Execução da Pena 5684993-78.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5684993-78.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Presidência Comarca de Novo Gama Estado de Goiás Gabinete da 2ª Vara Criminal TERMO DE OCORRÊNCIA E DELIBERAÇÃO Autos n.: 5684993-78.2024.8.09.0160 Acusado: João Victor Costa Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (22.05.2025), na sala de audiências deste Juízo, pela MM. Juíza de Direito, Dra. Marcella Sampaio Santos, foi determinada a abertura da audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, constatou-se a presença da Promotora de Justiça, Dra. Patricia Otoni Pereira. Presente o acusado João Victor Costa, acompanhado pelo advogado constituído, Dr. Miguel Barbosa da Silva Filho OAB/GO 51284. EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 354 DO CNJ, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, POR APLICATIVO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DENOMINADO “ZOOM”. Na sequência, foi realizada a oitiva da vítima Lorena Nayara Mendonça dos Santos e das testemunhas José Iran Marques da Silva e Jairo da Silva Soares, conforme gravação audiovisual. Após conversa reservada com seu advogado, o acusado foi qualificado e interrogado, conforme gravação audiovisual. Na fase do 402, as partes nada requereram. Na fase do 403, a representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação, conforme gravação audiovisual. A defesa requereu prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Nos termos do artigo 22 e 23 da Lei nº 11.340/2006, concedo medidas protetivas em favor de LORENA NAYARA MENDONÇA DOS SANTOS: I - proibição de se aproximar da ofendida, mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros da residência da família ou qualquer lugar, público ou particular, onde estejam, ressalvado o seu comparecimento no Colégio Logos, onde possui contrato firmado; II – proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação existente (telefone, correspondência escrita ou verbal através de terceiros, internet etc). Fixo por prazo indeterminado, conforme entendimento do STF. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, intime-se a vítima para informar se a situação de risco ainda subsiste, e se possui interesse na manutenção das medidas protetivas. As partes saem intimadas da presente decisão. Abra-se vista dos autos à defesa para que apresente alegações finais por memoriais, no prazo legal. Após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intimados os presentes. Cumpra-se.” Lado outro, considerando que o ato foi realizado por videoconferência, resta impossibilitada a colheita de assinaturas de seus participantes. Dou os presentes por intimados. Nada mais havendo para constar, a MM. Juíza determinou que se encerrasse o presente termo. Eu, (JCBFF), a digitei. www.tjgo.jus.br 1 Presidência Comarca de Novo Gama Estado de Goiás Gabinete da 2ª Vara Criminal (assinado digitalmente) Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito www.tjgo.jus.br 2

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Intimação Via Telefone Efetivada

Autos Conclusos

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Certidão Expedida

Guia de Execução Penal Cumprido

Guia de Execução Penal Expedido

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