Execução de Título Extrajudicial 5192543-67.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5192543-67.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5192543-67.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO BRADESCO SAExecutados: TS Leilões Eventos e Promoções Ltda, Salvador S Farina Filho e Tônia Lemos de Andrade FarinaDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco Bradesco S/A em desfavor de TS Leilões Eventos e Promoções Ltda, Salvador S Farina Filho e Tônia Lemos de Andrade Farina, todos qualificados.A execução se arrasta desde o ano de 2017.No mov. 172, o exequente requer seja realizada penhora das quotas das empresas Litle Market Lanchonete Ltda e COOSULPA - Cooperativa de Mineração Mista Sul do Pará, ao argumento de que os executados são sócios da referida empresa.Os autos vieram-me conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Penhora de quotas de Sociedade Empresária Limitada.Ab initio, ressalta-se que, a característica essencial das pessoas jurídicas é ter personalidade, patrimônio e relações distintas de seus componentes, sendo conduzidas pelo princípio da autonomia, em razão do qual assume negócios como parte, sendo a ela conferida a legitimidade, e não a seus integrantes, para demandar e ser demandada em juízo, em razão dos direitos e obrigações que titulariza.In casu, verifica-se do comprovante de inscrição de situação cadastral[1] da empresa Litle Market Lanchonete Ltda que se trata de Sociedade Empresária Limitada.Desse modo, analisando o pedido de penhora de eventuais quotas dos executados junto a empresa Litle Market Lanchonete Ltda, quando se executa, na ação principal, sócio (pessoa física), cabe esclarecer que a natureza jurídica da empresa influencia na afetação do seu patrimônio, de maneira que, enquanto o empresário individual não goza de separação patrimonial, respondendo, portanto, com todos os seus bens perante as responsabilidades da empresa, no caso de sociedades empresárias, a responsabilidade dos sócios é subsidiária, podendo ainda ser limitada.Nas lições de André Luiz Santa Cruz Ramos, "a grande diferença entre o empresário individual e a sociedade empresária é que esta, por ser uma pessoa jurídica, tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios que a integram" (Direito Empresarial Esquematizado, 5. Ed.)Conforme se pode depreender do art. 1.052 do Código Civil, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". Um sócio que possui essas quotas, faz com que ele seja proprietário de sua parte na sociedade.Ademais, mister esclarecer que, a sociedade empresária (LTDA) dotada de um único sócio, não se confunde com o microempresário individual (MEI), o qual, de fato, responde ilimitadamente pelas responsabilidades contraídas pela empresa do qual é titular, haja vista seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica. Todavia, conforme amplamente explanado, não é o caso da empresa supracitada, haja vista que esta trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada.Ante o exposto, uma vez que há diferença entre o patrimônio da pessoa física e da Sociedade Empresária Limitada, INDEFIRO o pedido de penhora de quotas em relação à empresa Litle Market Lanchonete Ltda. Penhora de quotas da Sociedade Cooperativa.De outra sorte, no que pertine à COOSULPA - Cooperativa de Mineração Mista Sul do Pará, conforme o princípio da responsabilidade patrimonial o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 789).Dessa forma, a priori, todos os bens do executado são passíveis de penhora e posterior expropriação.Em relação às cooperativas, impende esclarecer que constituem sociedades de pessoas, dotadas de forma e natureza jurídica próprias, de caráter civil, não sujeitas à falência, tendo como finalidade primordial a prestação de serviços, conforme estabelecido pelo art. 4º da Lei 5.764/1971 e pelos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil.Destaca-se entre suas características fundamentais a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, inclusive por herança, conforme disposto no art. 1.094, IV, do Código Civil e art. 4º, IV, da Lei n. 5.764/1971.Contudo, é importante esclarecer que a vedação à transferência das quotas não se confunde com a possibilidade de penhora sobre tais direitos, considerando que a constrição do capital, por si só, não converte o credor em sócio, afastando qualquer interpretação que sugira o ingresso de terceiro estranho ao quadro societário.Ademais, a restrição quanto à transferência a terceiros não impede a efetivação da penhora pretendida, devendo seus efeitos serem aplicados em harmonia com os princípios societários e as características próprias das cooperativas. Assim, não sendo viável o ingresso do credor como sócio, em observância à affectio societatis, deve-se possibilitar à sociedade cooperativa, na condição de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder aos demais sócios a preferência na aquisição das quotas.Não sobrevindo solução satisfatória ao credor, este terá o direito de fazer recair a execução sobre o que couber ao devedor nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, nos moldes do art. 1.026, caput e parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Ressalte-se, ainda, que