Execução de Título Extrajudicial 0269555-87.2003.8.09.0132 - TJGO

Processo Arquivado

23/06/2025, 18:48

Certidão Expedida

23/06/2025, 18:47

Certidão Expedida

23/06/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0269555-87.2003.8.09.0132Polo ativo: FERREIRA DIESEL LTDAPolo passivo: PLANEL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDADECISÃO I-RELATÓRIOTrata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido por FERREIRA DIESEL LTDA em face de ITAPEVI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e PARTICIPAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.Inicialmente, verifica-se que a presente ação foi protocolada aos 27/02/2003, em desfavor da executada PLANEL.A inicial foi recebida aos 18/03/2003.O Executado foi devidamente citado aos 23/06/2010 (pag. 218- evento nº 03) e nada manifestou.Às fls. 270/275 o exequente indicou bens a penhora, o que foi deferido à fl. 279. Auto de penhora (fls. 606/609).O executado apresentou manifestação, em sede carta precatória às fls. 673/674 alegando que os imóveis penhorados foram arrematados em outros processo em não mais lhe pertencem.Decisão proferida pelo juízo deprecado determinou a intimação do executado para indicar bens à penhora (fl. 697), o executado foi intimado pessoalmente (fl. 708), decorrendo o prazo sem manifestação. Às fls. 718/719 foi determinado o prazo de 30 dias para o exequente indicar bens passives de penhora do executado. O exequente apresentou petição às fls. 740/751 requerendo a desconsideração da personalidade jurídicas das empresas ITAPEVI ADMINISTRAÇÃO e PARTICIPAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.Decisão proferida às fls. 752/753 deferiu a desconstituição da personalidade jurídica da executada e a citação das executadas, em caso de inércia, a penhora dos bens destas.ITAPEVI foi devidamente citada à f. 890 aos 07/04/2017.Penhoras infrutífera via BACENJUD realizada em nome da executa ITAPEVI às fls. 914/915.Requerimento de penhora via RENAJUD, INFOJU em nome do representante da executada ITAPEVI, o sr. Paulo Antônio às fls. 921/922, deferimento proferido às fls. 924.Resultado infrutífero das pesquisas de bens às fls. 935/941 e 957/958.Relatório Infojud e Renajud às fls. 973/987.Posteriormente, o exequente requereu a penhora de parte do imóvel rural; penhora de cota social, e penhora de veículo (fls. 994/998).No evento nº 05, foi proferida decisão deferindo o arresto da cota de 20% do imóvel rural descrito na declaração de imposto de renda do executado Paulo, denominado “Fazenda Boa Sorte”, localizada no Município de Corguinho/MS, com 568,7 hectares, matriculada sob o nº 1889, bem como determinou que o exequente comprovasse que Paulo é sócio majoritário e, após a comprovação, a citação desde. Reiterou-se, ainda, a determinação de citação da executada Participações Elétricas Ltda.Documentos acostados no evento nº 09, pelo exequente.Termo de arresto no evento nº 12.O exequente pugnou pela conversão do arresto em penhora e a citação por edital da empresa Participações Elétricas Ltda. (evento n.º 30).Decisão contida no evento nº 33 determinou a intimação do exequente para acostar aos autos o Contrato Social da executada Planel e todas as suas alterações contratuais.O exequente apresentou contrato social da executada no evento nº 35.Evento nº 37, consta decisão que determinou a exclusão do Sr. Paulo Antônio do polo passivo da ação e tornou sem efeito a decisão do evento nº 05, no que diz respeito ao Sr. Paulo Antônio, bem como o termo de arresto expedido no evento n.º 12, e indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Itapevi. Afinal, determinou a citação da executada Participações por edital.Em sede de agravo de instrumento, a decisão do evento nº 37 foi cassada e determinada a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada ITAPEVI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (evento nº 43).O exequente apresentou requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITAPEVI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.Decisão proferida no evento nº 50 recebeu o incidente e determinou a citação dos sócios. Após várias tentativas, o sócio da executada Itapavi e Participações, foi devidamente citado (evento nº 130), no entanto, nada manifestou.O exequente pugnou pelo deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão do sócio Paulo Antônio no polo passivo.Decisão proferida no evento nº 136, decretou a revelia de Paulo Antônio.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DecidoII-FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, formulado pela parte exequente com base nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com a pretensão de estender os efeitos da execução em curso aos bens do sócio da empresa executada — Sr. Paulo Antônio Piazza, sob a alegação de abuso da personalidade jurídica.O presente incidente encontra previsão no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Foi devidamente instruído, tendo sido oportunizado as partes o contraditório a ampla defesa.Segundo o artigo 1.024 do Código Civil: “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”.Esse artigo consagra o que André Santa Cruz Ramos chama de “princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas”, tal proteção, porém, não é absoluta.Nessa direção, e segundo o Professor Flávio Tartucce:“a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõe, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual”.A regra é que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas contraídas pela pessoa jurídica seja subsidiária.Todavia, há hipóteses legais em que a legislação infraconstitucional autoriza que o patrimônio dos sócios (pessoa física ou jurídica) salde a dívida da empresa.A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: Teoria Maior e Teoria Menor da desconsideração.Estabelece o artigo 50 do Código