Execução de Título Extrajudicial 5227546-59.2020.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5227546-59.2020.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5227546-59.2020.8.09.0025Polo ativo: Carlos RamonPolo passivo: Paulo Faustino Da SilvaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Observo que os executados foram devidamente citados no evento 36 e após fora expedida intimação para o mesmo endereço eletrônico, todavia, os executados já não foram mais localizados. Em conformidade com o art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, nos Juizados Especiais as partes comunicarão ao juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de serem consideradas efetivadas as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado. "Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.[...]§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." Tendo em vista a expedição de intimação para o endereço em que a parte fora anteriormente localizada (evento 900), bem como a ausência de comunicação de eventual mudança, dou os executados por intimados da penhora realizada no evento 49 na data de 03/05/2024. Posto isso, e não tendo opostos embargos ou impugnação, DEFIRO a pretensão, determino que seja expedido alvará de transferência conforme pedido do evento 84 para levantamento da quantia constrita e transferida no evento 49, em favor da parte exequente, no valor de R$1.968,44. Oficie-se à instituição financeira para proceder com a transferência eletrônica, devendo o alvará ser enviado junto com o ofício. Desde já, determino que se intime a respectiva parte, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários, para confecção do alvará. Ressalto que o alvará poderá ser expedido ao patrono constituído aos autos, havendo procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, caso solicitado. Saliento que havendo apenas bloqueio dos valores, determino que proceda à serventia com a efetiva transferência. Defiro o pedido do evento 84. Determino que proceda à penhora por termo nos autos, respeitando os limites do valor executado, na forma do artigo 838 do CPC, do imóvel matrícula nº 91.863, qual se encontra no Registro de Imóveis, 1° Tabelionato de Notas e Tabelionato de Registro de contratos Marítimos da Comarca de Caldas Novas/GO. Para tanto, DETERMINO a escrivania processante que lavre o respectivo “Termo de Penhora” do bem indicado pelo exequente. Saliento que em relação ao registro da penhora, cuida-se de atribuição da parte exequente, bastando apresentar cópia do termo (art. 844 do Código de Processo Civil). Efetivada a penhora por termo, INTIMEM-SE os executados para fins de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da impugnação, volva-me os autos conclusos para deliberação quanto ao requerimento de expedição de mandado de remoção, depósito e avaliação do bem. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

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