Execução de Título Extrajudicial 5807961-77.2023.8.09.0150 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5807961-77.2023.8.09.0150Exequente: Maria B'unita Comércio de Roupas LtdaExecutado: Josuelma Carneiro VilelaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, partes qualificadas nos autos.É o relatório. DECIDO.Observo que a ação de execução tramita desde em dezembro de 2023, ou seja, há mais de um ano e, desde então, diversas diligências foram realizadas sem que a credora tenha logrado êxito na localização de bens e valores suficientes para saldar a dívida. Com relação ao pedido de apreensão de CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de créditos e linha telefônica, indefiro-o. Embora seja permitido ao magistrado a imposição de medidas coercitivas ao devedor para compeli-lo ao cumprimento de sua obrigação de adimplir o débito, tais medidas, em prestígio aos princípios da menor onerosidade ao devedor e razoabilidade e proporcionalidade, devem ser adotadas em ultima ratio, pois não é permitido ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Assim, considerando o caso concreto, tenho que tais medidas seriam drásticas e não resolveriam a questão, principalmente porque não foi demonstrado pelo exequente a eficácia das medidas pretendidas.Outrossim, importa salientar que segundo disposto no art. 8º, do CPC, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa Constituição.Portanto, nos termos do §4º do artigo 53, da Lei 9.099/95, o processo será extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora.Ante o exposto, indefiro o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no §4º do artigo 53, da Lei 9.099/95.Caso solicitado, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, devendo este juntar a planilha atualizada do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Oportunamente, arquive-se o feito.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

07/05/2025, 00:00

Determina arquivamento após trânsito em julgado

06/05/2025, 10:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

06/05/2025, 10:14

Autos Conclusos

05/05/2025, 12:40

Medidas atípicas execução

05/05/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/04/2025 15:04:24)

30/04/2025, 16:22

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

30/04/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)"} Configuracao_Projudi-->J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5807961-77.2023.8.09.0150Exequente: Maria B'unita Comércio de Roupas LtdaExecutada: Josuelma Carneiro Vilela, CPF nº 010.346.451-45DECISÃOTrata-se de Ação de execução de título extrajudicial.Autorizo as seguintes diligências na busca de bens passíveis de constrição: PREVJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre recebimento de benefícios previdenciários SERPJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre registros públicos, inclusive documentos civis. ONR - autorizo a busca neste sistema; INFOGES - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre vínculo empregatício. SIDAGO - proceda-se à realização de pesquisa acerca da existência de semoventes em nome da parte executada; INFOJUD - proceda-se à busca das duas últimas declarações de imposto de renda. Advirto ao exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

30/04/2025, 00:00

PEDIDO CACE

29/04/2025, 16:14

Realizar buscas nos sistemas eletrônicos

29/04/2025, 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

29/04/2025, 13:02

Autos Conclusos

23/04/2025, 12:47

Prevjud

23/04/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5807961-77.2023.8.09.0150Exequente: Maria B'unita Comércio de Roupas LtdaExecutado: Josuelma Carneiro VilelaDESPACHOA parte exequente informou no evento retro que somente foi levantado o valor de R$ 45,26, sendo que o alvará era na importância total de R$ 84,09. À serventia para que certifique nos autos acerca da quantia faltante, devendo expedir novo alvará se necessário.Sem prejuízo, deverá o credor o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

23/04/2025, 00:00

Não há valores disponíveis em conta judicial

22/04/2025, 13:22

Cartório verificar alvará do valor restante. Exequente impulsionar feito.

22/04/2025, 12:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

22/04/2025, 12:41

Autos Conclusos

31/03/2025, 12:25

Planilha atualizada - abatimento

31/03/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE TRINDADE Juizado Especial Cível e Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 03, S/n, Setor Recanto dos lagos, Palácio da Justiça Dr. Philippe Alves de Oliveira, Trindade-GO, CEP: 75380-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, requerer o que entender direito, anexando a planilha atualizada da dívida, deduzindo os valores já levantados, em 05 (cinco) dias, sob pena de

17/03/2025, 00:00

intima o promovente para impulsionar o feito > juntar planilha atualizada

14/03/2025, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/03/2025, 15:29

(Referente à Mov. Juntada de Documento (14/02/2025 15:12:23))

14/03/2025, 15:22

Ofício encaminhado via e-mail

05/03/2025, 16:40

Alvará Expedido

05/03/2025, 15:40

recibo reiteração solicitação de transferência de valores.

14/02/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - J &

12/02/2025, 00:00

recibo de solicitação de transferência de valores.

11/02/2025, 16:25

Determina expedição de alvará. Após, intimar exequente juntar planilha.

11/02/2025, 11:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

11/02/2025, 11:00

Autos Conclusos

10/02/2025, 14:33

Levantamento de valores -

10/02/2025, 14:07

Executada inerte da penhora; exquente impulsionar em 5 dias;

03/02/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/02/2025, 15:05

YQ493652396BR - intimação da penhora de ev 32

03/02/2025, 15:04

Para (Polo Passivo) Josuelma Carneiro Vilela - Código de Rastreamento Correios: YQ493652396BR idPendenciaCorreios2803876idPendenciaCorreios

07/11/2024, 23:31

Para (Polo Passivo) Josuelma Carneiro Vilela

05/11/2024, 18:04

Penhora parcial

05/11/2024, 17:58

PEDIDO CACE

26/08/2024, 14:00

SISBAJUD - teimosinha + INFOJUD

26/08/2024, 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

26/08/2024, 11:52

Autos Conclusos

23/08/2024, 17:58

Juntada -> Petição

23/08/2024, 17:56

Impulsionar o feito

23/08/2024, 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/08/2024, 17:54

Juntada -> Petição

23/08/2024, 17:45

juntar planilha atualizada

23/08/2024, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/08/2024, 16:59

Para Josuelma Carneiro Vilela (Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/07/2024 16:50:09))

23/08/2024, 16:21

Para (Polo Passivo) Josuelma Carneiro Vilela - Código de Rastreamento Correios: YQ378150981BR idPendenciaCorreios2537764idPendenciaCorreios

26/07/2024, 23:27

Para (Polo Passivo) Josuelma Carneiro Vilela

24/07/2024, 15:34

Novo endereço.

18/07/2024, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/2024 12:12:08)

18/07/2024, 13:38

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

18/07/2024, 12:12

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2024, 14:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/04/2024, 14:29

Autos Conclusos

09/04/2024, 15:52

Juntada -> Petição

09/04/2024, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/2024 15:12:28)

08/04/2024, 15:35

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/04/2024, 15:12

Para Josuelma Carneiro Vilela (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/12/2023 15:32:46))

17/12/2023, 04:09

Para (Polo Passivo) Josuelma Carneiro Vilela - Código de Rastreamento Correios: YQ120157402BR idPendenciaCorreios1813592idPendenciaCorreios

07/12/2023, 01:24

Carta de Citação - Josuelma Carneiro Vilela

04/12/2023, 12:27

Recebe inicial título extrajudicial. Determina citação.

01/12/2023, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

01/12/2023, 15:32

Trindade - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Vívian Martins Melo Dutra

01/12/2023, 14:54

Autos Conclusos

01/12/2023, 14:54

Peticão Enviada

01/12/2023, 14:54

—

Determina arquivamento após trânsito em julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Autos Conclusos

Medidas atípicas execução

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/04/2025 15:04:24)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Realizar buscas nos sistemas eletrônicos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

Autos Conclusos

Prevjud

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