Petição Cível 5332522-86.2024.8.09.0087 - TJGO

Petição Cível 5332522-86.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5332522-86.2024.8.09.0087Requerente: Marcio Ribeiro dos SantosRequerido: Município de ItumbiaraSENTENÇACuida-se de ação de cobrança proposta por Marcio Ribeiro dos Santos em face do Município de Itumbiara, cujas partes se encontram qualificadas na inicial, objetivando a parte autora o pagamento da diferença salarial decorrente do adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento), preconizado na Lei Municipal nº 5.047/21, no período de fevereiro de 2020 a maio de 2022.Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.DECIDO.O feito está ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. Instadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, ausentes questões preliminares, passo ao exame do meritum causae. No caso dos autos, aduz a parte autora, ser servidor(a) público(a) municipal, ocupante do cargo de “MOTORISTA HOSPITALAR” e que durante a pandemia do Covid-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, exerceu atividades correlacionadas ao momento pandêmico que exigiram o contato direto e constante com pacientes doentes.Afirma que em decorrência da pandemia do coronavírus foi publicada a Lei nº 13.979/20, em âmbito federal, que estabeleceu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, sobrevindo, de igual modo, a Lei Municipal nº 5.047, de 13 de maio de 2021, que dispôs sobre o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) aos profissionais da área da saúde do Município de Itumbiara, cujas unidades de trabalho estivessem vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19.Por tais razões, pugna pelo recebimento da quantia apontada na petição inicial a título de diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, no período compreendido entre fevereiro de 2020 e maio de 2022, com reflexos nos 13º salários, férias, 1/3 de férias e horas extras. O Município de Itumbiara, por seu turno, sustenta que o adicional de 40% não é devido à parte autora em período anterior à publicação da legislação municipal, em observância ao princípio da legalidade. De igual modo, alega que o “motorista hospitalar, em que pese ser servidor da Secretaria de Saúde, não trabalhou na frente direta de combate ao Covid-19, de modo que não faz jus ao pagamento do adicional em grau máximo”.Posto isto, o cerne da controvérsia cinge-se em definir se é devida a diferença entre o percentual já recebido pela parte autora a título de adicional de insalubridade e aquele definido pela Lei Municipal nº 5.047/2021, no patamar de 40% (quarenta por cento).A fim de elucidar a questão, impõe-se destacar a previsão trazida pela Lei Municipal nº 5.047/2021, de caráter transitório:“Art. 1º - Aos profissionais da área de saúde do Município de Itumbiara em que a unidade se destinar ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19, cujas ações e serviços de saúde atuam diretamente nas frentes de trabalho de enfrentamento ao Novo Coronavírus, ficarão assegurados, pelo tempo que perdurar o estado de calamidade decretado pelo governo municipal, a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) calculado sobre menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos deste Município.Parágrafo Único – A percepção do adicional de insalubridade de que trata o Art. 1º desta lei, será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.Art. 2º - Aos profissionais da área de saúde que já recebem o referido adicional em incidência ou percentagens menores aplica-se o percentual na forma prevista no Art.1º.Art. 3º - Para a concessão do benefício constante do Art. 1º, o Poder Executivo disciplinará quais cargos e setores poderão ser beneficiados com o referido adicional.Art. 4º - O direito à percepção do adicional de insalubridade percentual de 40% cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à decretação do estado de calamidade pública.Art. 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de maio de 2021.” A partir da leitura da legislação municipal, depreende-se que a norma entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 13/05/2021, não havendo disposição sobre a concessão do adicional desde a declaração da pandemia pelo Ministério da Saúde (antes da vigência da norma). Logo, não pode o Poder Judiciário estender os efeitos da lei para abranger o lapso temporal pretendido pela parte demandante.Isto porque a lei não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, bem ainda não houve previsão expressa de que o adicional de insalubridade seria concedido em grau máximo nos meses anteriores à vigência da Lei Municipal nº 5.047/2021, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis.Em linha, consoante o teor da Súmula Vinculante nº 37¹, é defeso ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir omissão legislativa, impelir o Poder Executivo conceder reajuste vencimental de seus servidores ou estabelecer a retroatividade de benefícios, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, consistindo, inclusive, atividade legislativa por parte do Judiciário. Nesse sentido:“CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE ÍNDICE PELO PODER JUDICIÁRIO OU DETERMINAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO O IMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a analisar o direito da apelante, servidora pública municipal, à revisão geral anual de sua remuneração, prevista no art. 54 da Lei Municipal nº 420/2011, relativas aos anos de 2019 e 2020. 2. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 37, X, da CF, depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da CF), além de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme decidido em sede de repercussão geral (Tema 864). 3. Não cabe ao Poder Judiciário fixar determinado índice de revisão geral ou obrigar o Chefe do Poder Executivo a implementá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, consoante entendimento cristalizado no enunciado da Súmula Vinculante nº 37, segundo o qual: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 4. Ainda que se considerasse suficiente a previsão contida na Lei Municipal nº 420/2011, a vinculação direta ao INPC encontra óbice no enunciado da Súmula Vinculante nº 42: 'É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária'. 5. Inviável a pretensão da apelante de retroagir o reajuste do ano de 2020 a período que a Lei não contemplou, tendo em vista que no ordenamento pátrio vigora a regra da irretroatividade das leis. Precedentes do TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJ-CE - AC: 00500167320218060035 Aracati, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023)“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. REVISÃO GERAL CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 21.250/2022. EFEITO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2022. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A Lei nº 21.250, de 18 de março de 2022, que concedeu a revisão anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, entrou em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 2022. II. Ademais, no que concerne ao direito à revisão geral anual, o RE 565089, em sede de repercussão geral, constatou que a revisão geral anual prevista pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, não constitui direito subjetivo, tampouco gera dever de reajustes efetivos em percentuais que recomponham a inflação. III. No mesmo sentido, ante a ausência da lei específica concedendo a revisão geral anual dos períodos de maio de 2019 até fevereiro de 2022, não pode o Poder Judiciário estender os efeitos da Lei nº 21.250/2022 para abranger o lapso temporal pretendido pelo recorrente. Nesse sentido, a Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. Logo, a retroatividade dos reajustes a um período anterior ao previsto em lei consiste em verdadeira atividade legislativa por parte do Judiciário, invadindo a esfera de competência dos demais Poderes da República. V. Nesse diapasão, entendemos que a revisão geral anual prevista na Lei nº 21.250, de 18 de março de 2022, deve observar a data-base ali delimitada, não se falando em ressarcimento pelo suposto atraso em sua concessão ou pagamento das diferenças a título retroativo. VI. PRECEDENTE TJGO: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ? RI 5354765-69 de relatoria Dr. Mateus Milhomem de Sousa, Data do julgamento: 17/09/2023; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ? RI 5378280-25 de relatoria do Dr. Mateus Milhomem de Sousa, Data do julgamento: 16/11/2023 VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. VIII. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IX. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5377284-27.2023.8.09.0087, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)Portanto, inviável a majoração do adicional de insalubridade nos meses anteriores à vigência da Lei Municipal nº 5.047/2021 (fevereiro de 2020 a maio de 2021), dada a irretroatividade da norma.Melhor sorte não assiste à autora quanto ao período posterior à edição da Lei Municipal nº 5.047/2021 (junho de 2021 a maio de 2022). Explico.A partir da interpretação do disposto no artigo 1ª, da Lei Municipal nº 5.047/2021, infere-se que somente faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% o servidor que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) atuação na área da saúde; b) lotação em unidade destinada ao atendimento de pacientes infectados pelo vírus; c) atuação direta e permanente nas frentes de enfrentamento ao coronavírus.No presente caso, a pretensão veiculada pela parte autora é claramente improcedente, pois não preenche o requisito estabelecido no item "c" retrocitado. Explico.Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Wesley Menezes de Castro e José Marcos de Paula Pereira, os quais foram uníssonos em informar que o autor desempenhava a função de motorista do setor de hemodiálise no período pandêmico, transportando pacientes inclusive acometidos pela Covid-19. Esclareceram algumas ambulâncias que utilizavam não possuíam proteção como divisória. Salientaram que auxiliaram a colocar e retirar pacientes da ambulância e utilizavam máscaras de proteção (mídias audiovisuais de eventos nº 61/62). Como se vê, em que pese a parte autora ocupar o cargo de motorista hospitalar, o desempenho de suas atividades – condução das ambulâncias – não implicou em contato direto e permanente com pacientes infectados pelo vírus e tampouco se inseriu na definição de "frentes de trabalho de enfrentamento ao