Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5061372-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5061372-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5061372-40.2024.8.09.0051Querelados: Gabriel Brito Velasco Figueiredo e Junio Barbosa da SilvaQuerelantes: Ana Cristina Rodovalho Reis, Ludmilla do Amaral e Couto, Caritas Icassatti dos Anjos e Pollyana de Sousa CarvalhoInfração Penal: Artigos 140, c/c artigo 141, § 2º, ambos do Código Penal Ementa. Direito penal. Ação penal privada. Injúria. Músicas compartilhadas em perfil da rede social “Instagram” com conteúdo ofensivo. Ausência de dolo específico. Sem direcionamento às querelantes. Absolvição. 1. Ação penal privada na qual se imputa aos querelados a prática do crime de injúria. Os querelados compartilharam em perfil pessoal e institucional postagens com músicas de teor sexista e misógino. 2. As publicações foram feitas sem marcar ou indicar quaisquer mulheres, tratando-se de postagem comemorativa de vitória do processo eleitoral do IBAPE-GO. 3. As postagens foram proferidas em um contexto de conflito eleitoral entre duas chapas rivais, compostas entre os querelados e as querelantes. 4. É entendimento consolidado a exigência imprescindível do dolo específico de ofender a honra das vítimas, o animus injuriandi, o qual não restou demonstrado no caso em análise. 5. Ação Penal julgada improcedente para absolver os querelados da imputação do crime de injúria, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 1. RELATÓRIOAna Cristina Rodovalho Reis, Ludmilla do Amaral e Couto, Pollyana de Sousa Carvalho e Cáritas Icassatti dos Anjos ofereceram queixa-crime em face de Gabriel Brito Velasco Figueiredo, Junio Barbosa da Silva e William Roberto de Souza, e, os incursou nas penas do crime previsto no artigo 140, c/c artigo 141, § 2º, ambos do Código Penal (movimentação 01).Custas iniciais recolhidas na movimentação 17.Na audiência preliminar realizada em 07/03/2024, não houve composição dos danos civis entre os envolvidos, bem como as querelantes recusaram oferecer proposta de transação penal aos querelados (movimentação 46).A queixa-crime foi rejeitada liminarmente, por inépcia e atipicidade da conduta (movimentação 81).Irresignadas, as querelantes interpuseram recurso de apelação em face da decisão que rejeitou a queixa (movimentação 100), cujas contrarrazões foram apresentadas pelos querelados nas movimentações 119, 123 e 125.Assim, os autos foram remetidos à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que conheceu e proveu em parte a apelação, a fim de receber a queixa-crime ofertada pelas querelantes em desfavor de Gabriel Brito Velasco Figueiredo e Júnio Barbosa da Silva, bem como manteve a rejeição da queixa-crime em relação ao querelado William Roberto de Souza (movimentação 155).Diante disso, os autos foram devolvidos a este Juízo exclusivamente quanto aos querelados Gabriel Brito Velasco Figueiredo e Júnio Barbosa da Silva (movimentação 164).Na audiência realizada em 25/03/2025, o Ministério Público apresentou propostas de transação penal e suspensão condicional do processo, que foram recusadas pelos querelados e seus respectivos defensores (movimentação 195).Os querelados, devidamente citados (movimentação 195), apresentaram resposta à acusação de forma oral, por meio de defensor dativo que foi nomeado para patrocinar sua defesa (Junio Barbosa da Silva) e por meio de defensor constituído (Gabriel Brito Velasco Figueiredo) - movimentação 51.A queixa-crime foi recebida no dia 03 de dezembro de 2024 (movimentação 155).Iniciada a instrução processual foi inquirida uma testemunha arrolada na queixa-crime, bem como realizou-se o interrogatório dos querelados (movimentações 228 e 229).Encerrada a instrução, os sujeitos processuais apresentaram suas alegações finais em forma de memorais escritos (movimentações 239 e 241).É pretensão das querelantes a condenação dos querelados nos termos da queixa-crime. A Defesa, de sua vez, requer a absolvição sustentando a ausência do dolo de ofender e ausência de provas.O Ministério Público, na condição de custos legis, manifestou-se pela regularidade do processo e pela apreciação das pretensões das partes.