Execução da Pena 5475188-76.2021.8.09.0003 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal cometidos no contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006), absolvendo-o do crime de ameaça.2. Pedido de reconhecimento da prescrição punitiva, absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes praticados contra os pais da vítima e exclusão da indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a alguns dos delitos imputados ao réu; (ii) se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de lesão corporal contra sua companheira; e (iii) se o valor indenizatório arbitrado deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de lesão corporal, praticados contra os pais da vítima (art. 129, caput, do CP e art. 129, §9º, c/c art. 14, II, ambos do CP c/c Lei nº 11.340/06), nos termos dos arts. 109, V e VI, e 110 do Código Penal.5. Mantida a condenação pelo crime de lesão corporal contra sua companheira (art. 129, §13º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006), diante da suficiência do conjunto probatório, corroborado por depoimentos coerentes das vítimas e provas documentais. Mantém-se o sursis penal concedido ao apelante no primeiro grau.6. Quanto ao valor indenizatório, a fixação do montante mínimo para reparação de danos morais pela infração penal encontra amparo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sendo razoável a manutenção da quantia arbitrada em R$ 5.000,00, observada a possibilidade de parcelamento em juízo cível.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Provimento parcial do recurso para reconhecer a extinção da punibilidade do réu em relação aos crimes prescritos, com a consequente redução da pena imposta. Mantida a condenação pelo crime de lesão corporal contra sua companheira e o valor indenizatório fixado na sentença.___________________________________Tese de julgamento:"1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa extingue a punibilidade do réu quanto aos crimes cujas penas, estabelecidas na sentença, superam o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.2. A condenação por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser mantida com base em depoimentos coerentes das vítimas e provas documentais, considerando que a própria defesa afirma nas razões recursais que a vítima de fato foi agredida pelo réu.3. O valor mínimo indenizatório fixado na sentença condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pode ser parcelado em ação cível própria, mas não afastado na seara penal neste caso, já que razoável"Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 107, IV; 109, V e VI; 110; 129, caput, §9º e §13º; 14, II; 61, II, “f”; CPP, arts. 387, IV, e 63; Lei nº 11.340/2006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5475188-76.2021.8.09.00031ª Câmara CriminalComarca: AlexâniaApelante: Wannder Lúcio Silva do NascimentoApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.2. ContextualizaçãoComo relatado, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Wannder Lúcio Silva do Nascimento, imputando-lhe os crimes previstos nos artigos art. 129, §13º, e art. 147, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006 (em relação a L.G.S), artigo 129, §9º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006 (em relação S.G.M, mãe de sua ora companheira) e artigo 129, caput, do Código Penal (em relação a vítima C.D.C.S, então sogro do processado), em concurso formal do art. 69 do Código Penal (mov. 42).Narra a inicial acusatória que, em 13 de setembro de 2021, por volta de 02h00min, na Rua 168, Quadra 280, Lote 18-B, Setor Nova Alexânia, neste município, o apelante, agindo de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal de L.G.S, sua esposa, bem como a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave.No mesmo contexto fático, o apelante também, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas, tentou ofender a integridade física de S.G.M, genitora de sua esposa, fato que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o processado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal de C.D.C.S.Extrai-se que, na data dos fatos, o processado agrediu sua companheira com chutes e enforcamento após ela se recusar a conversar. Wannder, então, teria ameaçado matá-la caso a polícia fosse chamada. A ofendida pediu ajuda à mãe, que chegou com seu padrasto.Wannder impediu que saíssem, ameaçou a mãe da primeira vítima com uma faca, mas foi contido por pelo então sogro. Ao tentarem ir ao hospital, o denunciado perseguiu e colidiu com o carro das vítimas, agredindo o padrasto de L.G.M. A polícia foi acionada e o prendeu em flagrante.Após o trâmite processual, sobreveio sentença, publicada em 07/02/2025, absolvendo-o pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e condenando-o nos demais termos da denúncia, à pena de 01 ano de reclusão e 05 meses de detenção, em regime de cumprimento inicial aberto, além do pagamento do valor indenizatório de R$ 5.000,00 na forma do art. 387, IV do Código de Processo Penal, concedendo-lhe o sursis penal, na dicção do art. 77 do Código Penal (mov. 132).Irresignada, a defesa interpôs recurso apelatório, requerendo, em razões recursais: a) reconhecimento da prescrição punitiva em concreto, com relação a todos os crimes; b) absolvição em relação aos crimes cometidos contra os pais de L.G.S por ausência de provas; c) exclusão da condenação de pagamento de indenização em favor da vítima (mov. 142).O processo está pronto para julgamento.3. Das Questões PréviasPreliminarmente, observa-se que a presente apelação visa o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, de acordo com os artigos 109, incisos V e VI e 110, ambos do Código Penal, em relação aos crimes imputados ao apelante.Demonstra-se que, entre o recebimento da denúncia (8/11/2021) e a prolação da sentença condenatória (7/2/2025), transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 3 anos, aplicável aos crimes previstos no art. 129, caput, do CP e art. 129, § 9º, c/c art. 14, II, ambos do CP c/c Lei n.