Civil:“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”.O referido artigo estabelece os pressupostos do que se convencionou chamar de Teoria Maior. Nesse sentido, a Teoria Maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, nessa hipótese, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Saliente-se, a Teoria Maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no artigo supramencionado.Cumpre, ainda, afastar de forma expressa a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tal teoria tem aplicação restrita às relações de consumo, em que a mera constatação de que a existência da pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor pode justificar a medida, independentemente de prova do abuso.O presente caso não se trata de relação de consumo, tampouco se está diante de parte hipossuficiente. Trata-se de execução cível de natureza empresarial/comum, razão pela qual não se admite a incidência da teoria menor, devendo prevalecer a aplicação da teoria maior, nos termos do artigo 50 do Código Civil.Portanto, não há amparo legal ou jurisprudencial para aplicação da teoria menor no caso concreto, o que reforça ainda mais a necessidade de indeferimento do pedido, diante da ausência de elementos fáticos e probatórios exigidos pela teoria maior.Logo, a parte exequente argumenta que a presente execução tramita desde 2003, sem que tenha havido a efetiva localização de bens da empresa executada, atribuindo a frustração da tutela executiva a manobras fraudulentas do sócio Paulo Antônio Piazza, que teria utilizado outras pessoas jurídicas, por ele controladas, com o intuito de ocultar bens e dificultar a satisfação do crédito.Alega que as empresas Itapevi e Participações Elétricas seriam “de fachada”, que compartilham sede e estrutura com a executada originária Planel – Planejamento e Construções Elétricas LTDA, e que o capital social da executada foi zerado ao longo dos anos, enquanto outras empresas do mesmo grupo apresentam capital expressivo.Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, que somente se justifica nos termos do artigo 50 do Código Civil, quando houver prova objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica no caso concreto.É importante destacar que, em relação à empresa Planel, sequer houve exaurimento das tentativas de constrição patrimonial pelos meios típicos da execução, como Sisbajud ou Renajud, dentre outras. A única providência adotada pela exequente foi a tentativa de penhora de imóveis, que resultou infrutífera, o que motivou o imediato pedido de desconsideração, sem prévia diligência mais ampla para localização de ativos da própria empresa executada.Em relação à empresa Participações Elétricas LTDA, observa-se que até o momento não foi realizada sua citação, embora tenha sido incluída no polo passivo por decisão proferida em sede de agravo de instrumento. A citação por edital foi determinada, mas não foi efetivada pela serventia, o que compromete o contraditório e impede o julgamento do incidente contra ela neste momento.Já quanto ao sócio Paulo Antônio Piazza, verifica-se que este foi devidamente citado no incidente, mas não apresentou manifestação, razão pela qual foi decretada sua revelia.Todavia, a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, não implica automática procedência do pedido, especialmente quando se trata de medida excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige prova efetiva e inequívoca da prática de atos abusivos ou fraudulentos, o que não se presume por mera inércia.No caso em análise, a exequente não apresentou documentos capazes de comprovar o alegado abuso da personalidade jurídica. As alegações de que o sócio constituiu outras empresas, com capital social superior, e que essas empresas compartilham endereço, não são suficientes, por si sós, para caracterizar fraude ou confusão patrimonial, notadamente diante da ausência de provas contábeis, bancárias ou societárias que demonstrem a comunhão indevida de patrimônio ou o esvaziamento doloso da executada.Assim, ausentes os pressupostos legais e não havendo nos autos comprovação concreta do alegado abuso, o pedido formulado no incidente não merece prosperar, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à segurança jurídica.III-DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a responsabilização de Paulo Antônio Piazza, por ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas devidas ao cartório de registro de imóveis, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem de cancelamento da averbação da penhora anteriormente lançada sobre o imóvel vinculado ao sócio ora excluído do polo passivo.IV-DETERMINAÇÕES FINAISCabe destacar que a presente execução vem se arrastando há 23 (vinte e três) anos sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis necessários à consecução do crédito exequendo, em evidente desconformidade com o princípio fundamental da razoável duração do processo, inserto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Por consequência, diante das tentativas frustradas de localização do executado PARTICIPAÇÕES LTDA e PARTICIPAÇÕES ELÉTRICAS LTDA para citação, bem como de bens necessários à consecução do crédito, e, em observância aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e, por, fim, nos moldes preconizados do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na forma do artigo 309 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano.Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual.Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito).Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Decorrido o prazo recursal, DETERMINO o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Advirto que, após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação, considerando-se como termo inicial da prescrição a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo.Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

