Execução de Título Extrajudicial 5941132-55.2024.8.09.0002 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5941132-55.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Takemoto e Toda Ltda. - MEREQUERIDO: Weber Soares ChagasAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Takemoto e Toda Ltda. – ME em desfavor de Weber Soares Chagas, ambas as partes com qualificação nos autos.Após ser recebida a execução, o executado foi citado (evento n° 12).O prazo para pagamento da obrigação constante no título transcorreu in albis (evento n° 13).Efetivada a pesquisa e penhora de ativos financeiros no valor R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), via SISBJAUD (evento n° 17).Considerando que o valor constrito foi ínfimo diante do débito, o exequente pugnou pela penhora de um lote de terreno objeto da matrícula n. 10.753, além de direitos aquisitivos sobre um imóvel urbano, objeto da matrícula n. 5.654 (evento n° 20).Postergada a análise do pedido formulado no evento n° 20, todavia, foi deferido o pedido de busca no sistema RENAJUD, conforme anteriormente pleiteado (evento n° 23).Pesquisa RENAJUD realizada (evento n° 27).Instada, a parte exequente reiterou o pedido de evento n° 20 (evento n° 30).Em seguida, determinou-se a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis indicados para penhora no evento n° 20 (evento n° 32).Manifestou-se o exequente, informando sobre a possibilidade de celebração de acordo entre as partes, com vistas à resolução consensual da demanda executiva (evento n° 36).Determinada a suspensão do feito para as tratativas extrajudiciais (evento n° 38).Por derradeiro, o exequente comunicou que houve êxito na autocomposição, bem como pugnou pela homologação do acordo efetivado entre as partes (evento n° 44).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Com efeito, verifica-se que as partes são capazes e estão devidamente representadas, sendo o objeto do acordo lícito, possível, determinado e disponível às partes.O acordo celebrado atende aos requisitos legais para sua validade e eficácia, conforme os artigos 104 e 107 do Código Civil e artigo 840 do mesmo diploma legal, que dispõe: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, como no caso em tela, a transação é plenamente possível e recomendável, conforme se extrai do art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, que estimula a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial.O acordo não apresenta nulidades, não viola normas de ordem pública e contempla solução razoável para a controvérsia, preservando os interesses de ambas as partes, estando em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.A homologação da transação traz segurança jurídica às partes, permitindo a execução do acordo em caso de eventual descumprimento, nos termos do art. 515, II e III, do Código de Processo Civil, que dispõe que a decisão homologatória de autocomposição judicial e extrajudicial constitui título executivo judicial.Ressalte-se que o acordo extrajudicial ora homologado prevê consequências para eventual inadimplemento, prevendo expressamente o vencimento antecipado da dívida, aplicação de multa, juros de mora, correção monetária honorários advocatícios, o que assegura à parte credora instrumentos para fazer valer seus direitos em caso de descumprimento.Importante destacar que a legislação processual civil privilegia a solução consensual dos conflitos, conforme se extrai dos artigos 3º, §§ 2º e 3º e 139, V do CPC, sendo dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual.O acordo celebrado atende aos interesses de ambas as partes e põe fim ao litígio, sendo, portanto, perfeitamente possível sua homologação.Do dispositivoAnte o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante do evento nº 44, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, resolvo o mérito da presente demanda.Em consequência, suspendo o feito até 20/01/2026 e determino o imediato arquivamento e baixa dos presentes autos sem extinção da ação, até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade da exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo, sem custas.Em caso de descumprimento, o acordo homologado constitui título executivo judicial, podendo a parte credora promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, II e III, c/c art. 523 e seguintes, todos do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.Em virtude da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes no acordo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

14/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

13/05/2025, 23:48

Autos Conclusos

13/05/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

12/05/2025, 15:32

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO

12/05/2025, 12:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/05/2025, 12:14

Término da Suspensão do Processo

12/05/2025, 03:00

(Por dias)

09/04/2025, 22:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (CNJ:277) - )

09/04/2025, 18:25

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/04/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

08/04/2025, 18:28

Juntada -> Petição

08/04/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

08/04/2025, 15:28

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

08/04/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me (Referente à Mov. - )

18/03/2025, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 17:38

Autos Conclusos

17/03/2025, 13:38

Juntada -> Petição

17/03/2025, 10:15

Para (Polo Passivo) Weber Soares Chagas (Referente à Mov. Juntada de Documento (10/02/2025 23:13:39))

12/03/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/03/2025 11:17:59)

10/03/2025, 12:44

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/03/2025, 11:17

PEDIDO CACE

05/03/2025, 15:48

Para (Polo Passivo) Weber Soares Chagas - Código de Rastreamento Correios: YQ600919130BR idPendenciaCorreios3020633idPendenciaCorreios

25/02/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5941132-55.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título E

24/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2025, 09:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/02/2025, 09:06

Autos Conclusos

21/02/2025, 12:57

ENVIADO VIA E-CARTA

21/02/2025, 12:57

Juntada -> Petição

19/02/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - 11/02/2025 12:53:34)

11/02/2025, 12:53

PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS

11/02/2025, 12:53

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/02/2025, 23:13

PEDIDO CACE

30/01/2025, 15:03

Manifestação

16/01/2025, 14:23

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA

08/01/2025, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

08/01/2025, 17:03

Para Weber Soares Chagas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/10/2024 19:29:31))

11/12/2024, 17:51

Para (Polo Passivo) Weber Soares Chagas - Código de Rastreamento Correios: YQ481397550BR idPendenciaCorreios2775570idPendenciaCorreios

24/10/2024, 23:25

DOCUMENTO EXPEDIDO ENVIADO VIA E-CARTA

22/10/2024, 14:05

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2024, 19:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/10/2024, 19:29

ACERCA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

16/10/2024, 18:50

Autos Conclusos

16/10/2024, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2024, 22:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/10/2024, 22:59

Acreúna - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique Santos Magalhães Neubauer

07/10/2024, 17:05

Autos Conclusos

07/10/2024, 17:05

Peticão Enviada

07/10/2024, 17:05

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Juntada -> Petição

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Término da Suspensão do Processo

(Por dias)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Takemoto E Toda Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

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