É o relatório que basta, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Questões preliminaresNão existem questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser reconhecida de ofício.3. DESCRIÇÃO FÁTICAConsta da queixa-crime a seguinte imputação:“No dia 24 de novembro de 2023, ocorreu pleito com o objetivo de eleger nova diretoria executiva, além de novos conselhos fiscal e consultivo, do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado de Goiás – IBAPE/GO, para o biênio 2024/2025. Duas chapas concorreram à eleição: uma chapa de situação, denominada “IBAPE EM AÇÃO”, e uma chapa oposicionista, denominada “RENOVAÇÃO”. A chapa “IBAPE EM AÇÃO” tinha como candidato a Vice-Presidente “técnico” o sr. Gabriel Brito Velasco Figueiredo (doc 02), ao passo que a chapa “RENOVAÇÃO” tinha Ana Cristina Rodovalho Reis e Ludmilla do Amaral e Couto, respectivamente, como candidatas a Presidente e Vice-Presidente do Instituto (doc 03). Cáritas Icassatti compunha a chapa como candidata ao cargo de “Vice-Presidente técnica” e, por fim, Pollyana Carvalho compunha como candidata ao cargo de “Vice-Presidente de Comunicação e Marketing”.O processo eleitoral foi maculado por diversas irregularidades, que, atualmente, são objeto da ação cível nº 5823028-88.2023.8.09.0051, em trâmite na 4ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) da Comarca de Goiânia.Ana Cristina Rodovalho Reis, Ludmilla do Amaral e Couto, Cáritas Icassatti dos Anjos e Pollyana de Sousa Carvalho foram vítimas de todas as discriminações e de todos os boicotes tipicamente movidos contra quem se opõe aos detentores do poder, seja no Estado ou em instituições privadas. Mas a questão assumiu relevância penal quando das comemorações da chapa “IBAPE EM AÇÃO”, dias após sagrar-se vencedora. Em 29 de novembro de 2023, o já Vice-Presidente técnico eleito, sr. Gabriel Brito Velasco Figueiredo, postou, em suas redes sociais, publicações comemorativas referentes à eleição de 2023, utilizando, como trilha sonora das postagens, duas músicas do gênero funk com letras de baixo calão e conteúdo misógino, em clara referência injuriosa e depreciativa às mulheres que compunham a chapa derrotada no pleito. Ato contínuo, Junio Barbosa da Silva, então “Vice-Presidente de comunicação e marketing” do Instituto, compartilhou as injuriosas publicações nas redes sociais do próprio IBAPE/GO.Os posts encontram-se disponíveis, para este juízo, em pasta específica do Google Drive gerada pelo advogado Vlério Luiz, acessível pelo link colacionado em nota de rodapé. Conforme se verifica através do arquivo disponível no drive, as músicas utilizadas foram: Tropa dos Covardes, de Vinicius Cavalcante, Matheus Lacerda e DJ Jefinho 062; e Baile do Bruxo, de Tropa do Bruxo, SMU, DJ WS da Igrejinha, Triz e Mc Menor Thalis. A fim de se demonstrar a total extensão e o caráter inaceitável das injúrias desferidas por meio das citadas músicas, impõe-se a exposição de suas respectivas letras nesta petição. Desde já, portanto, os causídicos signatários esclarecem que se trata de medida necessária para a persecução do direito de suas constituintes, e de nenhum modo violação ao dever de linguagem “escorreita e polida” constante no art. 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pede-se desculpas a este juízo pelo constrangimento ao qual será submetido na leitura, mas, infelizmente, o conteúdo indecoroso a ser exposto faz parte da própria causa de pedir desta queixa-crime, visto ter sido justamente o que maculou a honra de Ana Cristina, Ludmilla, Cáritas e Pollyana:Tropa dos CovardesEla fode é falando que ama, tropa dos covardes. Toma, sua filha da puta!Vai pegando a visão, hein. Jogando na cara, suas duas vagabunda, ô piranha!Caralho, ela joga na cara só do vagabundo, piranha, safada, ninfeta, safada! Toma sua filha da puta!(Repete)Toma pirocada, vai, vai, vai! Só no útero dela, vai! Toma, oi, oi, oi! Ela fode é falando que ama, tropa dos covardes. Toma, sua filha da puta!(Repete)Baile do BruxoTe chamei pra vim pra minha base. O baguio, o baguio vai ser de verdade.Nóis vai foder num modo hard. Bota tudo, bota tudo, bota com vontade.Na brisa, sem fazer alarde. Tropa do Bruxo só tem menino selvagem. Te fode forte, sem massagem. Foda que eles gosta que nóis não tem piedade.(Repete)Hoje eu tô com a Tropa do Bruxo, sobe balãozada que só tem moleque astuto. Nóis bota quando fica escuro. Fode forte, fode, coloca, coloca tudo.