Procedimento Comum Cível 5397681-92.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5397681-92.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO

24/06/2025, 16:48

Processo Arquivado

24/06/2025, 16:48

Não Realizada - 16/06/2025 15:40

23/06/2025, 09:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Videlina Pinto De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (09/06/2025 19:59:31))

10/06/2025, 17:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Videlina Pinto De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 09/06/2025 19:59:31)

10/06/2025, 15:08

Remessa JF.

09/06/2025, 19:59

Autos Conclusos

13/05/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

MANIFESTAÇÃO

12/05/2025, 21:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Videlina Pinto De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 12/05/2025 14:00:33)

12/05/2025, 14:48

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/04/2025 14:28:03))

12/05/2025, 14:00

Para (Polo Passivo) ADAPPSAU - Código de Rastreamento Correios: YQ674358264BR idPendenciaCorreios3178279idPendenciaCorreios

29/04/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2024, 15:47

Despacho

•02/07/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5397681-92.2024.8.09.0113Polo Ativo: Videlina Pinto De AlmeidaPolo Passivo: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSODECISÃOTrata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Videlina Pinto de Almeida em face da AAPPS Universo – Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, todos qualificados na exordial.Em apertada síntese, narra a parte autora que percebe benefício previdenciário de pensão por morte, e ao consultar seu extrato junto ao INSS, constatou o desconto mensal de valores sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, sem que tenha contratado ou autorizado a associação requerida. Relata os prejuízos financeiros e morais causados pelos descontos indevidos, requerendo a suspensão imediata das cobranças, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.É o relatório. Decido.1. Da gratuidade da justiça Extrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente. Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC. 2. Da tutela provisória de urgência Ingressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente. A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso em comento, conforme se extrai do histórico de crédito, o único desconto efetivado ocorreu em 01/12/2023, sem notícia de repetição ou continuidade da cobrança nos meses subsequentes. Dessa forma, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como exige o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, sendo que, na hipótese, a ausência de desconto contínuo afasta a urgência, permitindo a análise do pleito somente após o contraditório. 3. Da inversão do ônus probatório No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para a apresentação dos contratos e outros documentos correlatos, de modo que, enquadrando-se a situação dentre uma das hipóteses apregoadas no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz jus a inversão. PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora, excepcionada a remuneração do(a) conciliador(a) vinculado(a) ao CEJUSC. c) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por não preencher os requisitos presentes no art. 300 do CPC; d) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC), e atribuo à parte requerida o ônus de demonstrar a existência de contrato ou outra forma de autorização dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. A prova documental deve ser apresentada com a contestação, sob pena de preclusão.d) Outrossim, PROMOVA-SE, à Escrivania a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (artigo 335, inciso I, do CPC). A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ n. 354/2020. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas. Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher, antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021. Acaso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018 e Resolução nº 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima). Promova a serventia, no Projudi, a retirada da prioridade dos autos. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

23/04/2025, 00:00

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ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Não Realizada - 16/06/2025 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Videlina Pinto De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (09/06/2025 19:59:31))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Videlina Pinto De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 09/06/2025 19:59:31)

Remessa JF.

Autos Conclusos

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MANIFESTAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Videlina Pinto De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 12/05/2025 14:00:33)

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/04/2025 14:28:03))

Para (Polo Passivo) ADAPPSAU - Código de Rastreamento Correios: YQ674358264BR idPendenciaCorreios3178279idPendenciaCorreios

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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