Procedimento do Juizado Especial Cível 5057598-33.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5057598-33.2025.8.09.0094Autor(es): Eva Lazara Rosa PereiraRéu(s): Telefonica Brasil S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por Telefônica Brasil S.A, em desfavor de Telefônica Brasil S.A, ambos qualificados. Em síntese, aduz a autora que: foi impedida de realizar uma compra, sob a justificativa de que seu nome constava no cadastro de inadimplentes; ao averiguar o noticiado, tomou conhecimento de uma negativação promovida pela ré, no valor de R$ 113,00 em seu desfavor; tentou solucionar o impasse pela via administrativa, contudo, sem êxito; desconhece o débito; não houve comunicação prévia do apontamento; a promovida cometeu ato ilícito. Assim, requer a declaração de inexistência do débito e que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 pelo dano moral suportado.Recebida a inicial, invertido o ônus da prova e designada sessão conciliatória (evento 10).Citação efetivada no evento 16.Peça de defesa apresentada no evento 19. Preliminarmente, a requerida arguiu inépcia da inicial, por ausência de provas mínimas e ausência da pretensão resistida. Já no mérito, apontou que: a requerente autorizou a habilitação da linha nº 64996478198, vinculada à conta nº 0380186866, no pacote de serviços Vivo CTRL Digital - 1.5GB, por meio de chamada telefônica, em 10/07/2019; a autora confirmou seus dados pessoais; a contratação se confirma pelo registro de cadastro da consumidora, faturas e pagamentos; foi comprovada a relação contratual e o inadimplemento injustificado; a inversão do ônus probatório é descabida; não cometeu ato ilícito; não há danos morais indenizáveis. Portanto, solicitou o acolhimento das preliminares arguidas ou, caso superadas, a improcedência total dos pedidos autorais e, ainda, em pedido contraposto, a condenação da autora ao pagamento da fatura em aberto, no valor de R$ 113,00, além de multa por litigância de má-fé. Réplica no evento 21. No que importa, a requerente sustentou a necessidade de perícia, pois não é a detentora da voz registrada em chamada.Audiência de conciliação sem acordo (evento 22).Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Em sede de contestação, a fim de consubstanciar o apontamento questionado neste encarte, a parte ré colacionou aos autos chamada de voz, realizada em 10/07/2019, onde a autora, supostamente, autorizou a habilitação da linha nº 64996478198, vinculada à conta nº 0380186866, no pacote de serviços Vivo CTRL Digital - 1.5GB. Além disso, anexou a empresa de telefonia, faturas e histórico da consumidora. Por outro lado, em sede de impugnação, a demandada sustenta a necessidade de perícia técnica, pois não é a titular da voz capturada na ligação.Embora existam outros elementos para embasar as alegações da demandada, a contratação propriamente dita, como apontado pela própria parte ré, se deu por meio de ligação de voz, cujo teor a parte autora rechaça por inteiro. Logo, se restar comprovada a irregularidade desta gravação, como pretende a consumidora, os demais documentos serão também afastados. Em outras palavras, imperiosa a realização de perícia técnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional. Entretanto, o rito do Juizado Especial não comporta tal providência, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Ressalto que a realização de perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapola a finalidade do Juizado Especial, de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas. Esse, aliás, é o entendimento pacífico na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme ficou estabelecido pelo FONAJE, vejamos: Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.Em idêntica situação, mesmo que presentes outros indícios probatórios, a 4ª Turma Recursal entendeu pela incompetência dos Juizados:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DO ÁUDIO JUNTADO. NECESSIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO ÁUDIO. PERÍCIA NECESSÁRIA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA. 1. Recurso inominado interposto pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. 2. Inconformado, o recorrente sustenta que a contratação dos serviços não foi comprovada, as provas juntadas são unilaterais e manipuláveis. Ademais, o endereço das faturas é diferente do informado na inicial. No áudio não qualquer elemento de que se trata do autor. O interlocutor informa endereço diverso do apresentado na inicial. Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos. 3. No caso, a contratação foi comprovada por meio de áudio, faturas detalhadas com endereço diferente do informado na inicial e telas sistêmicas de pagamentos (evento 29), tendo o recorrente impugnado a gravação juntada, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. 4. Uma vez impugnada gravação não há parâmetros para que se afirme que a voz seja do Recorrente e que ocorreu a efetiva contratação, havendo a necessidade de perícia especializada para identificação de voz e verificação da autenticidade do áudio juntado. Aplica-se, por analogia, o tema 1061 do STJ: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. 5. Assim, configurada a hipótese de complexidade da causa, pela necessidade de realização de perícia para julgamento do feito, a extinção da ação é medida que se impõe. 6. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO para declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Cível para processar e julgar a presente lide, tornando o RECURSO PREJUDICADO. 7. Sem custas processuais e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5354095-25.2023.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, Trindade - Juizado Especial Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Grifei.Portanto, ainda que necessária a observância da primazia do julgamento do mérito, neste caso específico, a medida, além de oportunizar que a consumidora questione a regularidade do contrato perante a Justiça Comum, garantirá, posteriormente, um julgamento mais justo e seguro. Assim, imperioso reconhecer a necessidade de perícia para o deslinde do feito e, portanto, a incompetência deste Juizado. Pelo exposto, ACOLHO o pedido autoral, ao passo que RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de praxe.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00