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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.490,65

Órgão julgador

Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

REINALDO DOS SANTOS DUARTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MORRINHOS

CNPJ

Reu

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Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado - evento 08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reinaldo Dos Santos Duarte - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 10/02/2025 17:59:07)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

P/ SENTENÇA

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Peticão Enviada

Relatório de Possíveis Conexões

Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA