Cumprimento de sentença 0145290-08.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0145290-08.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0145290-08.2016.8.09.0051Exequente(s): MARIA MARCAL DA SILVAExecutado(s): RAPIDO ARAGUAIA LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tendo em vista o pagamento volutário dos honorários sucumbenciais, conforme movimentação 225 e 237, DETERMINO a imediata transferência do valor consignado em juízo e rendimentos ao causídico da parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 239.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Outrossim, quanto ao débito principal (danos morais e materiais), INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada acerca do crédito concursal, com juros e correção monetária apenas até a data do pedido de recuperação judicial;Apresentada planilha atualizada, EXPEÇA-SE a competente certidão de crédito à parte exequente, para que esta tome as devidas providências junto ao juízo recuperacional.Cumpridas as determinações supra, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II e 325 do CPC, em razão da impossibilidade de realização de atos de constrição por este juízo, pelo que determino o arquivamento.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

28/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Autos Conclusos

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(41)