º 11.340/06, cujas penas foram fixadas em 3 e 2 meses de detenção, respectivamente.Portanto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto a esses delitos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Contudo, quanto ao crime do art. 129, § 13º, cuja pena foi estabelecida em 1 ano de reclusão, o prazo prescricional de 4 anos não foi integralmente consumido, visto que o intervalo entre a denúncia e a sentença foi de aproximadamente 3 anos e 3 meses.Assim, a prescrição parcial da pretensão punitiva deve ser reconhecida, extinguindo-se a punibilidade apenas para os crimes praticados contra as vítimas S.G.M e C.D.C.S, prejudicando a tese de insuficiência probatória aventada pela defesa em relação a essas condutas.Destarte, à míngua da arguição de outras teses preliminares e considerando que não se vislumbram irregularidades no processo, passo ao mérito em relação ao crime remanescente.4. MéritoDe plano, observa-se que a materialidade do crime do art. art. 129, §13º, do Código Penal, c/c, Lei nº 11.340/2006 está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado nº 21128784 e relatório médico, constantes na movimentação 01.Sobre a autoria, necessária é a análise dos depoimentos colhidos em juízo:S.G.M., ouvida na condição de vítima, relatou ser mãe de L.G.M e informou que Wannder e sua filha são casados e não se separaram. Ela descreveu que estava em casa dormindo quando recebeu uma ligação de L.G.M pedindo socorro.Durante a chamada, ouviu a filha dizer repetidamente “para, para, para de me bater”. Imediatamente, ela e seu esposo se arrumaram e partiram de carro para Alexânia-GO. Ao chegarem à casa a vítima conseguiu falar novamente com a mãe, dizendo: “mãe, agora ele vai me matar”. Nesse momento, o esposo de S.G.M. pulou o muro e viu o acusado tentando estrangular a ofendida (mov. 120).Por sua vez, a vítima L.G.S. relatou que estavam passando por uma crise, pois o acusado havia começado a beber excessivamente e a usar drogas. Afirmou que Wannder a tirou da cama e começou a agredi-la com socos e a enforcá-la. Descreveu que, nesse momento, conseguiu ligar para sua genitora.Declarou que o acusado tentou agredir sua mãe e C.D.C.S. com uma faca, mas C.D.C.S. interveio, impedindo que ele a atingisse, embora tenha ficado com um machucado no joelho e uma marca de mordida. Disse não se lembrar das ameaças, mas acrescentou que o acusado deu murros em sua cabeça, chutes e, quando caiu no chão, continuou a agredi-la com chutes (mov. 120).A vítima C.D.C.S. narrou que convivia com a mãe de L.G.S. e estava em casa, por volta das 2h30min às 3h, quando L.G.S. ligou pedindo socorro, afirmando que o acusado iria matá-la. Disse que pulou o muro e encontrou o apelante estrangulando L.G.S.Descreveu que conseguiu abrir o portão, mas o acusado pegou uma faca e tentou esfaquear S.G.M., sendo que ele a puxou para trás para protegê-la. Acrescentou que conseguiu tirar L.G.S. e a criança de perigo, mas Wannder os seguiu, pegou um carro e tentou avançar sobre eles, sendo dominado por ele até a chegada da polícia. Relatou ainda que L.G.S. estava bastante machucada e que o acusado o mordeu durante a contenção (mov. 120).A testemunha, André Luiz Soares, Policial Militar, declarou não se recordar dos fatos (mov. 120).Em seu interrogatório, o acusado optou por permanecer em silêncio (mov. 120).Com efeito, constata-se que acervo probatório é consistente, harmônico e suficiente. Pelos depoimentos colhidos resta demonstrado que o apelante agrediu a vítima nos moldes da denúncia.Considerando, ainda, que a própria defesa aduziu em razões recursais que o acusado de fato agrediu sua companheira, não formulando tese absolutória em relação ao crime do art. 129, §13º do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, impositiva é a manutenção da condenação.Em relação ao trato dosimétrico, o sentenciante assim fundamentou a reprimenda aplicada (mov. 132):“1ª FASECulpabilidade: revestida de reprovação no meio social. As condutas são censuradas e reprovadas, porém, circunscritas nos próprios tipos legais.Antecedentes: o réu é primário.Conduta Social: não aferida na espécie.Personalidade: não há elementos seguros para sua aferição.Motivos: embora desfavoráveis ao réu, pois pretendia estabelecer pela violência a superioridade masculina em relacionamento amoroso, já foram sopesados pelo legislador ao fixar a pena em abstrato.Circunstâncias: não importantes para a espécie.Consequências: não extrapolaram a previsão típica.Comportamento das vítimas: não colaborou para a prática do crime.Analisadas tais circunstâncias, verificando que são todas favoráveis ao réu, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.2ª FASENa 2a fase de dosimetria, não incide circunstância atenuante.Por outro lado, embora o fato tenha sido praticado prevalecendo-se o réu das relações domésticas, o que configura a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, letra “f”, do CP, tal realidade já foi considerada na fixação da pena em abstrato, razão pela qual mantenho a pena intermediária inalterada, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão.3º FASEAnte a ausência de causas especiais de diminuição ou de aumento, fixo a pena definitiva, para o crime, em 01 (um) ano de reclusão.”