(Repete)O direcionamento das injuriosas postagens à chapa “RENOVAÇÃO”, isto é, à chapa encabeçada por Ana Cristina Rodovalho Reis e Ludmilla do Amaral e Couto, foi imediatamente percebido pelos demais membros do IBAPE/GO, que, em um grupo de WhatsApp específico para associados do Instituto, expressaram indignação e pediram explicações. O teor dessas conversas está juntado em anexo (doc 04). Enquanto a repercussão se deu apenas interna corporis e pelo referido grupo de WhatsApp, Gabriel Brito reagiu com deboche e ironia, postando novamente, nas suas redes sociais pessoais e nas do IBAPE/GO, a mesma publicação comemorativa referente à eleição de 2023, mas dessa vez com uma trilha sonora de gênero gospel. Tal post também se encontra disponível, para este juízo, em pasta específica do Google Drive gerada pelo advogado Valério Luiz, acessível pelo link colacionado me nota de rodapé. Em resposta, Ludmilla Couto publicou nota de repúdio em suas redes sociais pessoais, mencionando, notadamente, “divulgações do IBAPE GO com conteúdos com músicas de teor pejorativo às mulheres, desrespeito, apologia ao estupro e sexualização” (doc 05).Diante da gravidade do ocorrido, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA/GO) publicou nota de desagravo por meio de seu Programa Mulher (doc 06) e por meio de seu Presidente, Lamartine Moreira (doc 07). Ainda no bojo dessa negativa repercussão, o entanto Presidente do IBAPE/GO, William Roberto de Souza, publicou “Nota Oficial” na qual afirmou prestar solidariedade “a qualquer um que tenha se sentido ofendido com a publicação recente no Instagram do IBAPE-GO, acompanhado de uma música composta com um palavreado desrespeitoso” com as “associadas” do Instituto. A nota reconheceu, ainda, que a postagem foi “totalmente incompatível com os objetivos do IBAPE-GO” (doc 08). Finalmente, a Entidade Federativa Nacional do IBAPE também publicou nota, reiterando o repúdio às publicações misóginas e ofensivas veiculadas na página oficial da filial goiana (doc 09). Em 04/12/2023, então, as ofendidas solicitaram, por e-mail à Presidência do IBAPE/GO, abertura de sindicância para a devida responsabilização dos ofensores (doc 10). no dia 20 de dezembro seguinte, outra “Nota Oficial” do IBAPE/GO comunicava o “afastamento preventivo” de Gabriel Brito Velasco Figueiredo “de cargo de Diretoria e/ou Assessoria” junto ao instituto (doc 11)” (movimentação 01).4. TIPO PENAL IMPUTADOTrata-se de ação penal privada que tem como objeto a apuração da conduta tipificada no artigo 140, caput, do Código Penal.Dispõe o artigo 140, caput, do Código Penal: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”.Injuriar consiste em ofender a dignidade e o decoro de alguém. A injúria é essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima.Cezar Roberto Bitencourt, em sua obra Código Penal Comentado, 8ª. ed. atual. - Saraiva, 2014, p. 588, sobre o conceito de injúria assevera: “Na injúria, ao contrário da calúnia e da difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo”. É necessário para caracterizar o crime, a presença do elemento subjetivo doloso. Além disso, é preciso o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo especial fim de menosprezar, o ânimo de injuriar.Paralelamente, não há ainda, o crime de injúria em acaloradas discussões, pois nesses casos as ofensas são produtos de incontinência verbal, faltando assim o elemento subjetivo do crime.No presente caso, considerando que as supostas falas injuriosas foram proferidas por meio de rede social, imputou-se ainda a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal que aduz: “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.”5. MATERIALIDADE DO CRIMEConsta nos autos prints de conversas trocadas por meio do aplicativo “WhatsApp” (movimentação 01, PDF 08) e prova testemunhal.6. AUTORIA DO CRIMEA autoria não restou suficientemente demonstrada na pessoa dos querelados Gabriel Brito Velasco Figueiredo e Junio Barbosa da Silva.7. CONJUNTO PROBATÓRIOConstam dos autos a inquirição de uma testemunha e o interrogatório dos querelados.7.1. PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO DOS QUERELADOSPor questão de economia e celeridade processual, deixo de fazer a transcrição “ipsis litteris” do depoimento e interrogatório colhidos durante a instrução processual, pelo fato deles estarem gravados em registro audiovisual.A ausência da transcrição não representa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa uma vez que a gravação é válida e própria para registrar com precisão todas as declarações feitas durante a audiência de instrução e julgamento e depoimento especial na forma de produção antecipada de provas.