Execução de Título Extrajudicial 5116245-51.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.793,68

Órgão julgador

Novo Gama - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

06/08/2025, 07:59

Transitado em Julgado

29/07/2025, 04:52

Processo Arquivado

29/07/2025, 04:52

Intimação Efetivada

03/07/2025, 17:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

03/07/2025, 17:18

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:18

Autos Conclusos

03/07/2025, 12:24

Juntada -> Petição

02/07/2025, 16:43

Juntada de Documento

02/07/2025, 14:15

Intimação Efetivada

26/06/2025, 12:32

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2025, 04:33

Intimação Expedida

26/06/2025, 04:31

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 18:15

Ofício Efetivado

16/06/2025, 12:49

Autos Conclusos

06/06/2025, 15:25

Todas as movimentações(85)

Certidão Expedida

06/08/2025, 07:59

Transitado em Julgado

29/07/2025, 04:52

Processo Arquivado

29/07/2025, 04:52

Intimação Efetivada

03/07/2025, 17:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

03/07/2025, 17:18

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:18

Autos Conclusos

03/07/2025, 12:24

Juntada -> Petição

02/07/2025, 16:43

Juntada de Documento

02/07/2025, 14:15

Intimação Efetivada

26/06/2025, 12:32

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2025, 04:33

Intimação Expedida

26/06/2025, 04:31

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 18:15

Ofício Efetivado

16/06/2025, 12:49

Autos Conclusos

06/06/2025, 15:25

Juntada -> Petição

06/06/2025, 13:18

Juntada -> Petição

04/06/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL RUA 11, FUNDOS C/RUA 09 QD 13, SEÇÃO BK 101-A, CENTRO DE VIVÊNCIA DO CONJUNTO 11 HC, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA/GO - CEP 72.860-211 TEL: (61) 3110 2206 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta juntada no evento 61. Documento assinado digitalmente na data e pelo Analista Judiciário identificado no rodapé.

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/05/2025, 18:50

Intimação Efetivada

12/05/2025, 18:50

Ofício Respondido

12/05/2025, 18:48

Juntada de Documento

08/05/2025, 15:43

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2025, 15:39

Certidão Expedida

08/05/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5116245-51.2024.8.09.0160Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BURITIS III, CPF/CNPJ: 42.218.882/0001-06, endereço: Quadra 02, Chácara 16, Chácaras Ypiranga A, Valparaíso de Goiás/GO, CEP- 72.879-05,,, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº --Requerido: RAIANE MARIA DE JESUS, CPF/CNPJ: 042.125.221-95, endereço:,,,, --, --, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se da comunicação da interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida no evento 51, que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada, em relação ao Apartamento nº 202, do Bloco ‘T’, do Condomínio Residencial Buritis III.Pois bem. Malgrado este juízo tenha entendido, inicialmente, pela impossibilidade de penhora dos direitos aquisitivos da executada, certo é que o Código de Processo Civil, em seu art. 835, prevê tal possibilidade.Aliado a isso, encontra-se a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça do Goiás, que assentou entendimento, no enunciado da Súmula 64, de que é possível a penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação à imóvel alienado fiduciariamente.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. É plenamente possível a penhora dos direitos aquisitivos do Contrato de Promessa de Compra e Venda o imóvel, independentemente de quem detém a propriedade registral do imóvel, segundo previsão dos artigos 835, inciso XII e 857, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04672576520208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021). (grifei)Dentro desse contexto, hei por bem proferir juízo de retratação, a fim de deferir o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da requerida, em relação ao Apartamento nº 202, do Bloco ‘T’, do Condomínio Residencial Buritis III.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO para que lance na matrícula nº 84.304 a anotação de penhora dos direitos aquisitivos de Raiane Maria de Jesus, relativamente ao Apartamento nº 202, do Bloco ‘T’, do Condomínio Residencial Buritis III, fazendo constar o prazo de 10 (dez) dias para resposta.Outrossim, comunique-se nos autos do agravo de instrumento nº 5312320-29 a reforma da decisão da agravada.I. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 13:55

Intimação Efetivada

28/04/2025, 13:55

Autos Conclusos

25/04/2025, 13:33

Juntada -> Petição

23/04/2025, 17:26

Ofício Efetivado

10/04/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"T

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

29/03/2025, 18:02

Intimação Efetivada

29/03/2025, 18:02

Autos Conclusos

13/03/2025, 04:13

Juntada -> Petição

12/03/2025, 10:55

Juntada de Documento

10/03/2025, 09:17

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5116245-51.2024.8.09.0160Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BURITIS III, endereço: Quadra 02, Chácara 16, Chácaras Ypiranga A, Valparaíso de Goiás/GO, CEP- 72.879-05,,, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº --Requerido: RAIANE MARIA DE JESUS, endereç

25/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 10:05

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 15:16

Autos Conclusos

20/02/2025, 15:03

Juntada -> Petição

19/02/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/02/2025, 13:48

Intimação Efetivada

11/02/2025, 13:48

Prazo Decorrido

11/02/2025, 13:41

Intimação Via Telefone Efetivada

19/12/2024, 15:27

Intimação Efetivada

18/12/2024, 05:29

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2024, 21:01

Autos Conclusos

17/12/2024, 16:56

Juntada -> Petição

17/12/2024, 14:46

Ato Ordinatório

09/12/2024, 09:46

Intimação Efetivada

09/12/2024, 09:46

Certidão Expedida

09/12/2024, 09:26

Intimação Via Telefone Efetivada

05/12/2024, 10:50

Ato Ordinatório

02/12/2024, 14:17

Juntada de Documento

02/12/2024, 10:05

Juntada -> Petição

30/08/2024, 16:32

Certidão Expedida

29/08/2024, 15:25

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2024, 13:06

Intimação Efetivada

14/08/2024, 13:06

Autos Conclusos

12/08/2024, 08:49

Juntada -> Petição

09/08/2024, 18:11

Intimação Efetivada

31/07/2024, 12:13

Ato Ordinatório

31/07/2024, 12:13

Prazo Decorrido

31/07/2024, 12:10

Juntada -> Petição

12/07/2024, 15:50

Intimação Efetivada

05/07/2024, 15:59

Certidão Expedida

05/07/2024, 15:59

Ato Ordinatório

03/07/2024, 17:34

Intimação Efetivada

03/07/2024, 17:34

Intimação Via Telefone Não Efetivada

03/07/2024, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2024, 17:37

Autos Conclusos

11/06/2024, 17:16

Juntada -> Petição

11/06/2024, 17:12

Ato Ordinatório

29/05/2024, 15:55

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:55

Citação Não Efetivada

29/05/2024, 15:53

Juntada de Documento

29/02/2024, 16:33

Citação Expedida

29/02/2024, 13:15

Intimação Efetivada

29/02/2024, 13:12

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2024, 08:26

Processo Distribuído

22/02/2024, 15:38

Autos Conclusos

22/02/2024, 15:38

Peticão Enviada

22/02/2024, 15:38

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 08:26

Decisão

•18/06/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 12:13

Decisão

•14/08/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:17

Decisão

•17/12/2024, 21:01

Despacho

•21/02/2025, 15:16

Decisão

•29/03/2025, 18:02

Decisão

•28/04/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:50

Decisão

•25/06/2025, 18:15

Sentença de Homologação

•03/07/2025, 17:18