Procedimento Comum Cível 0261371-53.2014.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 26.109,12

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MEIRE LUCIA LOPES DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

06/04/2026, 03:11

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:34

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/03/2026, 17:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2026, 17:38

Certidão Expedida

04/03/2026, 11:10

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/02/2026, 15:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/02/2026, 15:01

Certidão Expedida

18/02/2026, 12:03

Autos Conclusos

18/02/2026, 12:03

Juntada -> Petição

29/01/2026, 15:39

Intimação Lida

21/01/2026, 03:16

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:45

Todas as movimentações(184)

Intimação Lida

06/04/2026, 03:11

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:34

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/03/2026, 17:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2026, 17:38

Documentos

Decisão

•03/03/2020, 15:59

Decisão

•28/07/2020, 19:45

Certidão Expedida

04/03/2026, 11:10

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/02/2026, 15:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/02/2026, 15:01

Certidão Expedida

18/02/2026, 12:03

Autos Conclusos

18/02/2026, 12:03

Juntada -> Petição

29/01/2026, 15:39

Intimação Lida

21/01/2026, 03:16

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:45

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 18:13

Autos Conclusos

17/12/2025, 12:43

Processo Redistribuído

17/12/2025, 12:43

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

17/12/2025, 12:28

Certidão Expedida

17/12/2025, 06:30

Autos Conclusos

17/12/2025, 06:29

Término da Suspensão do Processo

17/12/2025, 05:07

Recurso Autuado

17/12/2025, 05:07

Recurso Distribuído

16/12/2025, 17:43

Juntada de Documento

16/12/2025, 17:43

Recurso Distribuído

16/12/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/02/2025, 13:44

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:44

Intimação Efetivada

11/02/2025, 13:44

Intimação Expedida

11/02/2025, 13:44

Término da Suspensão do Processo

05/02/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2024, 17:39

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2024, 16:16

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2024, 16:16

Certidão Expedida

30/07/2024, 09:29

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2024, 09:29

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2024, 09:29

Certidão Expedida

26/07/2024, 10:06

Diligência Concluída – Processo Devolvido

09/07/2024, 07:07

Certidão Expedida

09/07/2024, 07:06

Certidão Expedida

09/07/2024, 07:04

Juntada -> Petição

04/06/2024, 20:51

Intimação Lida

20/05/2024, 03:06

Certidão Expedida

15/05/2024, 12:55

Intimação Expedida

10/05/2024, 14:33

Intimação Efetivada

10/05/2024, 14:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/05/2024, 14:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

10/05/2024, 14:29

Intimação Lida

19/04/2024, 03:02

Intimação Efetivada

09/04/2024, 10:05

Intimação Expedida

09/04/2024, 10:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/04/2024, 10:04

Troca de Responsável

09/04/2024, 10:00

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/04/2024, 09:32

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/04/2024, 08:55

Autos Conclusos

02/04/2024, 09:34

Intimação Lida

01/04/2024, 03:11

Juntada -> Petição -> Contraminuta

27/03/2024, 10:27

Juntada -> Petição -> Contraminuta

27/03/2024, 10:26

Intimação Expedida

22/03/2024, 17:15

Cálculo de Custas

20/03/2024, 08:23

Recurso Excluído

19/03/2024, 14:00

Recurso Inserido

19/03/2024, 14:00

Recurso Inserido

19/03/2024, 13:59

Recurso Inserido

19/03/2024, 13:59

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

18/03/2024, 21:08

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/03/2024, 21:07

Intimação Lida

11/03/2024, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/03/2024, 11:11

Intimação Expedida

01/03/2024, 18:26

Intimação Efetivada

01/03/2024, 18:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

01/03/2024, 16:45

Autos Conclusos

22/02/2024, 08:39

Recurso Inserido

21/02/2024, 09:09

Recurso Autuado

21/02/2024, 09:09

Recurso Distribuído

20/02/2024, 14:05

Certidão Expedida

20/02/2024, 14:05

Recurso Distribuído

20/02/2024, 14:04

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2024, 15:17

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2024, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2024, 10:00

Autos Conclusos

07/02/2024, 08:42

Juntada -> Petição -> Contraminuta

06/02/2024, 11:31

Juntada -> Petição -> Contraminuta

06/02/2024, 11:31

Intimação Expedida

01/02/2024, 13:07

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

01/02/2024, 09:41

Recurso Inserido

31/01/2024, 15:02

Recurso Autuado

31/01/2024, 15:02

Recurso Distribuído

31/01/2024, 14:26

Recurso Distribuído

31/01/2024, 14:26

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

30/01/2024, 20:47

Juntada -> Petição -> Recurso especial

30/01/2024, 20:35

Intimação Lida

15/12/2023, 03:03

Intimação Efetivada

05/12/2023, 19:59

Intimação Expedida

05/12/2023, 19:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/12/2023, 19:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/12/2023, 19:51

Intimação Lida

27/11/2023, 03:04

Certidão Expedida

22/11/2023, 10:05

Intimação Expedida

16/11/2023, 15:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/11/2023, 15:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/11/2023, 16:52

Certidão Expedida

06/11/2023, 10:55

Autos Conclusos

06/11/2023, 10:55

Juntada -> Petição

31/10/2023, 14:59

Intimação Lida

30/10/2023, 03:06

Intimação Expedida

26/10/2023, 18:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/10/2023, 17:14

