Execução da Pena 6014526-68.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6014526-68.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Autos nº: 6014526-68.2024.8.09.0011 – Prioridade Réu Preso desde 02/11/2024Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssunto: Homicídio Qualificado TentadoAcusado: Rafael Barbosa da SilvaVítima: Valdeir Moura dos SantosSENTENÇA DE PRONÚNCIA(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)1) Relatório:O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal em exercício junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO, ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL BARBOSA DA SILVA, já qualificado, imputando-lhe a tipificação dos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal (18/11/2024, p. 207-210, mov. 37).Pormenorizou a inicial o seguinte:Consta do Inquérito Policial nº 2403157532 que, na data de 02 de novembro de 2024, por volta das 02h30m, na Rua dos Andes, Quadra 43, Lote 12, Bairro Jardim Serrano, Caldas Novas/GO, o denunciado RAFAEL BARBOSA DA SILVA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar, mediante golpes de faca, Valdeir Moura dos Santos.Segundo apurado, a vítima e o denunciado são vizinhos e, pouco antes do fato, estavam reunidos na casa deste último, fazendo churrasco, consumindo bebidas alcoólicas e drogas.Em dado momento, Valdeir cobrou do denunciado uma dívida de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente à venda de um perfume, e, em seguida, foi embora para a sua casa.Mais tarde, a vítima retornou à residência de RAFAEL, que a chamou para entrar, ensejo em que o denunciado foi até o seu quarto e pegou uma faca que ficava guardada embaixo de sua cama e a colocou na cintura.Ato contínuo, sem dizer nada, de inopino, o denunciado puxou a vítima pelo braço e a abraçou, oportunidade em que desferiu um golpe de faca contra ela, atingindo-a na região do tórax.O ofendido tentou se desvencilhar, mas, novamente, foi golpeado pelas costas.Na sequência, Valdeir conseguiu correr para a sua casa e, ao fechar a porta, o denunciado tentou golpeá-lo mais uma vez.Após o fato, RAFAEL fugiu, contudo, posteriormente, retornou ao local do delito, ocasião em que foi encontrado com a faca utilizada na empreitada criminosa e foi preso em flagrante pelos policiais militares.Valdeir, por sua vez, foi socorrido e encaminhado ao hospital.Assim, infere-se que a motivação do delito foi fútil, pois praticado em razão da vítima ter cobrado uma dívida do denunciado, em contexto de consumo de drogas e bebidas alcoólicas.Por fim, vislumbra-se que foi empregado recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que ela foi surpreendida pelo ataque repentino perpetrado pelo denunciado que, conforme declinado acima, abraçou-a e passou a esfaqueá-la.Os principais documentos anexados são: depoimentos das testemunhas Diego Rodrigues Silva (p. 02-04, mov. 1.1), Geraldo Messias de Moura Neto (p. 05-07, mov. 1.2), Mauro César da Silva (p. 08-10, mov. 1.3) e Paloma Barbosa da Silva (p. 37-39, mov. 1.13); termo de exibição e apreensão (p. 11-13 e 267, movs. 1.4 e 62); atestado médico de integridade física (p. 54-55, mov. 1.17), consultas criminais (p. 59-61, 110-113, 196-197, 211-214, 221, 226-230 e 237, movs. 4, 30.9, 30.33, 38, 42, 46 e 49), audiência de custódia com conversão da prisão flagrancial em preventiva (p. 69-71, mov. 13, mídia mov. 12) e interrogatório (p. 16-19, mov. 1.6) do investigado RAFAEL BARBOSA DA SILVA; APF (p. 20-22, mov. 1.7); consultas criminais (p. 101-107, mov. 30.4), prontuário médico (p. 117-142 e 145-170, movs. 30.14 e 30.21) e declarações (mídia p. 45 e 178-179, movs. 1.18 e 30.25-30.26) da vítima Valdeir Moura dos Santos; RAI nº 38601832 (p. 45-53, mov. 1.16); informação de inexistência de câmeras de vigilância (p. 184-186, mov. 30.29); relatório do delegado de polícia civil André Luiz Barbosa Santos com indiciamento de RAFAEL nas iras dos artigos 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, do CP (08/11/2024, p. 189-192, mov. 30.31); cota introdutória do MP (p. 205-206, mov. 37); laudos de perícias criminais – vistoria em objetos (presença de sangue humano no facão de corte liso e cabo de cor azul medindo 205mm de comprimento de lâmina e 347mm de comprimento total – p. 238-239, mov. 50), exame de DNA (ofendido – p. 252-258, mov. 57) e exame de corpo de delito indireto da vítima (p. 328-330, mov. 97).A exordial acusatória restou recebida aos 18/11/2024 (p. 216-219, mov. 40).Citado pessoalmente (03/12/2024, p. 244-245, mov. 52), o acusado, por intermédio de defensora constituída, apresentou