.Como se vê, dosimetria em relação ao crime cometido contra a companheira do apelante foi aplicada na forma mais benéfica possível ao processado, inviabilizando qualquer alteração.Assim, em razão da extinção da punibilidade do réu em relação aos demais crimes, fica definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto (art. 33, §2°, alínea “c” do Código Penal).O art. 44 do Código Penal impede que a pena privativa de liberdade seja substituída por suas restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência.Em derradeiro, mantém-se o sursis penal (art. 77 do CP) concedido ao apelante no primeiro grau.5. Do valor indenizatórioPor fim, a defesa requer a exclusão ou diminuição do valor indenizatório mínimo estabelecido pelo sentenciante de R$ 5.000,00.Pois bem. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é comando imposto ao magistrado, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória, à luz do artigo 387, inciso IV, do Estatuto Processual Penal, ainda que se condicione ao pleito ministerial ou do prejudicado pelo ato ilícito.No caso em apreço, considerando a gravidade da conduta, tratando-se de crime cometido com violência contra a mulher, o qual o Estado busca incessantemente coibir, e, levando-se em conta que o apelante possui profissão e defesa constituída, o valor indenizatório se mostra razoável e deve ser mantido, sendo que o art. 63 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de seu parcelamento em juízo cível.6. ConclusãoDiante do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso tão somente para reconhecer a extinção da punibilidade do réu em relação aos crimes previstos no art. 129, caput, do CP e art. 129, § 9º, c/c art. 14, II, ambos do CP c/c Lei n.º 11.340/06, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal.É, pois, como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal cometidos no contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006), absolvendo-o do crime de ameaça.2. Pedido de reconhecimento da prescrição punitiva, absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes praticados contra os pais da vítima e exclusão da indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a alguns dos delitos imputados ao réu; (ii) se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de lesão corporal contra sua companheira; e (iii) se o valor indenizatório arbitrado deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de lesão corporal, praticados contra os pais da vítima (art. 129, caput, do CP e art. 129, §9º, c/c art. 14, II, ambos do CP c/c Lei nº 11.340/06), nos termos dos arts. 109, V e VI, e 110 do Código Penal.5. Mantida a condenação pelo crime de lesão corporal contra sua companheira (art. 129, §13º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006), diante da suficiência do conjunto probatório, corroborado por depoimentos coerentes das vítimas e provas documentais. Mantém-se o sursis penal concedido ao apelante no primeiro grau.6. Quanto ao valor indenizatório, a fixação do montante mínimo para reparação de danos morais pela infração penal encontra amparo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sendo razoável a manutenção da quantia arbitrada em R$ 5.000,00, observada a possibilidade de parcelamento em juízo cível.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Provimento parcial do recurso para reconhecer a extinção da punibilidade do réu em relação aos crimes prescritos, com a consequente redução da pena imposta. Mantida a condenação pelo crime de lesão corporal contra sua companheira e o valor indenizatório fixado na sentença.___________________________________Tese de julgamento:"1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa extingue a punibilidade do réu quanto aos crimes cujas penas, estabelecidas na sentença, superam o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.2. A condenação por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser mantida com base em depoimentos coerentes das vítimas e provas documentais, considerando que a própria defesa afirma nas razões recursais que a vítima de fato foi agredida pelo réu.3. O valor mínimo indenizatório fixado na sentença condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pode ser parcelado em ação cível própria, mas não afastado na seara penal neste caso, já que razoável"Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 107, IV; 109, V e VI; 110; 129, caput, §9º e §13º; 14, II; 61, II, “f”; CPP, arts. 387, IV, e 63; Lei nº 11.340/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator 11

