Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5160722-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 11.239,40

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINI MUNDO MODA INFANTIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

23/03/2026, 17:32

Intimação Lida

12/03/2026, 03:05

Intimação Efetivada

02/03/2026, 22:00

Intimação Expedida

02/03/2026, 21:59

Requisição de Pequeno Valor Expedida

02/03/2026, 08:20

Certidão de Encaminhamento de Processo

20/03/2025, 15:35

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/03/2025, 15:35

Prazo Decorrido

20/03/2025, 15:34

Intimação Lida

21/02/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:24

Intimação Efetivada

11/02/2025, 13:24

Intimação Expedida

11/02/2025, 13:24

Cálculo de Tributos

10/02/2025, 18:20

Certidão Expedida

10/02/2025, 13:33

Todas as movimentações(95)

Certidão Expedida

23/03/2026, 17:32

Intimação Lida

12/03/2026, 03:05

Intimação Efetivada

02/03/2026, 22:00

Intimação Expedida

02/03/2026, 21:59

Requisição de Pequeno Valor Expedida

02/03/2026, 08:20

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 18:33

Sentença

•10/05/2024, 15:14

Certidão de Encaminhamento de Processo

20/03/2025, 15:35

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/03/2025, 15:35

Prazo Decorrido

20/03/2025, 15:34

Intimação Lida

21/02/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:24

Intimação Efetivada

11/02/2025, 13:24

Intimação Expedida

11/02/2025, 13:24

Cálculo de Tributos

10/02/2025, 18:20

Certidão Expedida

10/02/2025, 13:33

Certidão Expedida

10/02/2025, 13:24

Intimação Lida

19/12/2024, 03:06

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

09/12/2024, 17:39

Intimação Efetivada

09/12/2024, 17:39

Intimação Expedida

09/12/2024, 17:39

Autos Conclusos

05/12/2024, 13:34

Certidão Expedida

05/12/2024, 13:34

Intimação Lida

05/12/2024, 03:05

Juntada -> Petição

29/11/2024, 18:33

Certidão Expedida

25/11/2024, 08:27

Intimação Expedida

25/11/2024, 08:27

Juntada -> Petição

19/11/2024, 15:17

Intimação Lida

18/11/2024, 03:17

Certidão Expedida

13/11/2024, 15:41

Intimação Efetivada

13/11/2024, 15:41

Juntada -> Petição

08/11/2024, 14:42

Certidão Expedida

06/11/2024, 16:19

Intimação Efetivada

06/11/2024, 16:19

Intimação Expedida

06/11/2024, 16:19

Certidão Expedida

06/11/2024, 16:17

Evolução da Classe Processual

06/11/2024, 15:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/10/2024, 08:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/10/2024, 08:48

Transitado em Julgado

30/10/2024, 08:48

Intimação Lida

07/10/2024, 03:02

Intimação Lida

03/10/2024, 03:04

Recurso Excluído

27/09/2024, 14:37

Intimação Expedida

27/09/2024, 14:37

Intimação Efetivada

27/09/2024, 14:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/09/2024, 14:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2024, 14:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

24/09/2024, 14:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/09/2024, 18:41

Intimação Efetivada

23/09/2024, 18:41

Intimação Expedida

23/09/2024, 18:41

Autos Conclusos

23/09/2024, 15:55

Juntada -> Petição

23/09/2024, 14:59

Certidão Expedida

13/09/2024, 07:14

Intimação Efetivada

13/09/2024, 07:14

Recurso Inserido

13/09/2024, 07:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/09/2024, 21:07

Intimação Lida

09/09/2024, 03:03

Intimação Efetivada

29/08/2024, 15:36

Intimação Expedida

29/08/2024, 15:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/08/2024, 14:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/08/2024, 14:59

Intimação Lida

19/08/2024, 03:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/08/2024, 08:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/08/2024, 20:22

Intimação Expedida

08/08/2024, 20:22

Intimação Efetivada

08/08/2024, 20:22

Autos Conclusos

02/08/2024, 17:50

Recurso Autuado

02/08/2024, 17:50

Recurso Distribuído

02/08/2024, 16:20

Recurso Distribuído

02/08/2024, 16:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/07/2024, 17:35

Intimação Lida

23/07/2024, 03:10

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 10:30

Intimação Efetivada

10/07/2024, 10:30

Intimação Expedida

10/07/2024, 10:30

Certidão Expedida

10/06/2024, 12:35

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

03/06/2024, 07:52

Autos Conclusos

29/05/2024, 08:29

Juntada -> Petição

22/05/2024, 00:40

Intimação Lida

20/05/2024, 03:14

Intimação Efetivada

10/05/2024, 15:14

Intimação Expedida

10/05/2024, 15:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/05/2024, 15:14

Autos Conclusos

25/04/2024, 08:46

Juntada -> Petição

18/04/2024, 16:36

Intimação Efetivada

22/03/2024, 10:44

Citação Efetivada

22/03/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Contestação

19/03/2024, 12:18

Citação Expedida

12/03/2024, 10:36

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2024, 18:33

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:33

Autos Conclusos

08/03/2024, 19:30

Juntada de Documento

08/03/2024, 19:00

Processo Distribuído

08/03/2024, 14:33

Peticão Enviada

08/03/2024, 14:33

Decisão

•10/07/2024, 10:30

Despacho

•08/08/2024, 20:22

Ementa

•27/08/2024, 17:55

Relatório e Voto

•27/08/2024, 17:55

Despacho

•23/09/2024, 18:41

Ementa

•26/09/2024, 14:39

Relatório e Voto

•26/09/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:41

Decisão

•09/12/2024, 17:39