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela dispensa da transcrição, desde que não haja efetiva necessidade. Veja:“O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. Interpretação do art. 405, §2º, c/c o art. 475 do Código de Processo Penal. Orientação normativa do CNJ. Precedentes.2. As inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelas Leis ns. 11.689/2008 e 11.719/2008 atenderam ao objetivo de simplificação e economia dos atos processuais, bem como ao princípio da oralidade na produção da prova em audiência. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.” (RMS 36.625/MT, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016).Em juízo, a prova testemunhal colhida consistiu na inquirição da testemunha Leandro Lopes do Prado, arrolada na queixa-crime (movimentação 228, arquivo 03).Os querelados Gabriel Brito Velasco Figueiredo e Junio Barbosa da Silva foram interrogados na movimentação 229.7.2. EXAME DA CONDUTA DOS QUERELADOS DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOSAs querelantes, na queixa-crime apresentada, imputam aos querelados a prática do crime de injúria, sustentando que eles, no dia 29/11/2023, publicaram duas músicas em suas redes sociais com letras de baixo calão e conteúdo misógino, em referência às querelantes.Desta feita, consta da inicial que através das referidas músicas publicadas, os querelados ofenderam a honra subjetiva das querelantes.Em suas alegações finais, as querelantes requereram a condenação dos querelados nos termos da queixa-crime. A Defesa, de sua vez, objetiva a absolvição sustentando a ausência de dolo na conduta.Após analisar criteriosamente os elementos probatórios constantes dos autos (prova testemunhal e documental) concluo, que as provas colhidas não foram suficientes para comprovar a ocorrência do crime de injúria conforme foi imputado aos querelados na inicial acusatória.A testemunha Leandro Lopes do Prado, ao ser inquirida em juízo, disse que na época dos fatos, era filiada ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado de Goiás (IBAPE-GO) e fazia parte do grupo do “WhatsApp” do referido instituto, assim como a grande maioria dos filiados.Informou que na época dos fatos, existia um processo eleitoral, no qual duas chapas de oposição se enfrentavam, quais sejam, chapa “Renovação”, integrada pelas querelantes, e chapa “Ibape em ação”, integrada pelos querelados.Relatou que após a vitória da chapa “Ibape em ação”, foram publicadas músicas com letras de baixo calão no perfil da rede social “Instagram” do querelado Gabriel Brito Velasco Figueiredo, as quais objetificavam mulheres e possuíam conteúdo sexista.Afirmou que o perfil do IBAPE-GO então compartilhou as referidas publicações, o que causou revolta dentre os membros filiados, principalmente as mulheres, que se sentiram ofendidas com as letras das músicas.Alegou, ainda, que o querelado Junio Barbosa da Silva era diretor de marketing do IBAPE-GO na época dos fatos e, apesar de possuir acesso ao perfil daquele instituto de forma a retirar do ar as músicas ofensivas compartilhadas, manteve-se inerte.Ao ser questionado, esclareceu que não foram feitas publicações contendo qualquer mensagem de conteúdo ofensivo direcionado expressamente às querelantes, sendo que o fato se limitou ao compartilhamento das músicas “Tropa dos Covardes” e “Baile do Bruxo”, que continham letras consideradas ofensivas para mulheres.Apesar disso, alegou que diante do contexto de animosidade existente entre as chapas de oposição durante as eleições do IBAPE-GO, era possível extrair que as referidas músicas foram publicadas para ofender as querelantes.Ainda, narrou que o IBAPE-GO era composto, na época dos fatos, por cerca de dez a quinze mulheres, dentre as quais as querelantes, que foram as únicas a se sentirem ofendidas a ponto de recorrerem ao Poder Judiciário.O querelado Gabriel Brito Velasco Figueiredo, ao ser interrogado em juízo sob o manto do contraditório e da ampla defesa, confirmou ter compartilhado as músicas em seu perfil da rede social “Instagram”, ao comemorar a vitória de sua chapa “Ibape em ação” nas eleições daquele Instituto.No