Execução de Título Extrajudicial 0363359-22.2007.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

04/08/2025, 17:19

Transitado em Julgado

04/08/2025, 17:19

Intimação Efetivada

26/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

26/06/2025, 16:53

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 14:52

Intimação Expedida

26/06/2025, 14:52

Intimação Expedida

26/06/2025, 14:52

Autos Conclusos

13/06/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 09:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/05/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0363359-22.2007.8.09.0051Requerente: ETERNIT S.A.Requerido(a): DIVINA MARCIA DE LELIS SILVA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte autora alega contradição da sentença proferida na movimentação n.º 242 (movimentação n.º 245).A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 249).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio.Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

17/05/2025, 15:11

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/04/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/04/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0363359-22.2007.8.09.0051Requerente: ETERNIT S/ARequerido(a): DIVINA MARCIA DE LELIS SILVA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por ETERNIT S.A. em face de DIVINA MARCIA DE LELIS SILVA, GILBERTO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO ROLDAO DE LELLES NETO, SONIA MARIA DANTAS ROLDAO e MADEIREIRA LISBOA LTDA., devidamente qualificados.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 236). As partes se manifestaram (movimentações n.ºs 239 e 240).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em (título executivo), cujo vencimento é datado de 13/3/2006. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil / art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e com a citação efetuada em 24/4/2017, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos suspensos (movimentações n.º 42). Desta forma, até setembro de 2018 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de 15/4/2019 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil / art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Somado o período de desídia, com o período de suspensão à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/04/2025, 19:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/04/2025, 18:29

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:29

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:29

Autos Conclusos

14/04/2025, 09:35

Juntada -> Petição

08/04/2025, 20:09

Juntada -> Petição

26/03/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail:&nbsp

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2025, 16:21

Autos Conclusos

05/03/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/2010 e 26/2018 da CGJ) Em conformidade com o artigo 15 da Portaria nº 02, de outubro de 2021, faço a intimação da parte interessada, através de seu procurador, para informar o deferimento do prazo de 30 (trinta) dias. Goiânia-GO, 11 de fevereiro de 2024. Emmanuelle Cristina Pereira da Silva Carvalho Escrivã Judiciári

12/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/02/2025, 10:20

Intimação Efetivada

11/02/2025, 10:20

Juntada -> Petição

08/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Juntada de Documento

29/01/2025, 17:49

Intimação Efetivada

29/01/2025, 17:49

Juntada de Documento

28/01/2025, 14:47

Intimação Efetivada

28/01/2025, 14:47

Juntada -> Petição

27/01/2025, 16:19

Ato Ordinatório

16/01/2025, 08:56

Intimação Efetivada

16/01/2025, 08:56

Juntada de Documento

30/10/2024, 14:43

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2024, 13:26

Decisão -> deferimento

21/10/2024, 06:46

Intimação Efetivada

21/10/2024, 06:46

Autos Conclusos

22/08/2024, 09:35

Juntada -> Petição

20/08/2024, 16:15

Intimação Efetivada

09/08/2024, 13:34

Juntada de Documento

09/08/2024, 13:34

Juntada de Documento

18/07/2024, 13:55

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2024, 15:16

Ato Ordinatório

12/07/2024, 15:13

Intimação Efetivada

12/07/2024, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2024, 15:11

Juntada -> Petição

04/07/2024, 18:04

Ato Ordinatório

27/06/2024, 14:41

Intimação Efetivada

27/06/2024, 14:41

Intimação Efetivada

27/06/2024, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2024, 22:32

Juntada -> Petição

23/05/2024, 15:54

Juntada de Documento

14/05/2024, 13:46

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:46

Autos Conclusos

01/05/2024, 10:05

Juntada -> Petição

23/04/2024, 17:54

Ato Ordinatório

15/04/2024, 11:04

Intimação Efetivada

15/04/2024, 11:04

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2024, 11:03

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 16:06

Intimação Efetivada

04/04/2024, 16:06

Juntada -> Petição

26/01/2024, 16:55

Ato Ordinatório

10/01/2024, 14:23

Intimação Efetivada

10/01/2024, 14:23

Mandado Não Cumprido

10/01/2024, 14:22

Autos Conclusos

08/01/2024, 12:46

Juntada -> Petição

13/12/2023, 18:18

Juntada de Documento

04/12/2023, 15:48

Intimação Efetivada

04/12/2023, 15:48

Juntada -> Petição

24/11/2023, 16:40

Certidão Expedida

14/11/2023, 16:43

Mandado Expedido

14/11/2023, 14:19

Juntada -> Petição

09/11/2023, 16:45

Intimação Efetivada

01/11/2023, 13:08

Ofício(s) Expedido(s)

