Execução de Título Extrajudicial 5078908-04.2023.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5078908-04.2023.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5078908-04.2023.8.09.0147Parte autora: Geraldo Rufino De MatosParte ré: Allan Mendanha De Sousa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GERALDO RUFINO DE MATOS em face de ALLAN MENDANHA DE SOUSA, partes devidamente qualificadas.Extrai-se dos autos que foi determinada a consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor, sendo o resultado parcialmente positivo, conforme se verifica à mov. 108.O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 106), alegando que trata-se de verba impenhorável, visto que o bloqueio teria atingido conta-salário, requerendo o imediato desbloqueio.É o relatório. Decido.No caso em exame, a questão versa sobre impenhorabilidade de verbas supostamente provenientes de salário.Acerca do pedido de desbloqueio, cabe análise do artigo 833, inciso IV, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Ocorre que é ônus do executado comprovar a impenhorabilidade de constrição, o que não foi feito. Contata-se que o executado não juntou nenhum documento comprovando a impenhorabilidade dos valores. Inexistindo comprovação clara de que o saldo existente na conta a qual recaiu a penhora reflete a ganhos provenientes de seu salário, não há como se reconhecer a impenhorabilidade.Com efeito, a parte executada não comprovou que os valores constritos são decorrentes de salário e, portanto, que possuem caráter alimentar, razão pela qual a manutenção dos valores bloqueados é medida que se impõe.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada na movimentação 106.Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento e transferência da quantia bloqueada, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, com seus acréscimos legais.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Via Telefone Efetivada

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