Execução de Título Extrajudicial 5001542-36.2023.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5001542-36.2023.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5001542-36.2023.8.09.0098Polo ativo: Contato Móveis E Eletro Pontal Eletro MóveisPolo passivo: Caroline Martins De AndradeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHOTrata-se de processo de execução em que houve impugnação à penhora pela parte executada, a qual alega ser beneficiária do Programa Bolsa Família (mov. 93).Analisando os autos, verifico que o extrato anexado pela parte executada no evento de mov. 93 não contém informações suficientes para comprovar a titularidade da conta bancária objeto da impugnação, embora nele conste referência ao recebimento de benefício social.Assim, delibero:a) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar novo extrato bancário emitido pela Caixa Econômica Federal, que contenha seus dados pessoais e o registro do recebimento do benefício, a fim de comprovar a titularidade da conta e possibilitar a devida aferição por este Juízo, bem como apresentar outro documento oficial capaz de demonstrar sua condição de beneficiária do Programa Bolsa Família, tais como cartão do benefício, comprovante de inscrição no CadÚnico ou declaração emitida por órgão público competente;b) SEM PREJUÍZO, INTIME-SE a parte exequente para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada na mov. 93.Após o decurso dos prazos acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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