Execução de Título Extrajudicial 6080420-96.2024.8.09.0073 - TJGO

Processo Arquivado

09/06/2025, 14:52

04.06.2025

09/06/2025, 14:52

(Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (19/05/2025 09:55:45)) (Polo Passivo)

08/06/2025, 21:48

Para (Polo Passivo) Jhionifer Jose Ribeiro - Código de Rastreamento Correios: YQ710730082BR idPendenciaCorreios3254947idPendenciaCorreios

23/05/2025, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 6080420-96.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Paulo Cezar Caetano LtdaPolo Passivo: Jhionifer Jose Ribeiro SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Nesse ínterim, observa-se que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).A propósito, o indeferimento da petição inicial é previsto no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Assim, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda à inicial, a exordial será indeferida e o processo extinto.No caso em comento, observa-se que fora concedido prazo para a parte autora emendar a exordial, entretanto, esta não procedeu de forma apontada.Nesse ponto, observa-se inexistir motivos para o deferimento do novo pedido de dilação de prazo, vez que não se trata de diligência complicada para ser realizada.Com efeito, diante do desatendimento da determinação judicial de forma atempada, não vê-se outro caminho senão indeferir a inicial.Vale ressaltar que é desnecessário, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a prévia intimação pessoal da parte para extinção do feito (art. 51, § 1º, Lei n. 9.099/95).PELO EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.***Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 19/05/2025 09:55:45)

19/05/2025, 13:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

19/05/2025, 09:55

Autos Conclusos

28/02/2025, 11:07

27/02/2025 - Promovente andamentar o feito

28/02/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/02/2025 17:26:18)

11/02/2025, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 17:26

Autos Conclusos

30/01/2025, 14:07

Defis

17/01/2025, 02:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/01/2025 11:23:14)

09/01/2025, 12:53

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2025, 11:23

PROCESSO VERIFICADO

27/11/2024, 15:14

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

27/11/2024, 13:48

Autos Conclusos

27/11/2024, 13:48

Peticão Enviada

27/11/2024, 13:48

—

Processo Arquivado

04.06.2025

(Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (19/05/2025 09:55:45)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) Jhionifer Jose Ribeiro - Código de Rastreamento Correios: YQ710730082BR idPendenciaCorreios3254947idPendenciaCorreios

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 19/05/2025 09:55:45)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Autos Conclusos

27/02/2025 - Promovente andamentar o feito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/02/2025 17:26:18)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Defis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/01/2025 11:23:14)

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