resposta à acusação (10/02/2025, p. 261-265, mov. 60).Durante a audiência de instrução presidida por esta magistrada, foram colhidas as declarações da vítima Valdeir Moura dos Santos e da informante Paloma Barbosa da Silva, inquiridas as testemunhas Lucas Noleto Damasceno e Diego Rodrigues da Silva e qualificado e interrogado o acusado RAFAEL BARBOSA DA SILVA.Nas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a pronúncia nos termos da peça estreante (03/04/2025, p. 331-332, mov. 98, mídias movs. 101-106).Ao seu turno, nos memoriais, a Defesa pugnou pela impronúncia, com fulcro na ausência de provas suficientes, e, subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal e isenção do pagamento das custas processuais (29/04/2025, p. 341-353, mov. 112).2) Fundamentação:Inexiste preliminar e irregularidade no feito, estando presentes todas as condições da ação.Em sendo o homicídio crime doloso contra a vida, o juiz natural da causa é o Tribunal do Júri, instituição constitucional composta de juízes leigos, escolhidos entre o povo.Nesses casos, encerrada a primeira fase do procedimento escalonado, denominada “jus accusationis”, o juiz, sumariante, dispõe de quatro caminhos: I – pronuncia; II – impronuncia; III – absolve sumariamente, ou IV – desclassifica a conduta delituosa.Para pronunciar o agente ativo da conduta delituosa, o juiz precisará se convencer da existência do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, caso contrário, lançará decisão de impronúncia.Contudo, o magistrado absolverá sumariamente o réu se: a) restar provada a inexistência do fato; b) não ser o acusado o autor ou o partícipe; c) se o fato não constituir infração penal; d) se o juiz entender que a conduta descrita na denúncia está acobertada por uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade.Por fim, poderá desclassificar a infração penal para outra da competência do Júri ou para alguma que não se inclua na competência desse órgão. No último caso, remeterá os autos ao juízo competente.Pois bem.A materialidade do fato contra o ofendido Valdeir Moura dos Santos está satisfatoriamente comprovada, especialmente pelo auto de prisão em flagrante (p. 20-22, mov. 1.7), prontuário médico da vítima (p. 117-142 e 145-170, movs. 30.14 e 30.21), registro de atendimento integrado (p. 45-53, mov. 1.16) e laudos de perícias criminais (p. 238-239, 252-258 e 328-330, movs. 50, 57 e 97).Com efeito, os peritos concluíram que o periciado foi vítima de agressão por arma branca que resultou em lesões perfuro incisas, sendo que houve perigo de morte, caracterizado pelo volumoso hemotórax, que ocasionou um quadro de insuficiência respiratória aguda e hipotensão (choque hipovolêmico).Em relação à autoria/participação, pontuo que ao juiz não é dado aprofundar no exame da prova, de modo a externar sua opinião nos autos, visto que assim poderia interferir na convicção dos jurados, devendo tão somente apontar de forma clara e moderada, ou seja, comedida, os motivos que proporcionaram seu convencimento.Feitas essas considerações, registro que há indícios suficientes de autoria que recaem sobre RAFAEL BARBOSA DA SILVA.Vejamos.Em Juízo, a vítima Valdeir Moura dos Santos (mídia mov. 101) narrou que, 20 (vinte) dias antes do ocorrido, o acusado havia se tornado seu vizinho.Na data fatídica, o declarante seguiu para casa de RAFAEL, onde ambos consumiram cerveja, cachaça e “cocaína”, aproximadamente, das 19h à 00h.Posteriormente, Valdeir foi até sua residência. Acontece que, ao retornar para o domicílio do acusado, este pediu para que o ofendido segurasse sua mão, o que foi feito, ao compasso que RAFAEL desferiu golpes de uma faca (azul, pontuda e enferrujada) no peito, na boca e nas costas/pulmão esquerdo da vítima, acarretando-lhe risco de morte. Ainda, existiu outras facadas, as quais não atingiram o declarante.Na sequência, o declarante conseguiu correr para sua residência, quando trancou as portas, tirou a roupa e acabou desmaiado.A companheira e o vizinho Lucas do ofendido encontraram este caído ao chão e prestaram socorro, tendo o médico orientado ele a ficar afastado de suas atividades laborais pelo período de 06 (seis) meses, contudo, restou obrigado a trabalhar antes desse tempo para se sustentar e sua família.O declarante somou que RAFAEL possuía uma dívida com ele, alusiva à compra de um perfume, e que o acusado tinha conhecimento que a vítima cuidava de 02 (duas) crianças, menores de idade.Corroborando, a informante Paloma Barbosa da Silva (mídia mov. 102), à época do fato, companheira da vítima, ratificou que, por volta das 02h30m, Valdeir saiu da