01/11/2023, 13:08

Juntada -> Petição

25/10/2023, 14:34

Intimação Efetivada

17/10/2023, 13:04

Ofício(s) Expedido(s)

17/10/2023, 13:03

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2023, 17:18

Intimação Efetivada

04/10/2023, 17:18

Autos Conclusos

27/06/2023, 10:03

Juntada -> Petição

19/06/2023, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2023, 16:52

Intimação Efetivada

30/05/2023, 16:52

Autos Conclusos

17/02/2023, 15:54

Juntada -> Petição

15/02/2023, 17:52

Intimação Efetivada

08/02/2023, 15:11

Juntada de Documento

29/11/2022, 17:59

Juntada -> Petição -> Resposta

04/11/2022, 19:41

Juntada de Documento

20/10/2022, 15:42

Juntada de Documento

17/10/2022, 17:50

Juntada de Documento

17/10/2022, 15:48

Juntada de Documento

11/10/2022, 16:51

Juntada de Documento

29/09/2022, 16:39

Juntada -> Petição

27/09/2022, 18:46

Certidão Expedida

02/09/2022, 13:32

Intimação Efetivada

02/09/2022, 13:32

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2022, 13:31

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2022, 13:27

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2022, 13:24

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2022, 13:17

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2022, 13:16

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2022, 13:11

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2022, 21:12

Intimação Efetivada

31/08/2022, 21:12

Certidão Expedida

06/06/2022, 18:12

Autos Conclusos

06/06/2022, 18:12

Juntada -> Petição

22/03/2022, 16:54

Juntada de Documento

07/03/2022, 16:40

Juntada de Documento

21/01/2022, 08:35

Juntada -> Petição

10/12/2021, 20:16

Certidão Expedida

03/12/2021, 13:54

Intimação Efetivada

03/12/2021, 13:54

Juntada de Documento

17/11/2021, 13:15

Juntada de Documento

17/11/2021, 13:13

Juntada de Documento

10/11/2021, 14:08

Juntada de Documento

10/11/2021, 14:00

Juntada de Documento

10/11/2021, 13:58

Juntada de Documento

25/10/2021, 12:36

Juntada de Documento

15/10/2021, 14:03

Juntada de Documento

08/10/2021, 15:47

Juntada de Documento

08/10/2021, 15:47

Certidão Expedida

08/10/2021, 15:46

Juntada -> Petição -> Resposta

04/10/2021, 17:11

Juntada de Documento

24/09/2021, 17:00

Juntada de Documento

24/09/2021, 16:59

Juntada de Documento

24/09/2021, 16:59

Juntada de Documento

24/09/2021, 16:58

Juntada de Documento

24/09/2021, 16:57

Juntada de Documento

24/09/2021, 16:56

Juntada de Documento

24/09/2021, 16:55

Juntada de Documento

24/09/2021, 16:51

Juntada de Documento

24/09/2021, 16:50

Juntada de Documento

17/09/2021, 17:06

Juntada de Documento

17/09/2021, 16:15

Juntada de Documento

17/09/2021, 16:13

Juntada de Documento

17/09/2021, 16:13

Juntada de Documento

17/09/2021, 16:12

Juntada de Documento

17/09/2021, 16:11

Juntada de Documento

17/09/2021, 16:10

Juntada de Documento

17/09/2021, 16:09

Juntada de Documento

17/09/2021, 16:08

Juntada de Documento

17/09/2021, 16:05

Juntada de Documento

17/09/2021, 15:53

Juntada -> Petição

14/09/2021, 19:54

Certidão Expedida

31/08/2021, 18:37

Intimação Efetivada

31/08/2021, 18:37

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:53

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:53

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:52

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:43

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:42

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:42

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:42

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:41

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:41

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:40

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:40

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:39

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:39

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:38