23/05/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

22/05/2025, 23:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

22/05/2025, 23:13

P/ DESPACHO

22/04/2025, 08:23

Prazo Decorrido

22/04/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/03/2025 13:32:00)

14/03/2025, 14:27

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2025, 13:32

Autos Conclusos

10/03/2025, 14:45

Manifestação

06/03/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 11/02/2025 11:28:50)

11/02/2025, 11:29

Ato Ordinatório

11/02/2025, 11:28

Prazo Decorrido

11/02/2025, 11:27

Para PAULO ANTONIO PIAZZA (REPRESENTANTE LEGAL) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/12/2024 16:59:26))

10/01/2025, 15:36

Para PAULO ANTONIO PIAZZA (REPRESENTANTE LEGAL) - Código de Rastreamento Correios: YQ537709975BR idPendenciaCorreios2875260idPendenciaCorreios

12/12/2024, 23:26

expedição de carta de citação - ECARTA

09/12/2024, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 16:59

Autos Conclusos

27/11/2024, 16:43

Petição

26/11/2024, 18:33

Petição

26/11/2024, 18:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 30/10/2024 10:37:05)

30/10/2024, 10:38

Ato Ordinatório

30/10/2024, 10:37

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2024 18:36:35))

29/10/2024, 16:41

Para PAULO ANTONIO PIAZZA (REPRESENTANTE LEGAL) - Código de Rastreamento Correios: YQ324810893BR idPendenciaCorreios2417107idPendenciaCorreios

17/06/2024, 23:52

Petição

11/06/2024, 16:32

Ato Ordinatório

29/05/2024, 14:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/05/2024, 14:53

Para PAULO ANTONIO PIAZZA (REPRESENTANTE LEGAL) (Mandado nº 2509186 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2024 18:36:35))

29/05/2024, 14:29

Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 2509186 / Para: PAULO ANTONIO PIAZZA (REPRESENTANTE LEGAL))

08/05/2024, 16:28

petição

22/04/2024, 09:44

Ato Ordinatório

11/04/2024, 13:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/04/2024, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2024, 18:36

P/ DESPACHO

10/04/2024, 13:25

Manifestação

09/04/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 02/04/2024 12:13:30)

02/04/2024, 12:13

Ato Ordinatório

02/04/2024, 12:13

resposta de oficio

19/03/2024, 13:39

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/01/2024 15:45:57))

05/03/2024, 16:00

ar cumprido

05/03/2024, 15:59

ar cumprido

05/03/2024, 15:58

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/01/2024 15:45:57))

22/02/2024, 14:26

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/01/2024 15:45:57))

02/02/2024, 16:10

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2024, 18:40

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2024, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2024, 15:45

P/ DESPACHO

17/01/2024, 14:35

Petição

14/12/2023, 08:49

Ato Ordinatório

27/11/2023, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/11/2023, 16:01

(Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/09/2023 16:33:30))

19/11/2023, 04:35

Para PAULO ANTONIO PIAZZA (REPRESENTANTE LEGAL) - Código de Rastreamento Correios: YQ079015843BR idPendenciaCorreios1734080idPendenciaCorreios

08/11/2023, 02:40

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/12/2019 11:43:45))

09/10/2023, 17:45

Para PAULO ANTONIO PIAZZA (REPRESENTANTE LEGAL) - Código de Rastreamento Correios: YQ017896326BR idPendenciaCorreios1635267idPendenciaCorreios

20/09/2023, 21:26

Petição - Recolhimento de Custas

14/09/2023, 10:31

Ato Ordinatório

04/09/2023, 16:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/09/2023, 16:33

Petição - Novos Endereços para Citação

01/09/2023, 17:10

Ato Ordinatório

23/08/2023, 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/08/2023, 17:54

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/08/2023, 11:26

ato ordinatorio

21/07/2023, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2023, 16:07

Autos Conclusos

07/06/2023, 07:17

Manifestação

01/06/2023, 17:41

Ato Ordinatório

16/05/2023, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/05/2023, 14:57

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

16/05/2023, 11:03

certidão

27/04/2023, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/03/2023 16:01:20)

24/03/2023, 17:28

Defere pesquisa de endereço

24/03/2023, 16:01

Autos Conclusos

23/03/2023, 18:44

PETIÇÃO

30/09/2022, 18:13

Intimar exequente para recolher custas

21/09/2022, 14:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/09/2022, 14:26

