Execução de Título Extrajudicial 5925805-23.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.904,16

Órgão julgador

Goianésia - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

25/06/2025, 19:03

ART 19

25/06/2025, 19:03

(Referente à Mov. Certidão Expedida (19/05/2025 15:24:02)) (Polo Passivo)

02/06/2025, 11:48

Para (Polo Passivo) JOL0 - Código de Rastreamento Correios: YQ709565026BR idPendenciaCorreios3257337idPendenciaCorreios

23/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5925805-23.2024.8.09.0050Exequente(a):Gao Cosmeticos LtdaExecutado(a):Janaina De Oliveira Lima 00906393167SENTENÇAConforme a informação constante nos autos digitais (evento 31), as partes celebraram acordo extrajudicial. Diante disso, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Determino o cancelamento de eventuais restrições existentes sobre o patrimônio da parte executada.Sem custas.Dou a sentença publicada e registrada no Projudi.INTIMEM-SE.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76.380-000 - Fone (62) 3389-9600 iE-mail: [email protected]

20/05/2025, 00:00

intimação pelo E-cartas

19/05/2025, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCL (Referente à Mov. - )

19/05/2025, 15:07

P/ DESPACHO

15/05/2025, 17:48

Juntada -> Petição

15/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5925805-23.2024.8.09.0050Exequente: Gao Cosmeticos LtdaExecutado (a): Janaina De Oliveira Lima 00906393167 DESPACHOCompulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente (evento 31). Ocorre que, a multa estabelecida no acordo entre as partes, no valor de 20% (cláusula quarta), apesar de representar um direito disponível, revela-se desproporcional e excessiva à finalidade da cláusula penal, tornando-se não apenas uma medida coercitiva, mas também uma fonte de enriquecimento injustificado para o credor.Nesse sentido, no âmbito dos recursos repetitivos, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás estabeleceu a seguinte tese (Tema 26):“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Ante ao exposto, com base nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que manifeste acerca do mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo.Após, com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

28/04/2025, 00:00

Intimar autor manifestar acerca da multa

25/04/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/04/2025, 15:02

P/ DESPACHO

24/04/2025, 18:11

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:05

Juntada -> Petição

03/04/2025, 14:04

Todas as movimentações(46)

Processo Arquivado

25/06/2025, 19:03

ART 19

25/06/2025, 19:03

(Referente à Mov. Certidão Expedida (19/05/2025 15:24:02)) (Polo Passivo)

02/06/2025, 11:48

Para (Polo Passivo) JOL0 - Código de Rastreamento Correios: YQ709565026BR idPendenciaCorreios3257337idPendenciaCorreios

23/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5925805-23.2024.8.09.0050Exequente(a):Gao Cosmeticos LtdaExecutado(a):Janaina De Oliveira Lima 00906393167SENTENÇAConforme a informação constante nos autos digitais (evento 31), as partes celebraram acordo extrajudicial. Diante disso, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Determino o cancelamento de eventuais restrições existentes sobre o patrimônio da parte executada.Sem custas.Dou a sentença publicada e registrada no Projudi.INTIMEM-SE.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76.380-000 - Fone (62) 3389-9600 iE-mail: [email protected]

20/05/2025, 00:00

intimação pelo E-cartas

19/05/2025, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCL (Referente à Mov. - )

19/05/2025, 15:07

P/ DESPACHO

15/05/2025, 17:48

Juntada -> Petição

15/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5925805-23.2024.8.09.0050Exequente: Gao Cosmeticos LtdaExecutado (a): Janaina De Oliveira Lima 00906393167 DESPACHOCompulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente (evento 31). Ocorre que, a multa estabelecida no acordo entre as partes, no valor de 20% (cláusula quarta), apesar de representar um direito disponível, revela-se desproporcional e excessiva à finalidade da cláusula penal, tornando-se não apenas uma medida coercitiva, mas também uma fonte de enriquecimento injustificado para o credor.Nesse sentido, no âmbito dos recursos repetitivos, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás estabeleceu a seguinte tese (Tema 26):“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Ante ao exposto, com base nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que manifeste acerca do mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo.Após, com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

28/04/2025, 00:00

Intimar autor manifestar acerca da multa

25/04/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/04/2025, 15:02

P/ DESPACHO

24/04/2025, 18:11

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:05

Juntada -> Petição

03/04/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação p

01/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/03/2025, 13:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/03/2025, 13:30

Para JOL0 (Mandado nº 4509700 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/03/2025 18:44:23))

31/03/2025, 08:29

AR YQ591010658BR - NÃO EFETIVADA

26/03/2025, 15:49

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 4509700 / Para: JOL0)

12/03/2025, 14:55

Despacho - Defiro citação via WhatsApp

11/03/2025, 18:44

P/ DESPACHO

10/03/2025, 14:04

Juntada -> Petição

28/02/2025, 15:33

Para (Polo Passivo) JOL0 - Código de Rastreamento Correios: YQ591010658BR idPendenciaCorreios2991705idPendenciaCorreios

14/02/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5925805-23.2024.8.09.0050Exequente: Gao Cosmeticos LtdaExecutado(a): Janaina De Oliveira Lima 00906393167 DECISÃOInicialmente, caso já exista nos autos demonstrativo atualizado do débito, cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/02/2025 13:53:04)

11/02/2025, 13:14

Decisão - Inicial de execução extrajudicial

10/02/2025, 13:53

Juntada -> Petição

29/01/2025, 16:07

P/ DECISÃO

28/01/2025, 18:46

Juntada -> Petição

27/01/2025, 21:50

Intimar exequente para juntar procuração assinada + protesto.

17/12/2024, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/12/2024, 17:37

Não Realizada - 28/01/2025 17:00

10/12/2024, 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCL - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

10/12/2024, 11:45

P/ DECISÃO

10/12/2024, 11:44

Juntada -> Petição

10/12/2024, 11:20

Intimaro o autor - regularizar a inicial

25/11/2024, 17:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/11/2024, 17:25

inexistência de litispendência

03/10/2024, 16:18

Juntada -> Petição

01/10/2024, 15:40

Goianésia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA

01/10/2024, 15:23

(Agendada para 28/01/2025 17:00:00)

01/10/2024, 15:23

On-line para VALERRY RODRIGUES BARATELI (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

01/10/2024, 15:23

Autos Conclusos

01/10/2024, 15:23

Peticão Enviada

01/10/2024, 15:23

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:18

Despacho

•25/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 11:45

Despacho

•17/12/2024, 17:37

Decisão

•10/02/2025, 13:53

Despacho

•11/03/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:30

Despacho

•25/04/2025, 15:02

Sentença de Homologação

•19/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 19:03