Execução de Título Extrajudicial 5438874-35.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438874-35.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"15989","ClassificadorProcesso1":"Aguardando Provid�ncia da Escrivania","Id_ClassificadorPendencia":"15989"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHODa minuta de ev. 94, infere-se que a Central CACE não cumpriu na íntegra as determinações de ev. 86, visto que não realizou a tentativa de penhora por 30 (trinta) dias.Devolva-se, pois, à Central CACE para atendimento.Requisite-se ao sistema SISBAJUD, através do(a) CACE, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias, do valor atualizado nos autos (art. 854 do CPC), junto às empresas:(i) matriz: E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construçoes Ltda - 03.186.888/0001- 97; e Filiais CNPJ: 03.186.888/0002-78, 03.186.888/0005-10, 03.186.888/0006-00, 03.186.888/0008-63, 03.186.888/0007-82, 03.186.888/0010-88, 03.186.888/0011-69.Fica autorizado à Escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, CNPJ, nome da parte executada e valor da penhora). Restando frutífera a tentativa de bloqueio:a) deverá o valor ser transferido para conta judicial remunerada e o excedente automaticamente desbloqueado;b) se não for REVEL, intime-se o(a) devedor(a), para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC/2015, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora;c) apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão; d) não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e arquivamento do processo.Restando negativa a tentativa de bloqueio:a) com parâmetro no valor inferior a 5% (cinco por cento do valor da dívida), promova-se a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, através do(a) CACE e encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos), proceda-se a inserção da restrição de TRANSFERÊNCIA.b) Sendo positiva a pesquisa RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento.c) Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010).d) Se pleiteado pelo Exequente PESQUISA DE BENS, VIA INFOJUD, FICA AUTORIZADA, nos termos da Súmula 44 do TJ/GO, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR A CERTIDÃO COM OS DADOS E ENVIAR DIRETAMENTE A(O) CACE.e) fica autorizado, caso haja pedido do Exequente, a expedição de mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, exceto os indispensáveis à habitabilidade, bem como aqueles necessários ao exercício da profissão, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC/2015, devendo o Sr. Oficial de Justiça se utilizar das prerrogativas dos arts. 212, 252/254, ambos do CPC/2015. Na forma do art. 836, §2° do CPC/2015, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bens eventualmente penhorados.f) restando infrutífera as diligências supra, cientifique-se a Exequente do resultado e de imediato renove-se a conclusão.Atente-se a Secretaria que as partes deve ser intimadas através de seus advogados habilitados, caso contrário, cientifique-se via “AR”.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Concluso o feito para análise do pedido de pedido de penhora de faturamento (ev. 59, parte final).Mister esclarecer que o pedido de penhora de dinheiro, na “boca do caixa”, da empresa executada, traduz-se, em verdade, em pedido de penhora de percentual sobre faturamento da empresa executada, e como tal será analisado.A medida requerida de penhora de percentual de faturamento de empresa/penhora na boca do caixa é incompatível com o Juizado Especial Cível, vez que ostenta os seguintes princípios norteadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Além disso, é competente para processamento e julgamento de causas de menor complexidade (art. 3º, da Lei 9.099/95). Nos termos do § 2º do art. 866, do CPC, o procedimento para efetuar a penhora de percentual de faturamento de empresa/penhora na boca do caixa requer a nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e etc., só será excepcionada para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores percebidos pelos devedores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, seja preservado o mínimo vital à parte devedora. II. A penhora “na boca do caixa” ou do faturamento da empresa executada, embora seja uma medida excepcional e extrema, é admitida quando: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (artigo 863, do CPC); e, c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5184555-12.2021.8.09.0000, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA (PENHORA NA BOCA DO CAIXA) DEFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 866 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. O juiz condutor do feito, ao ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, deverá fixar percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial (art. 866, § 1º). Ademais, nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2º). 2. Acolhido o pedido de penhora de percentual de faturamento sem a observância do estabelecido no art. 866, §§ 1º e 2º, do CPC, incorreu o magistrado singular em error in procedendo, sendo de rigor a cassação da decisão agravada. 3. Cassada, de ofício, a decisão recorrida, fica prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento. DECISÃO AGRAVADA CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5336374-93.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021) – grifo nosso.Observa-se, portanto, complexidade em sua realização, afastando-se, por conseguinte, o seu cabimento perante os Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PEDIDO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA OU DE PERCENTUAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA. DILIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 866 PARÁGRAFO 2º CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR, PLANO DE AÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5619504-72.2020.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) – o realce não consta no original.Nesse sentido traz o Enunciado 33 do Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais: “Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa.”Assim, INDEFIRO o requerimento de penhora de percentual de faturamento de empresa/penhora na boca do caixa.Intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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