Novo Coronavírus", especialmente pelo fornecimento e uso dos equipamentos de proteção.Outrossim, a alegação genérica de exposição ao coronavírus no desempenho de suas atribuições ordinárias, por si só, não é suficiente para reconhecer a alteração do grau de insalubridade a que estava exposta a parte postulante.De mais a mais, o adicional pretendido na exordial foi previsto em norma de eficácia limitada (art. 1º, Parágrafo Único e Art. 3º), de maneira que a sua efetiva implementação ficou condicionada à edição de ato regulamentador infralegal, que não foi editado pelo requerido, de modo que não há que se falar em direito subjetivo ao recebimento da diferença pretendida, tampouco em validação da pretensão ao recebimento do adicional de forma indiscriminada.Importante destacar que inexistindo ato regulamentador dispondo sobre a concessão do adicional de insalubridade, não cabe ao Judiciário fazê-lo, porquanto vedado, no âmbito judicial, a atuação como legislador, criando normas ou exceções que a própria lei não contempla. Nesse sentido:“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITUMBIARA. CONDUTOR SOCORRISTA. LEI MUNICIPAL N. 5.047/2021. PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, servidor público municipal, ocupante do cargo de condutor socorrista, em face da sentença proferida na origem, que julgou improcedente o pedido de recebimento do adicional de insalubridade no percentual máximo de 40% (quarenta por cento), com base na Lei Municipal n. 5.047/2021, em razão da atuação no período da pandemia da Covid-19, por considerar inexistente norma regulamentadora para concessão do adicional. Em suas razões recursais, o recorrente argumentou que embora inexistente regulamentação, o Município de Itumbiara efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo para alguns servidores, de forma indiscriminada e sustentou fazer jus ao adicional requerido no grau máximo, por ter atuado em contato direto com pacientes infectados no contexto pandêmico. 2. Pois bem. A Lei nº 5.047/2021 do Município de Itumbiara estabelece: “Art. 1º Aos profissionais da área de saúde do Município de Itumbiara em que a unidade se destinar ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19, cujas ações e serviços de saúde atuam diretamente nas frentes de trabalho de enfrentamento ao Novo Coronavírus, ficarão assegurados, pelo tempo que perdurar o estado de calamidade decretado pelo governo municipal, a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) calculado sobre menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos deste Município. Parágrafo único. A percepção do adicional de insalubridade de que trata o Art. 1º desta LEI, será regulamentada através de DECRETO do Poder Executivo”. 3. Desse modo, a legislação de regência estabelece que para fazer jus ao adicional de insalubridade de 40%, o servidor deve ser profissional da área da saúde e ser lotado em unidade que se destinar ao atendimento de pacientes infectados pelo coronavírus, com ações e serviços de saúde diretamente nas frentes de trabalho de enfrentamento ao vírus. Ainda, a lei municipal estabelece que a concessão do adicional de insalubridade depende de regulamentação pelo Poder Executivo, razão pela qual trata-se de norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação para que possa produzir seus efeitos. 4. No caso em análise, é fato incontroverso que a concessão do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Municipal nº 5.047/2021, não foi regulamentada pelo Município de Itumbiara. 5. Entretanto, a concessão do referido adicional para outros servidores, ocupantes de cargos diversos daquele exercido pelo autor (a exemplo de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Serviços Gerais), para os quais a municipalidade tenha entendido estarem na linha de frente, sem a devida regulamentação, não configura, por si só, violação à isonomia – mormente à míngua de laudo técnico que evidenciasse a situação do autor –, motivo pelo qual não cabe ao Judiciário estender a irregularidade e determinar o pagamento para outros servidores. 6. Por fim, oportuno consignar que não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder benefício a servidor público, com base no princípio da isonomia, notadamente pela ausência de regulamentação da sua implementação pelo Poder Executivo, de sorte que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 7. Sobre o tema, precedente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: Recurso Inominado nº 5615996-05.2023.8.09.0087, Rel. Ana Paula de Lima Castro, DJe de 05/09/2024. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil).” (TJGO – Recurso Inominado 5597381-64.2023.8.09.0087, Relator: Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/10/2024)Portanto, verificada a inexistência de norma regulamentadora (artigos 1º, Parágrafo Único, e 3º) e dada a ausência de preenchimento dos requisitos elencados no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.047/2021 (atuação nas frentes de trabalho de enfrentamento ao coronavírus), a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)____________¹ “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

08/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Certidão Expedida

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