entanto, alegou que a referida publicação não teve como objetivo ofender a dignidade ou decoro de qualquer mulher, tampouco foi direcionada para atingir as querelantes.Justificou que na data de sua postagem na referida social, aquelas músicas estavam “em alta” e, por isso, apenas as escolheu aleatoriamente.Relatou que após ter feito a postagem em seu perfil do “Instagram” comemorando a vitória de sua chapa e compartilhando as músicas com supostos conteúdos sexistas, o querelado Junio Barbosa da Silva repostou sua publicação no perfil oficial do IBAPE-GO, na rede social “Instagram”, sem contudo direcionar as letras das músicas para quaisquer pessoas.Esclareceu que em seguida, a testemunha Leandro Lopes do Prado juntou as letras das músicas por escrito no grupo do “WhatsApp” do IBAPE-GO e questionou o que os demais integrantes do mencionado grupo achavam.Diante disso, as querelantes afirmaram que haviam se sentido ofendidas, bem como que buscariam auxílio legal, tendo em vista que as músicas teriam sido compartilhadas com a finalidade de atingi-las.Destacou que o mencionado grupo do “WhatsApp” não é oficial do IBAPE-GO, mas apenas um grupo criado informalmente para que os membros do Instituto pudessem dialogar entre si.Afirmou que sua chapa nas eleições do IBAPE-GO também continha membros mulheres. No entanto, apenas as querelantes e outras pessoas ligadas a elas teriam se sentido ofendidas diante das músicas compartilhadas.De sua vez, o querelado Junio Barbosa da Silva, ao ser interrogado em juízo sob o manto do contraditório e da ampla defesa, negou ter praticado os fatos imputados a ele.Relatou que na época dos fatos, existia um processo eleitoral em que concorriam a chapa de situação, denominada “IBAPE em ação”, da qual fazia parte, e a chapa de oposição, chamada “RENOVAÇÃO”, integrada pelas querelantes.Contou que era assessor de comunicação e marketing da então administração do IBAPE e, por isso, auxiliava o então Presidente do instituto naquilo que lhe era solicitado, inclusive publicando e compartilhando postagens na rede social “Instagram” do IBAPE-GO.Afirmou que no dia 28/11/2023, havia feito publicações de cunho institucional no Instagram do IBAPE-GO, parabenizando os presidentes do CREA, CONFEA e MÚTUA.Nesse sentido, como lhe era habitual, no dia seguinte, novamente fez publicações parabenizando a chapa vencedora “IBAPE em ação” no Instagram, inclusive compartilhando stories dos integrantes da referida chapa no perfil oficial do IBAPE-GO.Assim, informou ter compartilhado a publicação do querelado Gabriel Brito Velasco Figueiredo nos stories da rede social “Instagram” do IBAPE-GO, na qual constava a música alvo de debate no presente feito.Relatou que logo depois da postagem, a testemunha Leandro Lopes enviou a letra da referida música no grupo de “WhatsApp” não oficial do IBAPE, questionando seu conteúdo ofensivo e sexista.Diante disso, as querelantes se insurgiram e relataram terem se sentido diretamente atacadas pela música compartilhada pelo IBAPE-GO, tendo em vista que a letra da citada música objetificava e diminuía as mulheres, como “suas duas vagabunda, ô piranha! (…) piranha, safada, ninfeta, safada! Toma sua filha da puta!”, o que supostamente teria sido direcionado à Presidente e Vice-presidente da chapa “RENOVAÇÃO”, derrotada no processo eleitoral.Alegou que tanto a publicação feita originalmente por Gabriel Brito Velasco Figueiredo, como o stories compartilhado no perfil oficial do IBAPE-GO, não continham quaisquer marcações ou sugestões de que se referiam às querelantes ou outras mulheres, mas apenas se restringiam a comemorar a vitória da chapa “IBAPE em ação”.Por fim, esclareceu que após ser contatado pelo então Presidente do IBAPE, prontamente retirou as postagens ofensivas do perfil do “Instagram” daquele instituto, tendo em vista que não havia tomado conhecimento da indignação das querelantes até aquele momento.Pois bem.Após regular instrução processual, com a inquirição da testemunha arrolada e interrogatório dos querelados, não restou demonstrado, com a certeza necessária exigida no juízo penal, que os querelados tenham praticado o crime de injúria a eles imputado.A testemunha Leandro Lopes do Prado confirmou que houve a publicação, no perfil pessoal do querelado Gabriel Brito Velasco Figueiredo, de músicas com conteúdo sexista — especificamente “Tropa