Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5620822-45.2023.8.09.0032 - TJGO

Processo Arquivado

12/06/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimar partes sobre retorno dos autos

15/05/2025, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/05/2025, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/05/2025, 13:21

Transitado em Julgado

15/05/2025, 10:17

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/05/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Processo: 5620822-45.2023.8.09.0032Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp)Natureza: Recurso InominadoOrigem: Ceres- Juizado das Fazendas PúblicasSentenciante: Cristian AssisRecorrente(s): Érika Oliveira dos SantosRecorrido(s): Município de Ceres DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Pois bem. Embora o §3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, é certo que, havendo dúvidas, o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, consoante dispõe o §2º do artigo supracitado. Ademais, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Outrossim, em consonância com o disposto na Súmula nº 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso em tela, a parte recorrente, após intimada, limitou-se a apresentar documentação insuficiente à comprovação da aventada hipossuficiência financeira.Nesse diapasão, utilizando-se do juízo de admissibilidade recursal, no propósito de não surpreender a parte recorrente e tampouco cercear seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, foi indeferido peremptoriamente o pedido de justiça gratuita ora formulado, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 115 do FONAJE e, determinado que a recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovesse o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção.Entretanto, apesar de devidamente intimada para efetuar o preparo recursal no prazo assinalado, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.Há de se ter em mente, que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, nos termos do §1º, do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição..Ante ao exposto, julgo deserto o recurso interposto e deixo de conhecê-lo. Remeta imediatamente o feito à origem.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luís Flávio Cunha NavarroJuiz de Direito Relator

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

11/04/2025, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

11/04/2025, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

11/04/2025, 15:03

P/ O RELATOR

10/04/2025, 07:48

Prazo decorrido parte interessada manifestar

10/04/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, wp, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Processo: 5620822-45.2023.8.09.0032 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida, pugnando pela concessão dos benef&iacu

04/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

03/04/2025, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

03/04/2025, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

03/04/2025, 13:26

P/ O RELATOR

03/04/2025, 06:51

Juntada -> Petição

02/04/2025, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Inicialmente, consoante ao disposto no Enunciado nº 01 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás aprovado em dezembro de 2019, “nos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade

25/03/2025, 00:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

24/03/2025, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

24/03/2025, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

24/03/2025, 14:23

P/ O RELATOR

21/03/2025, 16:42

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

21/03/2025, 16:42

Remessa à Turma Recursal

21/03/2025, 16:41

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Luís Flávio Cunha Navarro

21/03/2025, 16:41

Transcurso de prazo sem apresentação de contrarrazões

21/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Recurso tempestivo - Intimar requerido para contrarrazões

11/02/2025, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/02/2025, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 16:39

Conclusão

03/02/2025, 13:20

Autos Conclusos

03/02/2025, 13:20

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

10/12/2024, 20:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:23:27)

02/12/2024, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:23:27)

02/12/2024, 15:36

Conclusão

11/11/2024, 13:30

Autos Conclusos

11/11/2024, 13:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/11/2024, 20:54

Embargos tempestivos/ Intimar embargado

25/10/2024, 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/10/2024, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 16:55

Conclusão

21/10/2024, 13:42

Autos Conclusos

21/10/2024, 13:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/10/2024, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 04/10/2024 15:39:35)

07/10/2024, 15:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 04/10/2024 15:39:35)

07/10/2024, 15:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

04/10/2024, 15:39

Conclusão

30/09/2024, 13:16

Autos Conclusos

30/09/2024, 13:16

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

21/08/2024, 18:09

Por BARBARA OLAVIA SCARPELLI (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/08/2024 16:14:14))

21/08/2024, 18:09

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: BARBARA OLAVIA SCARPELLI

19/08/2024, 17:49

Vista ao MP

19/08/2024, 16:14

On-line para Ceres - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/08/2024, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2024, 17:11

Conclusão

12/08/2024, 16:32

Autos Conclusos

12/08/2024, 16:32

Transcurso de prazo sem manifestação do requerido

13/06/2024, 17:56

Juntada -> Petição

15/04/2024, 21:36

Intimar partes para indicarem provas a produzir

04/04/2024, 13:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/04/2024, 13:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/04/2024, 13:32

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/04/2024, 18:11

Intimar parte autora - Impugnar contestação

04/03/2024, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/03/2024, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2024, 14:07

Conclusão ao MM. Juiz de Direito

26/02/2024, 13:14

P/ DESPACHO

26/02/2024, 13:14

Juntada -> Petição -> Contestação

06/12/2023, 23:13

Para Municipio De Ceres (Mandado nº 1218453 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (22/09/2023 18:17:44))

19/10/2023, 14:31

Para Ceres - Central de Mandados (Mandado nº 1218453 / Para: Municipio De Ceres)

27/09/2023, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 22/09/2023 18:17:44)

26/09/2023, 14:59

Decisão -> Concessão -> Liminar

22/09/2023, 18:17

Certidão - Provimento nº 26/2018

20/09/2023, 18:44

MANIFESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA

18/09/2023, 19:04

Ceres - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: CRISTIAN ASSIS

18/09/2023, 18:29

Autos Conclusos

18/09/2023, 18:29

Peticão Enviada

18/09/2023, 18:29

—

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimar partes sobre retorno dos autos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Érika Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

P/ O RELATOR

Prazo decorrido parte interessada manifestar

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

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