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 5475188-76.2021.8.09.0003 DESPACHO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, em ambos os efeitos, nos termos do artigo 597, do Código de Processo Penal. Intime-se o apelante para apre

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Alexânia - Vara Criminal Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5475188-76.2021.8.09.0003 S E N T E N Ç A O Representante do Ministério Públi

12/02/2025, 00:00

Disponibilização do link para videocoferência

19/04/2024, 15:02

P/ DESPACHO

19/04/2024, 15:02

Certidões de antecedentes criminais

19/04/2024, 15:00

Comprovante de envio ofício n. 321/2024 - Para 6ª SPJM - Via malote digital

19/03/2024, 18:12

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2024, 17:39

Para Laiane Gomes de Souza (Mandado nº 2092403 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

18/03/2024, 15:59

Para Wannder Lucio Silva do Nascimento (Mandado nº 2091317 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

18/03/2024, 15:55

Para Sonia Gomes de Morais (Mandado nº 2092525 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

18/03/2024, 15:46

Para Cícero Damião de Carvalho Santos (Mandado nº 2092598 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

18/03/2024, 15:41

Para Jhonatam Machado (Mandado nº 2091959 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

17/03/2024, 22:05

Para Dayton de Oliveira Silva (Mandado nº 2092020 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

16/03/2024, 17:55

Para Dirceu Gonçalves Lima (Mandado nº 2092815 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

15/03/2024, 22:52

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 2092815 / Para: Dirceu Gonçalves Lima)

14/03/2024, 18:24

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 2092020 / Para: Dayton de Oliveira Silva)

14/03/2024, 18:14

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 2091959 / Para: Jhonatam Machado)

14/03/2024, 18:09

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 2092598 / Para: Cícero Damião de Carvalho Santos)

14/03/2024, 17:52

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 2092525 / Para: Sonia Gomes de Morais)

14/03/2024, 17:45

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 2092403 / Para: Laiane Gomes de Souza)

14/03/2024, 17:32

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 2091317 / Para: Wannder Lucio Silva do Nascimento)

14/03/2024, 17:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (25/10/2023 13:16:08))

06/11/2023, 03:12

Juntada -> Petição

26/10/2023, 09:23

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 25/10/2023 13:16:08)