casa do acusado e foi para a sua, tendo chegado, nesta, com sinais de esfaqueamento e ensaguentado, vindo a desmaiar.Ato contínuo, o vizinho Lucas chegou em seu domicílio e ficou estancando o ferimento do ofendido até a chegada do socorro médico.Valdeir esteve um mês e pouco internado no hospital, ao que usou bolsa de sangue e realizou drenagem e procedimentos cirúrgicos. Inclusive, até hoje, ele sente falta de ar.A declarante frisou que existe marca de facada, perpetrada por RAFAEL, também, na porta do domicílio do ofendido.A testemunha Lucas Noleto Damasceno (mídia mov. 103), vizinho de RAFAEL e Valdeir, obtemperou que o acusado e a vítima passaram o dia bebendo na casa daquele.Durante a madrugada, o declarante acordou com os barulhos dos gritos.Então, saiu de casa para ver o que estava acontecendo, momento em que se deparou com RAFAEL fugindo logo após o evento em estudo.O declarante, ainda, visualizou a marca de facada na porta da residência de Valdeir e prestou os primeiros socorros a este até a chegada da ambulância.Aludiu que tinha conhecimento que RAFAEL devia Valdeir, em referência à aquisição de um perfume.Acrescentou que o acusado restou preso em flagrante, no instante em que retornou para casa dele para buscar um celular.A testemunha Diego Rodrigues Silva (mídia mov. 104), policial militar que atendeu a ocorrência, verberou que a vítima e sua companheira delataram que RAFAEL era o autor das facadas em desfavor de Valdeir.No hospital, foi informado ao depoente que o quadro de saúde da vítima era grave e que, provavelmente, ela viria a óbito.Pontuou que, no período matutino, o acusado voltou para sua quitinete que ficava em frente a do ofendido, oportunidade em que RAFAEL lhe admitiu que havia esfaqueado o ofendido, tendo o depoente efetuado a prisão flagrancial.De modo destoante, o acusado RAFAEL BARBOSA DA SILVA (mídia mov. 105) alegou que que estava dormindo em seu quarto, ao compasso que Valdeir o esmurrou até acordá-lo, com vista a continuarem bebendo.Aduziu que a vítima acertou seu peito e rosto. Diante disso, pegou a arma branca que guardava embaixo de seu colchão e desferiu apenas 02 (dois) golpes de faca contra a vítima.Nesse enredo, verifico que resta preenchido o standard probatório necessário para a remessa do feito à segunda fase do procedimento escalonado.Na hipótese, dessume-se que a instrução probatória não sustenta, de forma inequívoca, as teses formuladas em busca da impronúncia/absolvição sumária, a pretexto de ter o recorrente agido sob o pálio da legítima defesa, e de desclassificação para lesão corporal.Nesse instante, do confronto dos elementos constantes do caderno processual, não se pode concluir, de forma categórica, que o acusado tenha atuado com a íntima convicção da necessidade de repelir injusta agressão, atual ou iminente, usando, para tanto, dos meios necessários e de forma moderada, na defesa de direito próprio ou alheio, e que não tenha querido o resultado morte ou assumido o risco, precipuamente diante da embriaguez voluntária, do apoderamento da arma branca, do emprego de mais de uma facada e do perigo de falecimento do ofendido, atestado pelo experto.Maiores discussões sobre a prática delitiva, por demandarem uma análise aprofundada das provas colhidas, deve ser feita pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, da CF/88).É que, nessa etapa processual, vige o princípio do in dubio pro societate, sendo até mesmo vedado a esta Magistrada adentrar às minúcias e eventuais inconsistências do caso concreto, pois, caso o fizesse, usurparia a competência do Juízo natural da causa e, em consequência, influenciaria no ânimo dos jurados, que receberão cópia desta sentença.A propósito:DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A defesa pleiteia a absolvição sumária por legítima defesa (art. 23, II, do Código Penal), a desclassificação para o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) e a exclusão das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa; (ii) saber se é cabível a desclassificação do delito para lesão corporal; e (iii) saber se é possível o afastamento das qualificadoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a pronúncia, basta a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessário um juízo de certeza. A prova dos autos comprova a materialidade da tentativa de homicídio qualificado e aponta indícios de autoria suficientes. 4. A tese de legítima defesa não se encontra inequivocamente demonstrada, exigindo análise mais profunda pelo Tribunal do Júri. 5. A desclassificação para lesão corporal não é cabível, pois não há provas inequívocas que afastem o dolo de matar. Cabe ao Júri decidir sobre a presença ou não do animus necandi. 