03/02/2020, 14:18

Intimação exequente

06/11/2019, 13:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS(CREA) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

06/11/2019, 13:31

Histórico Processo Físico

08/10/2019, 10:49

Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

08/10/2019, 10:49

Autorização de Digitalização

08/10/2019, 10:49

—

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/05/2025 17:41:06)

Intimação parte executada/apelada -contrarrazoar a apelação - ev. 94

Bloqueio - evento 95

Apelação

Renuncia

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TERRA PLANEJAMENTO RURAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 23/04/2025 13:36:15)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(102)