25/10/2023, 13:16

(Agendada para 23/04/2024 14:00)

25/10/2023, 13:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wannder Lucio Silva Do Nascimento (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

25/10/2023, 13:16

(Por 180 dias)

25/10/2023, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2023, 17:34

P/ DESPACHO

16/10/2023, 16:09

Término da Suspensão do Processo

27/09/2023, 03:00

(Por 120 dias)

30/05/2023, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2023, 16:45

Certidão Expedida

30/05/2023, 15:18

P/ DESPACHO

30/05/2023, 15:18

Juntada de Documento

10/02/2022, 13:44

Para Wannder Lucio Silva Do Nascimento (Referente à Mov. Juntada de Petição (13/12/2021 14:42:24))

16/12/2021, 12:38

Para Wannder Lucio Silva Do Nascimento

13/12/2021, 15:00

Juntada -> Petição

13/12/2021, 14:42

Por JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/12/2021 12:22:11))

13/12/2021, 14:39

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/12/2021 12:22:11)

13/12/2021, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

13/12/2021, 12:22

Para Laiane Gomes De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (03/12/2021 14:24:06))

13/12/2021, 12:11

Para Wannder Lucio Silva Do Nascimento (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (03/12/2021 14:24:06))

13/12/2021, 12:03

Para Wannder Lucio Silva Do Nascimento

03/12/2021, 15:23

Para Laiane Gomes De Souza

03/12/2021, 15:17

Por JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (03/12/2021 14:24:06))

03/12/2021, 15:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wannder Lucio Silva Do Nascimento - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual - 03/12/2021 14:24:06)

03/12/2021, 15:07

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual - 03/12/2021 14:24:06)

03/12/2021, 15:07

P/ DECISÃO

02/12/2021, 14:43

Juntada -> Petição

02/12/2021, 14:31

Por JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI (Referente à Mov. Juntada de Petição (02/12/2021 11:29:21))

02/12/2021, 12:42

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Petição - 02/12/2021 11:29:21)

02/12/2021, 12:03

Juntada -> Petição

02/12/2021, 11:29

ALVARA DE SOLTURA BNMP CUMPRIDO - WANNDER LUCIIO SILVA DO NASCIMENTO

23/11/2021, 13:05

Por JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória (22/11/2021 17:06:36))

22/11/2021, 18:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wannder Lucio Silva Do Nascimento - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória - 22/11/2021 17:06:36)

22/11/2021, 18:30

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória - 22/11/2021 17:06:36)

22/11/2021, 18:30

COMP DE ENVIO P UP ALX DE ALVARA DE SOLTURA - WANNDER LUCIO SILVA DO NASCIMENTO

22/11/2021, 18:29

ALVARA DE SOLTURA BNMP - WANNDER LUCIO SILVA DO NASCIMENTO

22/11/2021, 18:29

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

22/11/2021, 17:06

P/ DECISÃO

22/11/2021, 16:30

Juntada -> Petição

22/11/2021, 16:11

Por JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI (Referente à Mov. Expedição de Documento (18/11/2021 18:06:42))

19/11/2021, 16:40

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Expedição de Documento - 18/11/2021 18:06:42)

18/11/2021, 18:06

ATO ORDINATORIO

18/11/2021, 18:06

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

18/11/2021, 17:59

Oficio DP ALEXANIA

18/11/2021, 09:58

RELATORIO MEDICO - WANDER LUCIO SILVA NASCIMENTO

10/11/2021, 15:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wannder Lucio Silva Do Nascimento - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/11/2021 16:10:25)

09/11/2021, 16:10

Ato Ordinatório - int. Defesa

09/11/2021, 16:10

Para Wannder Lucio Silva Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (08/11/2021 16:25:23))

09/11/2021, 16:09

Para DP DE ALEXANIA GO

09/11/2021, 13:34

Para Wannder Lucio Silva Do Nascimento

09/11/2021, 13:01

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

09/11/2021, 12:58

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

08/11/2021, 16:25

P/ DECISÃO

21/10/2021, 15:25

Juntada -> Petição

21/10/2021, 15:21

Por DENISE NOBREGA FERRAZ NEUBAUER (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/10/2021 12:24:19))

