Execução de Título Extrajudicial 5214739-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5214739-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5214739-84.2024.8.09.0051Promovente(s): PAULO MANUEL BARBOSA DA SILVAPromovido(s): Neilza Dantas De CastroSENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Paulo Manuel Barbosa da Silva, Monica Silva Melo e Maria Alice da Silva em face de Neilza Dantas de Castro, Claudio Alves Pereira e Unabras Telhas e Artefatos de Cimento Ltda. No evento 128, a parte exequente comunicou a celebração de acordo entre as partes, requerendo a homologação judicial dos termos pactuados.É o relato do necessário. DECIDO.O rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial em que os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação.Cumpre esclarecer que a autocomposição consensual entabulada entre as partes pode ser homologada a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.Pois bem.No caso em comento, observo que estão presentes os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (artigo 104, inciso I, do Código Civil), envolvendo objeto lícito (artigo 104, inciso II, do Código Civil) e direito disponível (artigo 841, do Código Civil). Nesse diapasão, concluo não haver obstáculos legais à homologação da transação.Ante o exposto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 128, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Juntado comprovante de bloqueio e depósito, expeça-se alvará judicial na modalidade transferência eletrônica bancária, no valor de R$ 6.808,56 (seis mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) mais rendimentos legais, se houver, que se encontra em conta vinculada ao presente feito, em favor da patrona dos exequentes e para a conta indicada por ela, sendo: Hellen Gontijo Sociedade Individual de Advocacia, Conta bancária: Banco Nubank, Agência 0001, Conta 808615128-9, PIX/CNPJ: 57.345.097/0001-91.Recolhidas as custas para tal diligência, remetam-se os autos à CENOPES, para procederem com a baixa nas restrições impostas nos veículos no evento 125.Dispenso o recolhimento das custas remanescentes, caso haja, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários nos termos do acordo, nos limites do ajuste.Embora o artigo 922, do CPC, estabeleça que os processos nesses casos sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, acarreta assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça acrescentou, por meio do Provimento n.º 02 de 20 de janeiro 2017, o Capítulo XXXI ao Título IV da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, mecanismos para arquivamento e baixa com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário. Ressalte-se que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Nada impede que se retome o processo, por simples requerimento em que se demonstre a necessidade prática da continuidade dos atos executivos. Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Havendo notícia de descumprimento do acordo, promova-se o desarquivamento dos autos, sem custas, nos termos do provimento.Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/05/2025, 00:00

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