Cumprimento de sentença 5062101-65.2025.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5062101-65.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5062101-65.2025.8.09.0137Polo ativo: Geferson Luis Nerva MunueraPolo passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aPROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GEFERSON LUIS NERVA MUNUERA em desfavor da empresa EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Considerando que o feito não demanda a produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo à análise da preliminar suscitada pela promovida.REJEITO a preliminar de oposição parcial de adoção do Juízo 100% digital, pois não vislumbro nenhum prejuízo às partes pela adoção de tal prática.Superada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Em breve síntese, trata-se a demanda de pedido de danos morais por descumprimento de medida judicial proferida nos autos n. 5206711-34.2022, na qual se discutiu o procedimento administrativo da requerida para apuração de consumo da unidade consumidora do autor. E que, apesar da sentença ter confirmado os efeitos da tutela no sentido de impedir a promovida de suspender o fornecimento de energia, a promovida insiste em descumprir tal mandamento.Inconformado com a situação, ajuizou a presente demanda requerendo a inversão do ônus da prova (evento 8), a antecipação dos efeitos da tutela, deferida (evento 8) para “determinar que a parte requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor (unidade consumidora 630241727) e suspenda a cobrança referente ao débito objeto dos autos.”, a declaração de inexistência da dívida de R$ 2.770,03 (dois mil setecentos e setenta reais e três centavos) e a condenação ao pagamento de R$ 53.709,97 (cinquenta e três mil setecentos e nove reais e noventa e sete centavos).A promovida, em sede de contestação (evento 22), argumenta a existência de débitos em aberto justificando a suspensão do fornecimento, alegando que o pagamento realizado pelo autor referente ao processo n. 5206711-34.2022.8.09.0137 não foi destinado à fatura devida à distribuidora. Alega que a suspensão foi realizada por falta de pagamento da fatura 11/2024 no valor de R$ 1.048,60 (mil e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e que a religação à revelia implica novas suspensões e cobrança de custos administrativos. Por fim, nega a ocorrência de danos morais e a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência da demanda.Audiência inexitosa (evento 25).Sobreveio impugnação (evento 26), oportunidade em que o autor revalidou os argumentos da inicial.Pois bem.In casu, incidem as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, funcionando a requerida como fornecedora de produtos e/ou serviços, enquanto o autor é destinatário final de tais serviços.Inicialmente, deve-se proceder a um breve apanhado dos principais acontecimentos dos processos n. 5206711-34.2022.8.09.0137 e 5761746-48.2024.8.09.0137.No primeiro processo, a parte autora requereu, em 08/04/2022, a declaração de inexistência de débito referente à unidade consumidora n. 630241727, no valor de R$4.014,75 (quatro mil e quatorze reais e setenta e cinco centavos), bem como a não suspensão do fornecimento de energia elétrica e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Naquela oportunidade, a sentença foi parcialmente procedente, reconhecendo a irregularidade no procedimento de apuração de consumo, e fixando o débito em 2.369,43 kWh, acrescido de custos administrativos, valor este devido em razão da constatação de irregularidade no medidor.Na fase de cumprimento de sentença, o requerido, ao ser intimado para apresentar e falar sobre os cálculos do autor para quitação do débito, permaneceu inerte, razão pela qual foi reconhecida a preclusão (evento 79 do processo n. 5206711-34.2022.8.09.0137), sendo expedido alvará e arbitrada multa em caso de novos cortes ou negativações indevidas.No tocante ao segundo processo, sob a jurisdição deste juizado, tratou-se dos danos morais acerca do descumprimento da sentença anteriormente proferida. O autor alegou que a requerida teria realizado novo corte de energia elétrica e procedido à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC), conforme comprovado por consulta datada de 31/07/2024. Em sede de tutela, o juízo decidiu que a não interrupção do fornecimento de energia elétrica e a exclusão da restrição em cadastro negativo deveriam ser discutidas no bojo do cumprimento de sentença dos autos n. 5206711-34, prosseguindo-se os autos apenas quanto à análise do pedido de danos morais. Ao final, em razão da negativação indevida do nome do autor, a requerida foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.Diante desse panorama, verifica-se que a presente demanda visa rediscutir matéria já apreciada e acobertada pelo manto da coisa julgada no processo n. 5206711-34.2022.8.09.0137, ao requerer novamente a declaração de inexistência do débito — providência que deverá ser tomada pelo juízo competente tão logo a empresa requerida comprove o recebimento integral do valor e seja concedida a quitação judicial, devendo este juízo se ater apenas ao ensejo dos danos morais decorrentes de descumprimento judicial.No presente feito, o pedido de danos morais é distinto daquele julgado na ação de n. 5761746-48.2024.8.09.0137, uma vez que decorre do descumprimento de ordem judicial, circunstância diversa da negativação indevida previamente analisada.É evidente o descumprimento da determinação judicial, o que deixou o consumidor impossibilitado de habitar o imóvel diante da ausência de um serviço essencial — o fornecimento de energia elétrica.De mais a mais, na própria contestação, a requerida alega que “A suspensão foi realizada na data 21/01/2025, por falta de pagamento da fatura 11/2024 no valor R$ 1.048,60 com vencimento 25/12/2024,” exatamente a fatura objeto dos autos 5206711-34.Quanto ao argumento de que a “suspensão questionada pelo autor é referente a suspense recorte, de regularização de ligação à revelia”, não restou comprovada nos autos que a suspensão foi motivada por religação à revelia da concessionária de energia elétrica.Conforme jurisprudência do Egrégio STJ, "é cabível o pedido de indenização por danos morais ante ao descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória, pois são institutos de natureza diversa, sendo possível, portanto, a cumulação das astreintes com a indenização." STJ. 3ª Turma. REsp 1.689.074-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 16/10/2018 (Info 636).O dano moral restou configurado, evidenciado pela desídia da parte requerida em cumprir a ordem judicial, agindo com negligência e desorganização interna, o que gerou ao consumidor transtornos, angústia, insegurança e sensação de impotência.Assim, para a fixação do valor da compensação por danos morais, deve-se observar critérios como a gravidade da conduta, a culpabilidade do agente, a condição econômica das partes e a intensidade do sofrimento da vítima, podendo esses fatores justificar eventual majoração ou minoração do valor arbitrado.Consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que a indenização por danos morais não possui apenas caráter reparatório, mas também função punitiva, sancionatória, pedagógica e preventiva.Sopesando tais critérios, entendo que a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada e proporcional para compensar a parte autora pelo dano extrapatrimonial experimentado.Dessa forma, a parcial procedência do pedido é a medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, condeno a promovida a pagar a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao autor, corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n. 362 do STJ), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Projeto de Sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40 da Lei 9.099/95.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente.Giordana ScaranoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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