19/10/2021, 12:44

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/10/2021 12:24:19)

19/10/2021, 12:24

Ato Ordinátorio - Int. MP

19/10/2021, 12:24

Oficio DP ALEXANIA

19/10/2021, 11:08

Envio de Mídia Gravada em 19/10/2021 - 11:00 - mídia

19/10/2021, 11:08

Para DP DE ALEXANIA GO

30/09/2021, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2021, 06:57

P/ DESPACHO

28/09/2021, 17:02

Juntada -> Petição

28/09/2021, 16:57

Por JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/09/2021 10:09:03))

28/09/2021, 13:31

Houve uma mudança da classe "130-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante" para a classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial"

23/09/2021, 12:31

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/09/2021 10:09:03)

23/09/2021, 12:30

Inquerito Policial Relatado

23/09/2021, 10:09

MANDADO DE PRISÃO BNMP CUMPRIDO - VANNDER LUCIO SILVA DO NASCIMENTO

20/09/2021, 11:31

COMP DE ENVIO P UP ALX MANDADO DE PRISÃO BNMP - VANNDER LUCIO SILVA DO NASCIMENT

20/09/2021, 11:29

Por JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva (17/09/2021 17:04:56))

17/09/2021, 17:31

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva - 17/09/2021 17:04:56)

17/09/2021, 17:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wannder Lucio Silva Do Nascimento - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva - 17/09/2021 17:04:56)

17/09/2021, 17:14

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

17/09/2021, 17:04

Por (Polo Passivo) PAULO ROBERTO PEREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/09/2021 16:40:14))

17/09/2021, 12:18

Por (Polo Passivo) PAULO ROBERTO PEREIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/09/2021 17:24:05))

17/09/2021, 12:18

Ofício 473/2021 - Informa Prisão

16/09/2021, 16:06

P/ DECISÃO

14/09/2021, 18:59

Juntada -> Petição

14/09/2021, 18:34

Por JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/09/2021 16:50:57))

14/09/2021, 18:27

On-line para Adv(s). de Wannder Lucio Silva Do Nascimento - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/09/2021 16:40:14)

14/09/2021, 16:52

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/09/2021 16:50:57)

14/09/2021, 16:51

Ato Ordinatório - int. MP

14/09/2021, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2021, 16:40

P/ DECISÃO

14/09/2021, 15:28

Juntada -> Petição

14/09/2021, 15:26

On-line para Adv(s). de Wannder Lucio Silva Do Nascimento - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/09/2021 17:24:05)

14/09/2021, 12:36

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2021, 17:24

P/ DECISÃO

13/09/2021, 14:44

Juntada -> Petição

13/09/2021, 14:06

Por JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI (Referente à Mov. Recebido (13/09/2021 13:22:51))

13/09/2021, 13:44

CERTIDÃO TJ DFT - WANNDER LUCIO SILVA DO NASCIMENTO

13/09/2021, 13:39

CertidaoAntecedenteCriminal TJ GO - WANNDER LUCIO SILVA DO NASCIMENTO

13/09/2021, 13:38

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Recebido - 13/09/2021 13:22:51)

13/09/2021, 13:26

Alexânia - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Fernando Augusto Chacha de Rezende

13/09/2021, 13:22

APF

13/09/2021, 13:22

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilização do link para videocoferência

P/ DESPACHO

Certidões de antecedentes criminais

Comprovante de envio ofício n. 321/2024 - Para 6ª SPJM - Via malote digital

Ofício(s) Expedido(s)

Para Laiane Gomes de Souza (Mandado nº 2092403 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

Para Wannder Lucio Silva do Nascimento (Mandado nº 2091317 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

Para Sonia Gomes de Morais (Mandado nº 2092525 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

Para Cícero Damião de Carvalho Santos (Mandado nº 2092598 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

Para Jhonatam Machado (Mandado nº 2091959 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/10/2023 17:34:16))

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