Execução de Título Extrajudicial 5089817-30.2025.8.09.0020 - TJGO

Carta de Notificação - (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (28/04/2025 15:23:48))

12/05/2025, 12:37

transito em julgado

05/05/2025, 12:51

Carta de Notificação para Elizabeth Jairi Silva

05/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5089817-30.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Capricho Moveis Eletro e Eletrônicos LTDARequerido(a): Elizabeth Jairi Silva SENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CAPRICHO MÓVEIS ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA. em face de ELIZABETH JAIRI SILVA e DAIANE PEREIRA CRUZ.Ao evento n° 12, a requerente resolveu celebrar transação com a requerida Elizabeth Jairi Silva para pôr fim a demanda, no sentido de que a requerida reconhece ser devedora da quantia de R$ 16.026,22 (dezesseis mil e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), e que, após negociações, realizará o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 26 (vinte e seis) parcelas: a primeira com vencimento em 31/03/2025 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e as seguintes, todas no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), a serem pagas de forma consecutiva, iniciando em 27/04/2025 e findando-se em 27/04/2027.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O Código Civil, estabelece que:Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:“Na transação verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, e vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração de justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão judicial. O juiz não decide o conflito, limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução de lide completa.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, pág. 838)O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, por meio de seus advogados.Sendo assim, a homologação do acordo medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Diante da incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, cabendo às partes requerer o desarquivamento junto ao sistema em caso de descumprimento. Sem custas e honorários, na forma art. 55 da Lei. 9099/95.Levando em conta a renúncia expressa do prazo recursal, certifique o trânsito em julgado, e logo após, arquive-se com as cautelas de praxe.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMEEL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 28/04/2025 15:23:48)

28/04/2025, 17:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

28/04/2025, 15:23

P/ DECISÃO

22/04/2025, 20:49

Juntada -> Petição

22/04/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5089817-30.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Capricho Moveis Eletro e Eletrônicos LTDARequerido(a): Elizabeth Jairi Silva DESPACHOVistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CAPRICHO MÓVEIS ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA. em face de ELIZABETH JAIRI SILVA e DAIANE PEREIRA CRUZ.Ao evento n° 12, as partes resolveram celebrar transação para pôr fim a demanda. Todavia, constato que não há, nos autos, qualquer prova de validade da assinatura do trato por parte da executada, haja vista que o acordo assinado não restou acompanhado de documento pessoal da parte, bem como não se encontra autenticada em cartório sua assinatura.Isso posto, DETERMINO a intimação da exequente para promover a correção da minuta de acordo, adotando as cautelas de validades necessárias para homologação do trato entre as partes.Após, tornem os autos conclusos. Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMEEL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/04/2025 17:08:59)

10/04/2025, 13:27

Determina intimação exequente

09/04/2025, 17:08

Para Elizabeth Jairi Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 14:47:51))

09/04/2025, 15:41

P/ SENTENÇA

08/04/2025, 12:59

Acordo entre as partes

07/04/2025, 16:08

Citação não efetivada Daiane Pereira Cruz mov-10

04/04/2025, 18:06

Para (Polo Passivo) Daiane Pereira Cruz - Código de Rastreamento Correios: YQ623680373BR idPendenciaCorreios3051135idPendenciaCorreios

17/03/2025, 22:37

Para (Polo Passivo) Elizabeth Jairi Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ623680360BR idPendenciaCorreios3051134idPendenciaCorreios

17/03/2025, 22:37

citação expedida para Elizabeth Jairi Silva e Daiane Pereira Cruz

10/03/2025, 13:37

título carimbado

10/03/2025, 13:35

Titulo original carimbado

10/03/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5089817-30.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Capricho Moveis Eletro E Eletronicos LTDA.Requerido(a): Elizabeth Jairi SilvaDECISÃOVistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aj

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMEEL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 14:47:51)

11/02/2025, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 14:47

Peticão Enviada

06/02/2025, 14:47

Autos Conclusos

06/02/2025, 14:47

Cachoeira Alta - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Filipe Luis Peruca

06/02/2025, 14:47

—

Carta de Notificação - (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (28/04/2025 15:23:48))

transito em julgado

Carta de Notificação para Elizabeth Jairi Silva

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMEEL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 28/04/2025 15:23:48)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMEEL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/04/2025 17:08:59)

Determina intimação exequente

Para Elizabeth Jairi Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 14:47:51))

P/ SENTENÇA

Acordo entre as partes

Citação não efetivada Daiane Pereira Cruz mov-10

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