dos Covardes” e “Baile do Bruxo” — e que essas foram posteriormente compartilhadas no perfil oficial do IBAPE-GO pelo querelado Junio Barbosa da Silva. Contudo, também afirmou de forma expressa que não houve qualquer menção direta ou indireta às querelantes nas referidas publicações, tampouco identificação específica de destinatários das letras das músicas.As declarações prestadas pelos próprios querelados em juízo reforçam tal circunstância. Gabriel Brito Velasco Figueiredo afirmou que realizou a postagem para comemorar a vitória da chapa “Ibape em ação”, da qual fazia parte, e que a escolha das músicas se deu de forma aleatória, por serem populares na ocasião, sem qualquer intuito de atacar, ridicularizar ou atingir mulheres, especialmente as querelantes.De igual forma, Junio Barbosa da Silva esclareceu que, em sua função de assessor de marketing do IBAPE-GO, limitou-se a compartilhar publicações dos integrantes da chapa vencedora, como era de praxe em datas comemorativas e institucionais, sem conhecimento prévio do conteúdo integral da música veiculada nos stories repostados. Ressaltou, ainda, que não houve qualquer marcação, menção ou referência às querelantes, e que, tão logo informado sobre a repercussão negativa da publicação, providenciou a retirada do conteúdo do ar.Diante disso, não se pode extrair, do conteúdo objetivo das publicações, bem como das circunstâncias que as envolveram, a presença do elemento subjetivo essencial ao tipo penal de injúria, qual seja, o dolo de ofender a dignidade ou o decoro de outrem.Como se sabe, a configuração do crime de injúria exige a demonstração inequívoca da intenção de ofender (animus injuriandi), o que não se comprovou nos autos. As postagens não fazem qualquer alusão às querelantes ou a qualquer mulher do IBAPE-GO. Ainda que o conteúdo das músicas possa ser considerado de mau gosto ou de cunho sexista, não se extrai do contexto probatório a intenção deliberada de atacar a honra subjetiva das querelantes.Consoante a lição de Luiz Régis Prado, o tipo descrito no artigo 140, do Código Penal “exige uma determinada tendência subjetiva de realização da conduta típica: a finalidade de menosprezar, o ânimo de injuriar (animus injuriandi)” (Curso de Direito Penal Brasileiro, vl. I, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 250-1).Nesse sentido, inclusive, entende a jurisprudência, in verbis:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. […] IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, 'na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia', ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (Apn 724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20.08.2014, DJe de 27.08.2014). 2. […]. 3. Não verificado o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal. […].” (STJ – Corte Especial, Ação Penal nº 887/DF (2017/0323444-5), Rel. Raul Araújo. DJe 17.10.2018). Grifo nossoRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - Restando caracterizadas as excludentes do animus narrandi e defendendi, não se verificando o dolo na conduta, uma vez que não houve o propósito de ofender a honra objetiva e subjetiva, ausente o elemento subjetivo dos delitos de calúnia, difamação e injúria, e, portanto, não há justa causa para a ação penal. 2- Recurso conhecido e desprovido (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 255928-90.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/03/2019, DJe 2723 de 08/04/2019). GrifeiAlém disso, a interpretação subjetiva de que as publicações seriam indiretas ou direcionadas às querelantes, diante do clima de rivalidade eleitoral existente à época, não é suficiente para ensejar a condenação criminal, sobretudo diante do princípio do in dubio pro reo.O próprio depoimento da testemunha Leandro Lopes do Prado é categórico ao afirmar que, embora tenha havido incômodo por parte de algumas mulheres do Instituto, apenas as querelantes se insurgiram judicialmente contra os fatos, o que demonstra que não houve consenso sequer entre o público feminino atingido pela publicação quanto à existência de ofensa pessoal.Não se ignora que o conteúdo das músicas veiculadas possa causar repulsa ou desconforto, mormente por seu teor explicitamente vulgar e misógino. No entanto, o Direito Penal deve ser aplicado com extrema cautela, e somente diante de provas robustas e inequívocas