as quotas sociais não estão catalogadas no rol de impenhorabilidade previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, existindo, apenas, uma ordem preferencial para a constrição ocorrer, que coloca as quotas de sociedades simples, como é o caso das cooperativas, como a nona opção, inexistindo, portanto, óbice legal à referida constrição, como bem explanado pelo doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves. Confira-se:As quotas sociais são penhoráveis, não se podendo criar hipótese de impenhorabilidade não prevista em lei, inclusive porque expressamente previstas como classe de bens penhoráveis no art. 835, IX, do Novo CPC. Ainda que esteja expressamente prevista no contrato social a impenhorabilidade das quotas sociais, o Superior Tribunal de Justiça entende pela penhorabilidade com o correto entendimento de que o contrato não pode contrariar a lei. É claro que a aquisição das quotas sociais por terceiro ou pelo próprio exequente não transfere a affectio societatis, sendo possível aos sócios remanescentes promover a dissolução e liquidação da sociedade. Justamente para evitar tal ocorrência, os sócios não devedores têm a preferência na adjudicação dessas quotas sociais. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a viabilidade de as quotas pertencentes à parte executada serem penhoradas. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' (REsp nº 1.661.990/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" (AgInt no AREsp nº 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp nº 1.862.744/SP, relator Ministro Antônio Carlos, Quarta Turma, julgado em 26/10/2023, DJe 03/11/2023) No mesmo sentido, este Eg. Tribunal de Justiça já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. PENHORA DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS. COOPERATIVA. VIABILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. As quotas sociais do executado junto à cooperativa integram patrimônio individual do sócio, não havendo óbice a sua penhora por dívidas pessoais contraídas, mormente considerando a ausência de indicação de outro bem pelo executado. 3. A vedação da transferência das quotas a terceiros estranhos à cooperativa, não impede a penhora das quotas do sócio devedor, porquanto a Cooperativa e os demais sócios poderão valer-se de mecanismos para impedir o ingresso de terceiros na sociedade, garantindo a manutenção do affectio societatis. 4. A impenhorabilidade prevista no parágrafo 1º do art. 10 da Lei Complementar 130/2009, não se aplica às quotas de pessoas físicas (sócios), mas somente às cooperativas, que tem patrimônio distinto daqueles pertencentes aos seus associados. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013741-71.2022.8.09.0051, relator Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. COMPATIBILIDADE COM A CONSTRIÇÃO. [...] 2. A penhora incidente sobre cotas de associados cooperados não se confunde com a transferência de cotas a não sócios, posto que a constrição do capital não tem o condão de transformar, por si só, o credor em sócio. 3. Há perfeita compatibilidade entre a constrição judicial em questão e a restrição legal dos arts. 1.094, inciso IV do Código Civil, e 4º, inciso IV, da Lei 5.764/1971, posto que à sociedade cooperativa é assegurado, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 826, CPC), remir o bem (art. 876, § 5º, CPC) ou conceder aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 876, § 7º, CPC). Caso nenhuma dessas opções se mostre viável, é assegurado ainda à cooperativa a possibilidade de promover a exclusão do sócio endividado, com a liquidação da respectiva cota (arts. 21, II, da Lei 5.764/71 e 1.031, do Código Civil). [...] (TJGO, APELAÇÃO 0181303-74.2016.8.09.0093, relator Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2019, DJe de 10/06/2019). No que tange à impenhorabilidade prevista no § 1º do art. 10 da Lei Complementar n. 130/2.009, tem-se que tal vedação legal não se aplica às quotas de pessoas físicas (sócios), mas somente às cooperativas, que têm patrimônio distinto daqueles pertencentes aos seus associados. Por fim, registre-se que a garantia de livre funcionamento das cooperativas, inclusive com previsão de cláusula de inalienabilidade em seu Estatuto Social, não é absoluta, pois deve se compatibilizar com outras garantias fundamentais constitucionalmente protegidas, tais como a inafastabilidade do controle jurisdicional (Constituição Federal, art. 5º, XXXV) e o princípio da razoável duração do processo (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII).Desse modo, DEFIRO o pedido e determino a penhora das quotas do Capital da COOSULPA - Cooperativa de Mineração Mista Sul do Pará, pertencentes aos executados, Salvador S Farina Filho, CPF: 370.337.191-91 e Tônia Lemos de Andrade Farina, CPF: 485.231.861-15, procedendo-se em seguida, à averbação na Junta Comercial.EXPEÇA-SE mandado ou precatória, conforme o caso, a fim de que sejam penhoradas as quotas do Capital da referida empresa, pertencentes aos executados.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3[1] https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp. Consulta em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(39)