Execução Fiscal 5274961-08.2016.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2016

Valor da Causa

R$ 22.531,81

Órgão julgador

São Domingos - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

07/04/2026, 17:07

Juntada -> Petição

06/03/2026, 11:36

Juntada -> Petição

09/02/2026, 18:55

Término da Suspensão do Processo

29/01/2026, 03:00

Juntada -> Petição

08/01/2026, 10:50

Juntada -> Petição

09/12/2025, 10:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2025, 12:16

Término da Suspensão do Processo

31/10/2025, 03:00

Intimação Lida

23/10/2025, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 16:10

Autos Conclusos

17/10/2025, 16:17

Juntada -> Petição

17/10/2025, 08:28

Intimação Efetivada

13/10/2025, 17:58

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 16:36

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:36

Todas as movimentações(190)

Juntada -> Petição

07/04/2026, 17:07

Juntada -> Petição

06/03/2026, 11:36

Juntada -> Petição

09/02/2026, 18:55

Término da Suspensão do Processo

29/01/2026, 03:00

Juntada -> Petição

08/01/2026, 10:50

Juntada -> Petição

09/12/2025, 10:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2025, 12:16

Término da Suspensão do Processo

31/10/2025, 03:00

Intimação Lida

23/10/2025, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 16:10

Autos Conclusos

17/10/2025, 16:17

Juntada -> Petição

17/10/2025, 08:28

Intimação Efetivada

13/10/2025, 17:58

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 16:36

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:36

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:36

Autos Conclusos

08/10/2025, 11:20

Juntada -> Petição

08/10/2025, 11:20

Juntada -> Petição

08/09/2025, 18:51

Juntada -> Petição

11/08/2025, 11:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2025, 08:51

Término da Suspensão do Processo

31/07/2025, 03:00

Juntada -> Petição

15/07/2025, 09:54

Juntada -> Petição

16/06/2025, 10:30

Intimação Lida

19/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"404532"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara da Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5274961-08.2016.8.09.0145Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido(a): OLDEMAR DE ALMEIDA PINTO FILHO D E C I S Ã O Determino a suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo concedido para o cumprimento integral da obrigação ou até a notícia de eventual descumprimento, conforme determinado na mov. 116.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

09/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 20:47

Intimação Expedida

08/05/2025, 20:47

Intimação Efetivada

08/05/2025, 20:47

Autos Conclusos

08/05/2025, 07:33

Juntada -> Petição

07/05/2025, 17:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2025, 17:07

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:05

Intimação Expedida

09/04/2025, 17:37

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:09

Juntada -> Petição

03/04/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara da Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5274961-08.2016.8.09.0145Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido(a): OLDEMAR DE ALMEIDA PINTO FILHO D E C I S Ã O Considerando a juntada de pagamento referente a segunda parcela do acordo (mov. 141), abra