da ocorrência do fato típico, ilícito e culpável, o que não se verificou no presente caso.Ressalto que, em crimes dessa natureza não basta a ocorrência do dolo genérico. É necessário um plus, ou seja, que o agente tenha agido com o intuito específico de lesar a honra das vítimas, o que não ficou demonstrado no presente caso.Dessa forma, ausente a demonstração do dolo específico de ofender a honra subjetiva das querelantes, bem como inexistente qualquer referência direta ou indireta às mesmas nas postagens objeto da queixa-crime, impõe-se a absolvição dos querelados.8. PARTE DISPOSITIVAAo teor do exposto, julgo improcedente a pretensão constante na queixa-crime, para absolver os querelados Gabriel Brito Velasco Figueiredo e Junio Barbosa da Silva, da imputação feita contra as suas pessoas, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Condeno as querelantes ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista o princípio da causalidade, por força do artigo 3° c/c artigo 804, ambos do Código de Processo Penal, c/c artigo 85, do Código de Processo Civil.Considerando a complexidade da causa, os atos processuais praticados, a atuação dos advogados dos querelados, arbitro os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Ressalto que em caso de não pagamento voluntário dos honorários de sucumbência, caberá a parte interessada (após o trânsito em julgado) a sua execução no juízo competente (Juízo cível ou Juizado Especial Cível), bem como, requerer (em) o protesto desta sentença, e/ou a inscrição do (a) condenado (a) nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º e § 5º do CPC. Assim, não compete e este juízo criminal quaisquer medidas de cobrança/executórias/constrição quanto aos honorários sucumbenciais ora fixados.9. OUTRAS DELIBERAÇÕESIntimem-se os querelantes, por meios eletrônicos, nos termos do artigo 67, parte final, da Lei n° 9.099/95, Enunciado nº 129 do FONAJE, Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJ/CGJ-GO da sentença proferida e para no prazo máximo de 05 (cinco) dias recolherem as custas necessárias a realização da diligência de intimação dos querelados.Intimem-se ainda os advogados constituídos das querelantes da sentença proferida e para no prazo máximo de 05 (cinco) dias recolher as custas necessárias a realização da diligência de intimação dos querelados (custas de serviço – intimação por telefone e/ou custas de locomoção – intimação por mandado).Após, recolhidas as custas intimem-se os querelados, preferencialmente, por meios eletrônicos constantes nos autos, nos termos do artigo 67, parte final, da Lei n° 9.099/95, Enunciado nº 129 do FONAJE, Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJ/CGJ-GO, da sentença proferida.Na ausência de recolhimento das custas na forma e prazo determinado acima proceda a intimação da sentença dos querelados, de preferência por meios eletrônicos, as custas do juízo, cujo ato deverá ser certificado nos autos.Intime-se a Defesa.Cientifique-se o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, adote a serventia as seguintes providências:1 – Com a absolvição transitada em julgado, não se pode impor aos querelados nenhum efeito negativo sobre este feito, assim, com fundamento no instituto do “Direito ao Esquecimento”, decorrente do princípio da dignidade humana (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal/88) determino que todos os registros relacionados a este fato, quanto aos querelados Gabriel Brito Velasco Figueiredo e Junio Barbosa da Silva sejam apagados das Agências do Sistema Penal e da Secretaria de Segurança Pública, informação essa, inclusive, que deve ser repassada para as demais instituições, incluindo a Polícia Militar e Polícia Civil, bem como o Instituto de Identificação Criminal do Estado de Goiás; e2 – Oficie-se às respectivas Agências Penais para atendimento desta determinação em relação aos querelados, bem como proceda a UPJ as devidas baixas destes autos nesta unidade judiciária.3 – Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se autos com as baixas de estilo.P.R.I. Goiânia, 21 de maio de 2025. Érico Mércier RamosJuiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente)LDM

23/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Recurso Excluído

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

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