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:38

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:37

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:37

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:35

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:35

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2021, 11:33

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 07:22

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2021, 08:54

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2021, 08:54

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2021, 08:54

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2021, 08:53

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2021, 08:53

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2021, 08:52

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2021, 08:52

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2021, 08:38

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2021, 16:57

Autos Conclusos

13/05/2021, 10:37

Juntada -> Petição

23/04/2021, 20:20

Intimação Efetivada

16/04/2021, 11:43

Juntada de Documento

16/04/2021, 09:53

Certidão Expedida

12/04/2021, 21:17

Juntada -> Petição

01/04/2021, 20:34

Intimação Efetivada

26/03/2021, 17:33

Certidão Expedida

26/03/2021, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2021, 17:12

Intimação Efetivada

26/02/2021, 17:12

Autos Conclusos

22/02/2021, 11:34

Juntada -> Petição

19/02/2021, 21:18

Certidão Expedida

19/02/2021, 09:36

Intimação Efetivada

19/02/2021, 09:36

Processo Desarquivado

19/02/2021, 09:36

Juntada -> Petição

18/02/2021, 20:28

Processo Arquivado

30/01/2020, 10:24

Intimação Efetivada

04/12/2019, 08:45

Intimação Efetivada

04/12/2019, 08:44

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2019, 06:11

Intimação Efetivada

06/11/2019, 06:11

Certidão Expedida

03/06/2019, 15:09

Autos Conclusos

03/06/2019, 15:09

Juntada -> Petição

30/04/2019, 18:07

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2019, 05:52

Intimação Efetivada

24/04/2019, 05:52

Certidão Expedida

15/04/2019, 14:46

Autos Conclusos

15/04/2019, 14:46

Término da Suspensão do Processo

15/04/2019, 14:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2018, 10:48

Intimação Efetivada

11/09/2018, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2018, 11:12

Certidão Expedida

10/09/2018, 16:23

Autos Conclusos

10/09/2018, 16:23

Juntada -> Petição

03/09/2018, 14:59

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2018, 15:21

Intimação Efetivada

10/08/2018, 15:21

Autos Conclusos

27/03/2018, 10:46

Juntada -> Petição

30/01/2018, 10:52

Certidão Expedida

15/01/2018, 10:44

Intimação Efetivada

15/01/2018, 10:44

Intimação Efetivada

15/01/2018, 10:44

Certidão Expedida

17/11/2017, 15:50

Intimação Efetivada

17/11/2017, 15:50

Juntada -> Petição

17/11/2017, 10:27

Alvará Expedido

08/11/2017, 05:38

Alvará Expedido

08/11/2017, 05:37

Decisão -> Outras Decisões

05/11/2017, 11:27

Intimação Efetivada

05/11/2017, 11:27

Autos Conclusos

06/10/2017, 11:40

Juntada -> Petição

03/10/2017, 17:25

Juntada -> Petição

28/09/2017, 13:05

Decisão -> Outras Decisões

07/09/2017, 06:42

Intimação Efetivada

07/09/2017, 06:42

Intimação Efetivada

07/09/2017, 06:42

Autos Conclusos

04/05/2017, 08:54

Juntada -> Petição

03/05/2017, 15:12

Intimação Efetivada

24/04/2017, 09:21

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2017, 09:21

Citação Efetivada

24/04/2017, 09:21

Intimação Efetivada

24/04/2017, 09:21

Juntada -> Petição

20/04/2017, 23:52

Autos Conclusos

07/03/2017, 11:15

Juntada -> Petição

31/01/2017, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2017, 09:52

Intimação Efetivada

30/01/2017, 09:52

Processo Distribuído

27/01/2017, 14:42

Autos Conclusos

27/01/2017, 14:42

Juntada de Documento

27/01/2017, 14:42

Juntada de Documento

27/01/2017, 14:42

Improcedência

30/03/2009, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(48)