Intimação Efetivada

18/10/2023, 15:16

Intimação Expedida

18/10/2023, 15:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/10/2023, 15:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/10/2023, 15:15

Certidão Expedida

04/10/2023, 05:17

Intimação Lida

04/10/2023, 03:00

Intimação Expedida

24/09/2023, 20:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/09/2023, 20:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/09/2023, 17:59

Autos Conclusos

04/09/2023, 16:41

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

04/09/2023, 16:38

Intimação Lida

04/09/2023, 16:37

Troca de Responsável

01/09/2023, 11:55

Intimação Expedida

31/08/2023, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2023, 08:08

Autos Conclusos

09/08/2023, 14:20

Processo Redistribuído

09/08/2023, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2023, 03:14

Autos Conclusos

07/08/2023, 16:33

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:03

Processo Redistribuído

07/08/2023, 16:03

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2023, 15:10

Autos Conclusos

17/07/2023, 07:12

Recurso Autuado

16/07/2023, 07:41

Recurso Distribuído

14/07/2023, 17:39

Prazo Decorrido

14/07/2023, 17:39

Recurso Distribuído

14/07/2023, 17:39

Troca de Responsável

11/07/2023, 10:29

Intimação Lida

29/05/2023, 03:05

Troca de Responsável

23/05/2023, 18:11

Ato Ordinatório

19/05/2023, 13:57

Intimação Expedida

19/05/2023, 13:57

Juntada -> Petição -> Apelação

25/04/2023, 19:33

Intimação Efetivada

04/04/2023, 20:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2023, 20:23

Autos Conclusos

30/03/2023, 18:04

Troca de Responsável

30/03/2023, 18:04

Juntada -> Petição

24/02/2023, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2023, 19:23

Intimação Efetivada

10/02/2023, 19:23

Certidão Expedida

19/01/2023, 07:03

Autos Conclusos

19/01/2023, 07:03

Intimação Efetivada

08/08/2022, 18:29

Intimação Efetivada

12/07/2022, 09:09

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2022, 15:17

Autos Conclusos

15/02/2022, 23:17

Juntada -> Petição

30/09/2021, 16:07

Intimação Efetivada

01/09/2021, 18:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/06/2021, 18:28

Juntada -> Petição

12/05/2021, 20:53

Intimação Efetivada

22/04/2021, 14:44

Certidão Expedida

22/04/2021, 14:43

Juntada -> Petição

19/03/2021, 14:50

Certidão Expedida

15/03/2021, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2020, 17:57

Autos Conclusos

23/09/2020, 13:02

Troca de Responsável

23/09/2020, 13:02

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2020, 19:45

Autos Conclusos

19/06/2020, 09:41

Troca de Responsável

25/03/2020, 16:57

Juntada -> Petição

06/03/2020, 09:26

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2020, 15:59

Intimação Efetivada

03/03/2020, 15:59

Certidão Expedida

03/03/2020, 09:33

Autos Conclusos

03/03/2020, 09:33

Devolvidos os autos

28/02/2020, 14:14

Juntada -> Petição

19/11/2019, 18:48

Intimação Efetivada

07/11/2019, 08:42

Intimação Efetivada

07/11/2019, 08:42

Certidão Expedida

07/11/2019, 08:42

Certidão Expedida

07/11/2019, 08:35

Juntada de Documento

26/09/2019, 13:41

Processo Distribuído

26/09/2019, 13:41

Processo Distribuído

22/07/2014, 00:00

Decisão

•29/10/2020, 17:57

Despacho

•17/03/2022, 15:17

Despacho

•10/02/2023, 19:23

Decisão

•04/04/2023, 20:23

Decisão Monocrática

•07/08/2023, 15:10

Despacho

•09/08/2023, 03:14

Despacho

•31/08/2023, 08:08

Relatório

•15/09/2023, 17:59

Ementa

•16/10/2023, 13:24

Relatório e Voto

•16/10/2023, 13:24

Relatório

•14/11/2023, 16:52

Ementa

•04/12/2023, 13:14

Relatório e Voto

•04/12/2023, 13:14

Todos os documentos(25)

Decisão

•03/03/2020, 15:59

Decisão

•28/07/2020, 19:45

Decisão

•29/10/2020, 17:57

Despacho

•17/03/2022, 15:17

Despacho

•10/02/2023, 19:23

Decisão

•04/04/2023, 20:23

Decisão Monocrática

•07/08/2023, 15:10

Despacho

•09/08/2023, 03:14

Despacho

•31/08/2023, 08:08

Relatório

•15/09/2023, 17:59

Ementa

•16/10/2023, 13:24

Relatório e Voto

•16/10/2023, 13:24

Relatório

•14/11/2023, 16:52

Ementa

•04/12/2023, 13:14

Relatório e Voto

•04/12/2023, 13:14

Despacho

•19/02/2024, 10:00

Despacho

•01/03/2024, 16:45

Relatório e Voto

•08/04/2024, 08:55

Relatório e Voto

•06/05/2024, 14:12

Ementa

•06/05/2024, 14:12

Decisão

•17/12/2025, 12:28

Despacho

•19/12/2025, 18:13

Relatório

•20/02/2026, 15:01

Ementa

•16/03/2026, 12:58

Relatório e Voto

•16/03/2026, 12:58