Autos Conclusos

20/09/2022, 18:08

Petição

20/09/2022, 16:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 09/09/2022 12:32:39)

09/09/2022, 12:33

Mnaifestar sobre citação não efetivada

09/09/2022, 12:32

(Referente à Mov. Carta Precatória Expedida (13/05/2022 19:02:43))

02/09/2022, 01:54

Para PAULO ANTONIO PIAZZA (REPRESENTANTE LEGAL) - Código de Rastreamento Correios: BH606886386BR idPendenciaCorreios885214idPendenciaCorreios

16/08/2022, 20:26

Petição - Citação por AR

19/07/2022, 17:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 03/06/2022 15:19:17)

03/06/2022, 15:20

Cadastrar precatória

03/06/2022, 15:19

Petição

30/05/2022, 19:02

Carta Precatória Expedida

13/05/2022, 19:02

ato ordinatório

05/05/2022, 17:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/05/2022, 17:57

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/02/2022 10:14:50))

05/05/2022, 13:51

OFICIO

05/05/2022, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2022, 15:22

Autos Conclusos

18/04/2022, 16:58

Petição

14/04/2022, 17:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/03/2022 15:35:20)

22/03/2022, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2022, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2022, 15:35

Autos Conclusos

18/03/2022, 13:15

Ofício Comunicatório

18/03/2022, 12:56

CERTIDÃO

17/03/2022, 14:59

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES OAB-MS 8015

17/03/2022, 14:55

certidão de desabilitação de advogado

17/03/2022, 14:48

Decisão -> Outras Decisões

08/02/2022, 10:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/02/2022, 10:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PLANEL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/02/2022, 10:14

Autos Conclusos

28/01/2022, 13:08

Manifestação

27/01/2022, 18:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/01/2022 16:21:55)

17/01/2022, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2022, 16:21

Certidão de Conclusão

17/12/2021, 10:10

P/ DECISÃO

17/12/2021, 10:10

Petição e documentos

15/12/2021, 16:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/11/2021 19:34:00)

22/11/2021, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2021, 19:34

Autos Conclusos

08/10/2021, 18:42

petição

23/08/2021, 16:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA (Referente à Mov. Expedição de Documento - 16/08/2021 14:13:13)

16/08/2021, 14:13

Ato ordinatório

16/08/2021, 14:13

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/12/2019 11:43:45))

15/08/2021, 16:50

Para (Polo Passivo) PARTICIPACOES ELETRICAS LTDA - Código de Rastreamento Correios: BH305559571BR idPendenciaCorreios180071idPendenciaCorreios

07/08/2021, 18:33

AR não devolvido

03/08/2021, 14:59

Para PAULO ANTONIO PIAZZA (REPRESENTANTE LEGAL) (Referente à Mov. Diligencia Requerida (26/10/2020 17:07:02))

27/11/2020, 21:23

Para PAULO ANTONIO PIAZZA (Referente à Mov. Decisão (03/12/2019 11:43:45))

18/11/2020, 15:03

Para PAULO ANTONIO PIAZZA (REPRESENTANTE LEGAL)

28/10/2020, 09:56

Petição - Comprovação do Arresto e Intimação do Arrestado

26/10/2020, 17:07

Posse - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ERIKA BARBOSA GOMES CAVALCANTE

07/10/2020, 15:04

Certidão de Redistribuição

07/10/2020, 15:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FERREIRA DIESEL LTDA (Referente à Mov. Expedição de Documento - 23/09/2020 14:14:36)

23/09/2020, 14:15

Expedição de Documento

23/09/2020, 14:14

Termo

11/09/2020, 16:25

Para (Polo Passivo) PARTICIPACOES ELETRICAS LTDA

08/09/2020, 17:32

Para (Polo Passivo) PAULO ANTONIO PIAZZA

08/09/2020, 17:19

Petição requerendo confecção de Termo de Arresto

03/08/2020, 16:04

Expedição de Documento

30/03/2020, 17:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PLANEL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Referente à Mov. Decisão - 03/12/2019 11:43:45)

19/12/2019, 09:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FERREIRA DIESEL LTDA (Referente à Mov. Decisão - 03/12/2019 11:43:45)

19/12/2019, 09:05

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2019, 11:43

Autorização de Digitalização

26/11/2019, 09:11

Histórico Processo Físico

26/11/2019, 09:11

Autos Conclusos

26/11/2019, 09:11

Posse - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

26/11/2019, 09:11

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

P/ DESPACHO

Prazo Decorrido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/03/2025 13:32:00)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERREIRA DIESEL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 11/02/2025 11:28:50)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(29)