03/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2025, 23:25

Intimação Expedida

02/04/2025, 23:25

Intimação Efetivada

02/04/2025, 23:25

Intimação Lida

28/03/2025, 03:05

Autos Conclusos

27/03/2025, 10:35

Juntada -> Petição

26/03/2025, 14:38

Intimação Lida

24/03/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas

19/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 16:21

Intimação Expedida

18/03/2025, 16:21

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:21

Autos Conclusos

18/03/2025, 12:43

Juntada -> Petição

17/03/2025, 18:00

Intimação Lida

17/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas

17/03/2025, 00:00

Mandado Não Cumprido

14/03/2025, 17:16

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2025, 16:52

Intimação Expedida

14/03/2025, 16:52

Intimação Efetivada

14/03/2025, 16:52

Juntada de Documento

12/03/2025, 14:40

Juntada de Documento

12/03/2025, 14:32

Certidão Expedida

11/03/2025, 14:56

Autos Conclusos

11/03/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas

06/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2025, 16:01

Intimação Expedida

05/03/2025, 16:01

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:01

Intimação Lida

28/02/2025, 03:05

Juntada -> Petição

26/02/2025, 11:22

Autos Conclusos

21/02/2025, 10:45

Juntada -> Petição

21/02/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas

19/02/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/02/2025, 15:00

Intimação Expedida

18/02/2025, 15:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

11/02/2025, 18:46

Intimação Efetivada

11/02/2025, 12:36

Juntada -> Petição

11/02/2025, 08:02

Intimação Lida

10/02/2025, 03:20

Intimação Lida

06/02/2025, 03:05

Intimação Expedida

04/02/2025, 18:19

Juntada -> Petição

04/02/2025, 17:41

Autos Conclusos

04/02/2025, 17:01

Juntada -> Petição

04/02/2025, 16:36

Intimação Expedida

29/01/2025, 17:06

Juntada -> Petição

29/01/2025, 16:46

Mandado Expedido

28/01/2025, 19:27

Juntada -> Petição

28/01/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 15:24

Intimação Expedida

27/01/2025, 15:24

Intimação Efetivada

27/01/2025, 15:24

Intimação Lida

24/01/2025, 03:04

Juntada de Documento

23/01/2025, 14:00

Autos Conclusos

23/01/2025, 14:00

Intimação Lida

21/01/2025, 03:56

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 12:00

Juntada de Documento

16/01/2025, 17:13

Certidão Expedida

16/01/2025, 14:06

Autos Conclusos

16/01/2025, 14:06

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2025, 14:02

Intimação Expedida

14/01/2025, 14:02

Intimação Efetivada

14/01/2025, 14:02

Autos Conclusos

14/01/2025, 12:17

Juntada -> Petição

14/01/2025, 11:43

Juntada -> Petição

13/01/2025, 18:00

Intimação Expedida

13/12/2024, 15:39

Ato Ordinatório

13/12/2024, 15:38

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:32

Intimação Lida

21/11/2024, 03:06

Certidão Expedida

12/11/2024, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2024, 13:44

Intimação Expedida

11/11/2024, 13:44

Autos Conclusos

29/10/2024, 13:17

Juntada -> Petição

28/10/2024, 19:04

Intimação Lida

21/10/2024, 03:16

Intimação Expedida

11/10/2024, 10:30

Juntada de Documento

10/10/2024, 22:34

Certidão Expedida

06/09/2024, 15:15

Juntada -> Petição

05/09/2024, 18:00

Intimação Lida

02/09/2024, 03:21

Intimação Expedida

23/08/2024, 11:36

Juntada de Documento

23/08/2024, 11:17

Certidão Expedida

22/08/2024, 13:16

Juntada -> Petição

14/06/2024, 12:33

Intimação Lida

13/06/2024, 03:15

Decisão -> Outras Decisões

03/06/2024, 19:05

Intimação Expedida

03/06/2024, 19:05

Autos Conclusos

27/05/2024, 12:02

Juntada -> Petição

07/05/2024, 16:35

Intimação Lida

25/04/2024, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2024, 19:13

Intimação Expedida

15/04/2024, 19:13

Autos Conclusos

10/04/2024, 18:03

Juntada -> Petição

10/04/2024, 17:52

Intimação Lida

01/04/2024, 03:38

Intimação Expedida

21/03/2024, 13:46

Término da Suspensão do Processo

21/03/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2024, 13:53

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

12/02/2024, 23:08

Intimação Expedida

12/02/2024, 23:08

Autos Conclusos

26/01/2024, 15:42

Intimação Lida

22/01/2024, 03:54

Juntada -> Petição

15/01/2024, 17:28

Intimação Expedida

08/01/2024, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2024, 17:54

Autos Conclusos

12/12/2023, 12:52

Juntada -> Petição

27/11/2023, 15:16

Intimação Lida

24/11/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2023, 19:16

Intimação Expedida

14/11/2023, 19:16

Juntada de Documento

14/11/2023, 11:46

Autos Conclusos

17/08/2023, 13:15

Certidão Expedida

17/08/2023, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2023, 16:50

Autos Conclusos

25/01/2023, 13:48

Juntada -> Petição

13/12/2022, 16:48

Intimação Lida

05/12/2022, 03:08

Intimação Expedida

25/11/2022, 16:09

Juntada -> Petição

25/11/2022, 14:00

Intimação Expedida

21/11/2022, 17:46

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

21/11/2022, 10:58

Autos Conclusos

04/11/2022, 12:23

Juntada -> Petição

19/10/2022, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2022, 18:17

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2022, 18:09

Juntada -> Petição

22/02/2022, 16:31

Autos Conclusos

22/02/2022, 11:11

Intimação Lida

22/02/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/02/2022, 16:53

Intimação Expedida

12/02/2022, 14:12

Certidão Expedida

12/02/2022, 14:12

Citação Efetivada

12/02/2022, 14:07

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 14:30

Citação Expedida

28/04/2020, 13:34

Certidão Expedida

28/03/2020, 11:34

Cálculo de Custas

17/02/2020, 17:21

Certidão Expedida

11/02/2020, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2019, 15:37

Autos Conclusos

19/11/2018, 14:19

Juntada -> Petição

07/08/2018, 18:07

Intimação Lida

06/08/2018, 03:00

Intimação Expedida

27/07/2018, 14:12

Intimação Lida

04/09/2017, 03:01

Intimação Expedida

25/08/2017, 14:21

Citação Não Efetivada

25/08/2017, 14:17

Citação Expedida

15/03/2017, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2017, 09:43

Processo Distribuído

21/10/2016, 14:26

Autos Conclusos

21/10/2016, 14:26

Peticão Enviada

21/10/2016, 14:26

Documentos

Despacho

•15/03/2017, 09:44

Despacho

•28/02/2019, 15:37

Decisão

•18/03/2022, 18:09

Decisão

•18/03/2022, 18:17

Despacho

•21/11/2022, 10:58

Despacho

•06/05/2023, 16:50

Decisão

•14/11/2023, 19:16

Decisão

•08/01/2024, 17:54

Decisão

•12/02/2024, 23:08

Decisão

•15/04/2024, 19:13

Decisão

•03/06/2024, 19:05

Decisão

•11/11/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:38

Decisão

•14/01/2025, 14:02

Despacho

•17/01/2025, 12:00

Todos os documentos(24)

Despacho

•15/03/2017, 09:44

Despacho

•28/02/2019, 15:37

Decisão

•18/03/2022, 18:09

Decisão

•18/03/2022, 18:17

Despacho

•21/11/2022, 10:58

Despacho

•06/05/2023, 16:50

Decisão

•14/11/2023, 19:16

Decisão

•08/01/2024, 17:54

Decisão

•12/02/2024, 23:08

Decisão

•15/04/2024, 19:13

Decisão

•03/06/2024, 19:05

Decisão

•11/11/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:38

Decisão

•14/01/2025, 14:02

Despacho

•17/01/2025, 12:00

Decisão

•27/01/2025, 15:24

Decisão

•18/02/2025, 15:00

Decisão

•05/03/2025, 16:01

Decisão

•14/03/2025, 16:52

Despacho

•18/03/2025, 16:21

Decisão

•02/04/2025, 23:25

Decisão

•08/05/2025, 20:47

Decisão

•13/10/2025, 16:36

Despacho

•20/10/2025, 16:10