Execução de Título Extrajudicial 5779421-88.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5779421-88.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5779421-88.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Condomínio The Expression REQUERIDO (S): Franklin Junior Ribeiro Cumaru Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Condomínio The Expression em desfavor de Franklin Junior Ribeiro Cumaru, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. No evento n. 33, as partes noticiaram a composição amigável da lide, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. De mais a mais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO constante em evento n. 33, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Considerando o valor bloqueado no evento 123, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência da quantia bloqueada, no valor de R$ 4.848,77 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) em favor do procurador da parte exequente, caso este detenha poderes para tanto, observando os dados bancários informados no evento 138. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Sem custas finais complementares ao considerar que o acordo foi celebrado antes de proferida sentença (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios na forma convencionada. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

20/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(71)