Execução de Título Extrajudicial 0167271-75.2011.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0167271-75.2011.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167271-75.2011.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAPELANTE: VAGNER MORETTE DE AZEVEDOAPELADO: JOSÉ LUÍS DA SILVARELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão é saber se há prescrição intercorrente pela inércia do exequente em promover o andamento processual após suspensão por ausência de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente pressupõe a conjugação de dois elementos: decurso de tempo e inércia do credor após suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.4. A jurisprudência do STJ e do TJGO é pacífica no sentido de que a prescrição intercorrente opera-se automaticamente, prescindindo de intimação prévia do credor para impulsionar o feito.5. A alegação de que o ajuizamento da ação foi tempestivo não afasta a prescrição intercorrente consumada no curso do processo.6. A sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC). IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente na execução de cheque ocorre com o decurso do prazo legal após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, independentemente de intimação do credor. 2. A manifestação tardia do exequente após tal lapso autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º a 5º, e 924, V; CC, art. 206-A; Lei nº 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.434.464/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; TJGO, AC 63848-98.2008.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 13.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167271-75.2011.8.09.0146, da Comarca de São Luís de Montes Belos, em que figuram como RECORRENTE VAGNER MORETTE DE AZEVEDO e como RECORRIDO(A) JOSÉ LUÍS DA SILVA:O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VAGNER MORETTE DE AZEVEDO, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de São Luís de Montes Belos, nos autos da Ação de Execução ajuizada em desfavor de JOSÉ LUÍS DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir se ocorreu ou não, a prescrição intercorrente da pretensão deduzida pela parte exequente/apelante em perceber o valor que entende devido pelo executado/apelado. O exequente/apelante, em suma, alega que não ocorreu a prescrição intercorrente, posto que foi diligente ao ajuizar a ação executiva no prazo fixado no art. 59 da Lei do Cheque, asseverando que foi penalizado de forma desproporcional pela sentença recorrida. Pontua que “considerar que a prescrição intercorrente para execução de cheque ocorreria em apenas seis (6) meses — seria um verdadeiro privilégio ao Executado. De início, cabe destacar que a prescrição intercorrente decorre da inércia do titular do direito em adotar a providência adequada para a satisfação de sua pretensão (no caso específico, a satisfação do crédito perseguido), de forma que, para o seu reconhecimento, exige-se, como pressuposto, a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal e a inércia do credor.Sobre a matéria, vale trazer à colação as lições de Carlos Roberto Gonçalves:“Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. (…) Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.” (in Direito Civil Brasileiro, v. 1, parte geral, 10ª ed., 2012).Lado outro, vale dizer que se extrai da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e, neste ponto, vale dizer que o referido prazo varia conforme a natureza do título.Sobre a prescrição intercorrente, prevê o artigo 206-A do Código Civil que:“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)”.A esse respeito, a colenda Corte Cidadã sedimentou o entendimento jurisdicional no sentido de que a prescrição intercorrente se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisada por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade.A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. 2. No caso dos autos, a Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas sim da ausência de bens penhoráveis. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 – 4. (…). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.434.464/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.)Feitas essas considerações, importante salientar que, por se tratar de ação de execução de dívida fundada em cheque, nº 003501, o prazo prescricional no âmbito do direito material é de 6 (seis) meses, conforme prescreve o artigo 59, da Lei 7.357/1985, in verbis:“Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”.Ademais, importante dizer que não tem sustentação jurídica a tese do exequente/apelante consubstanciada na premissa de que, no caso vertente, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, considerando o entendimento esposado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo do direito material na ação monitória é de 05 (cinco) ano. Sobre a temática, a despeito da irresignação recursal, vale dizer que a ação de execução de título extrajudicial e a ação monitória são institutos jurídicos diferentes com procedimentos próprios, individualizados na legislação processual civil, ou seja, são remédios jurídicos distintos com prazos diversos.Com efeito, na ação de execução de cheque, o prazo da prescrição é de 06 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, já aquele, é específico da ação monitória, e não se aplica ao caso em análise, como pretende fazer crer o exequente agravante.Neste contexto, estabelecido o prazo prescricional de 06 (seis) meses, aplicável ao caso, por se tratar de ação de execução de cheque, remanesce discorrer sobre os requisitos da prescrição intercorrente.Sobre a prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil dispõe nos artigos 921 e 924:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)V - ocorrer a prescrição intercorrente.Com a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, o § 4º do artigo 921 passou a conter a seguinte redação:“Art. 921. (…).§ 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (REsp n. 1.604.412/SC), cujo entendimento é de observância obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido da dispensabilidade de intimação do exequente para dar prosseguimento ao processo, sendo necessária, tão somente, a sua intimação para se pronunciar acerca de eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional, inclusive em causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973. Confira-se a ementa do julgado:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, g.).Ainda sobre o tema, é importante colacionar excerto do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, para melhor elucidação:“[…] Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos do abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva. Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. […] A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/73 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangência a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar, aliás, em absoluta consonância com o instituto, a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente.”Diante disso, conclui-se que a incidência dos efeitos da prescrição intercorrente se dá independentemente da intimação prévia do credor para dar seguimento à execução. Aliás, os efeitos da prescrição intercorrente se configuram pelo simples transcurso do prazo prescricional do direito material pleiteado.Importante destacar deste julgado, também, a respeito da menção à regra de transição prevista pelo artigo 1.056 do CPC. O referido dispositivo estabelece que “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”.E, neste sentido, como bem exposto no voto proferido no IAC referente ao REsp n. 1.604.412/SC, o termo inicial do art. 1.056, do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/2015, considerando a impossibilidade de se extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973.No caso vertente, verifica-se que o processo foi arquivado provisoriamente no dia 25/06/2021 (evento n. 31), sobrevindo nova manifestação do exequente/apelante apenas no dia 23/03/2023, após transcurso de 2 (dois) anos do arquivamento provisório. Neste contexto, denota-se que o arquivamento provisório realizado no dia 25/06/2021 (evento n. 31) cessou seus efeitos no dia 25/06/2022, portanto, transcorrido 01 (um) ano, incidindo a partir do dia 26/06/2022 o prazo prescricional da ação.Com efeito, transcorrido o prazo de 01 (um), como dito em linhas pretéritas, torna-se desnecessária a intimação da parte exequente/apelante.Assim, verifica-se que como a presente execução é fundada em cheque (fls. 07/10), com prescrição no âmbito do direito material em 06 (seis) meses (art. 59, da Lei n. 7.357/1985), no dia 30/01/2023, prescreveu o direito processual do exequente/apelante em perseguir o crédito disposto no título objeto da ação (cheque n. 003501), tendo em vista que só voltou a impulsionar o processo no dia 23/03/2023 (evento n. 33).A propósito:APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 (TRÊS) ANOS. ARTS. 206, § 3º, VIII, E 206-A, DO CC. OCORRÊNCIA. ART. 921, § 5º DO CPC. ALTERAÇÃO DA LEI 14.195/21. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Complementando, a redação do antigo § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual, vigente durante o curso do feito e, nessa medida, aplicável ao caso, preconizava que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, teria início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, automaticamente. 2. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do CC e verbete da súmula n. 150 do STF. 3. Na hipótese, o processo de execução foi suspenso em 26/7/2017, ante a ausência de bens penhoráveis, com o término da suspensão em 26/7/2018. Iniciada a contagem do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente do título (cédula de crédito comercial), o exequente/apelante não empreendeu diligências frutíferas na busca de bens dos executados/apelados, e o simples pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a sua inércia. Assim, mesmo com a suspensão da contagem dos prazos prescricionais imposta pela Lei n. 14.010/2020, período de 12/6/2020 até 30/10/2020, a prescrição intercorrente configurou-se em dezembro de 2021, nos termos dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, do CC. Anota-se, ainda, que o Juízo de origem intimou regularmente as partes para manifestação sobre o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 4. A nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, alterada pela Lei 14.195/21, publicada em 26 de agosto de 2021, que dispensou as partes dos ônus da sucumbência nos casos em que reconhecida a prescrição intercorrente, possui aplicação imediata aos processos em curso. Assim, acertada a sentença recorrida que, em atenção à nova regra, deixou de fixar honorários advocatícios contra o executado. 5. Recurso conhecido e desprovido. TJ-DF 00150063520158070007 1655840, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. (…) AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. (...) É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de duplicatas (art. 206 §3º, VIII, do CC) e de seis meses para cobrança de cheques (art. 59, Lei nº 7.357/85), observando-se iguais prazos para a prescrição intercorrente, consoante art. 206-A da mencionada norma. (...) A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. (...) Ultrapassados os prazos de 6 (seis) meses e de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, deve ser declarada a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ/GO, 11ª C. Cível, AC n. 63848-98.2008.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, DJe de 13/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. 4. Sucumbência invertida. 5. Honorários recursais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento: 5755450-17.2023.8.09.0049 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18.03.2024)”.Ademais, com relação aos argumentos do exequente/apelante que foi diligente ao ajuizar a ação executiva no prazo fixado no art. 59 da Lei do Cheque e penalizado de forma desproporcional pela sentença recorrida ao considerar que a prescrição intercorrente para execução de cheque ocorreria em apenas seis (6) meses, não merece acolhimento a irresignação.Digo isto porque, denota-se dos autos que a Juíza condutora do feito, ao exarar a sentença recorrida, analisou as alegativas das partes, bem como as provas e atos processuais, aplicando ao caso concreto a legislação correlata, logo, afasta a irresignação do recorrente que foi diligente ao ajuizar a ação executiva no prazo legal e que foi penalizado de forma desproporcional.Ademais, importante dizer que o fato de o exequente ter promovido a ação de execução no prazo que considera correto, não invalida o reconhecimento da prescrição intercorrente consumada no curso do processo.Assim, tendo em vista que a sentença vergastada se encontra em consonância com o entendimento acima exposto, reconhecendo a prescrição intercorrente, mister a sua manutenção.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença singular por seus fundamentos. Sem majoração de honorários no âmbito recursal, porquanto não arbitrados na instância de origem.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R02C Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão é saber se há prescrição intercorrente pela inércia do exequente em promover o andamento processual após suspensão por ausência de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente pressupõe a conjugação de dois elementos: decurso de tempo e inércia do credor após suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.4. A jurisprudência do STJ e do TJGO é pacífica no sentido de que a prescrição intercorrente opera-se automaticamente, prescindindo de intimação prévia do credor para impulsionar o feito.5. A alegação de que o ajuizamento da ação foi tempestivo não afasta a prescrição intercorrente consumada no curso do processo.6. A sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC). IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente na execução de cheque ocorre com o decurso do prazo legal após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, independentemente de intimação do credor. 2. A manifestação tardia do exequente após tal lapso autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º a 5º, e 924, V; CC, art. 206-A; Lei nº 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.434.464/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; TJGO, AC 63848-98.2008.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 13.05.2024.

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

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