Execução de Título Extrajudicial 0496537-73.2011.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0496537-73.2011.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"544515","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - CACE","Id_ClassificadorPendencia":"544515"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0496537-73.2011.8.09.0036Parte autora: BANCO DO BRASIL S/AParte ré: DELCINDO ROBERTO SERON DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o exequente, BANCO DO BRASIL S/A, requereu a inscrição do nome do devedor DELCINDO ROBERTO SERON na “Central Nacional de Indisponibilidade de Bens” - CNIB e no sistema SERASAJUD.De início, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.Todavia, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Ainda esse sistema não é usado com o objetivo de realizar pesquisas de bens do devedor.Nesse sentido, a Súmula n. 77 do TJGO assim dispõe: "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada".Analisando detidamente a presente execução, verifico que não se enquadra dentre as hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão, não se adequando ainda à súmula retro mencionada.Desta forma, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade e pesquisa de bens da parte devedora, via CNIB.A parte exequente requereu, também, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. No entanto, entendo que cabe ao credor providenciar a inclusão do nome do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Para tanto, EXPEÇA-SE certidão de dívida, cabendo à própria parte interessada, caso queira, diligenciar nos respectivos órgãos SERASA e SPC para as providências pertinentes. Ainda, pretende a parte exequente a penhora de safra e de ativos financeiros.A existência de safra em nome do executado não foi comprovada, providência que incumbe ao exequente, por suas próprias diligências, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido. Esclareço que, caso a existência de safra seja comprovada, o pedido poderá ser revisto.No mais, DEFIRO a penhora de ativos financeiros.Destarte, determino à Serventia que INTIME o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas referente a pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento n.º 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento n.º 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, bem como apresentar planilha atualizada do débito.Comprovado o pagamento das custas e apresentada planilha, REMETA-SE o processo ao CACE - Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica, para ser realizado o bloqueio “on-line” de valores e em aplicações financeiras, via Sistema SISBAJUD, na conta bancária da parte executada, na modalidade permanente "teimosinha", pelo período de 30 dias.Junte-se o recibo de protocolamento e aguardem-se respostas das instituições financeiras.Constatado valor significante a presente demanda, mantenha-se o bloqueio apenas do valor definido para constrição, desbloqueando eventuais importâncias que ultrapassarem o valor fixado e, em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, e § 11º, do artigo 525, ambos do Código de Processo Civil.Desde já, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do Diploma de Ritos.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

11/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Ato Ordinatório

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