6. As qualificadoras de motivo fútil e surpresa não são manifestamente improcedentes, cabendo ao Júri decidir sobre suas pertinências. (TJGO, RESE nº 0120709-42.2018.8.09.0023, DESEMBARGADOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Câmara Criminal, Publicado em 08/11/2024, 12:59:19).Prosseguindo, melhor sorte também não assiste à pretensão defensiva de exclusão das qualificadoras do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, uma vez que as circunstâncias fáticas coligidas aos autos até o atual momento, não são aptas a indicar, de plano, a rejeição delas.A qualificadora do motivo fútil merece ser preservada, porque há indícios de o fato, em tese, ter sido perpetrado no contexto de consumo imoderado de drogas e bebidas alcoólicas.Outrossim, há notícia de que, naquela ocasião, o ofendido cobrou uma dívida do acusado.Igualmente, o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, notadamente por esta, desarmada, ter sido surpreendida por inúmeros golpes de arma branca.Assinalo, nesse viés, que, consoante entendimento majoritário da jurisprudência, as qualificadoras descritas na denúncia só devem ser afastadas se manifestamente improcedentes (TJGO, RESE nº 5754716-60.2023.8.09.0051, 2ª Câmara Criminal, DESEMBARGADOR DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, Publicado em 03/05/2024, 17:55:35).Dessarte, cabe ao Tribunal Popular a apreciação aprofundada das provas colhidas e, consequentemente, a resposta definitiva para o presente caso.A propósito, a pronúncia possui natureza preponderantemente processual, não impingindo nenhuma espécie de condenação, expressando apenas o juízo de admissibilidade da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri.Prosseguindo, permanecem presentes os pressupostos e os fundamentos autorizadores da segregação cautelar.Deveras, a pena máxima da infração penal em comento ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão.Reforce-se que os predicados pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ocupação lícita etc), por si sós, não se mostram capazes de obstar a custódia cautelar, porquanto os elementos específicos do caso - em destaque a gravidade concreta da conduta delituosa, a evasão logo em seguida ao fato e a vizinhança entre os envolvidos - indicam que a ordem pública, a segurança da vítima e a instrução em plenário não estariam acauteladas com a soltura do autuado.Portanto, além de contemporâneo, é concreto o risco que RAFAEL, solto, representa à sociedade.Noutro quadrante, oportuno asseverar que, diante da pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo (enunciado nº 21 da Súmula do STJ).Nesse seguimento:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo dispensável a certeza absoluta sobre a intenção homicida. 2. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos autos, o que não se verifica no caso concreto. 3. A manutenção da prisão preventiva se justifica diante da gravidade concreta do crime, do risco de reiteração delitiva e da tentativa de evasão do distrito da culpa pelo acusado. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5657184-52.2024.8.09.0051, SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – DESEMBARGADORA, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 19/02/2025, 14:36:11).3) Dispositivo:Ante o exposto:a) pronuncio RAFAEL BARBOSA DA SILVA nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal, na conformidade do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento definitivo pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca;b) mantenho a prisão preventiva do pronunciado, com arrimo nos artigos 311, 312, 313, inciso I, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.4) Providências:Atualize-se a data da prescrição (Ofício Circular CGJGO nº 551/2024).Lance-se a reavaliação da segregação.Quanto o pedido defensivo de isenção de custas, este merece ser apreciado em momento oportuno (caso haja prolação de sentença condenatória).P. R. I.Precluso o “decisum”, proceda-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, ou seja, intimando as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias (STF AgRg no HC nº 218.539; STJ AgRg no HC nº 747.251), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), juntarem documentos e requererem as diligências que eventualmente se fizerem necessárias.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Titular

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

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